O desafio dos pequenos empresários com as mudanças na CLT

A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, é um importante instrumento para regularização das relações entre patrões e empregados. Essa legislação completou 82 anos, e desde 2017 ocorreram reformas com o objetivo de atualiza-la para as novas condições de trabalho e ao mundo atual, principalmente o uso da tecnologia, o teletrabalho, os aplicativos, e outros, e também privilegiando o acordo individual entre empresas e empregados (Lei 13.467, sancionada pelo então presidente da república Michel Temer). Nas grandes e médias empresas esse assunto é tratado e atualizado pelo departamento jurídico e ou de Recursos Humanos, para se adequar às mudanças.

Entretanto, o pequeno e micro empresário, o empresário individual, que presta serviços no mercado para outras empresas, ou que contrata empregados com carteira de trabalho assinada, ou prestadores de serviços, deve ficar atento.

Não é objetivo deste artigo citar todas as modificações nas regras da CLT, pois somente em 2017 foram alterados mais de 100 artigos. Esses dispositivos foram alterados, revogados ou criados. Algumas mudanças: fracionamento de férias, terceirização – inclusive da atividade principal, tema muito importante para quem é chamado de PJ e é terceirizado e executa atividade semelhante a um empregado -, e o pagamento da contribuição sindical, que antes era obrigatório e passou a ser facultativo. A reforma também criou o trabalho intermitente, o funcionário é chamado somente quando a empresa precisa. Esse último modelo favorece o pequeno empresário que atua em atividades sazonais e precisa de mão de obra apenas em alguns períodos, como por exemplo, organizadores de eventos.

Agora, também, a dispensa do trabalhador ou sua saída por conta própria pode ser acordado. O trabalhador recebe metade da multa rescisória e 80% do FGTS.

A CLT busca reduzir a desigualdade na relação patrões e empregados com as constantes mudanças sociais, econômicas e tecnológicas, e não deveria ser vista como uma disputa ideológica para ambas as partes. Essa equação tenta ser equilibrada com leis, decretos e discussões no Congresso Nacional, palco onde ambas as partes podem democraticamente fazer valer seus pontos de vista e interesses. Representantes de entidades das empresas, como Federação do Comércio, Federação da Industria e outras e dos trabalhadores, via sindicatos e associações também fazem parte desse jogo político e econômico.

A CLT não é um entulho autoritário e antigo da Era Vargas que deveria ser eliminado, como algumas correntes políticas gostam de desqualificá-la. Se fosse assim, algumas medidas da época de Getúlio Vargas também poderiam ser extintas, como a criação da Petrobras e do BNDES.

O pequeno empresário muitas vezes tem pouca representação e até pouca informação, pois fica boa parte de seu tempo dedicado ao seu negócio e conta, de forma geral, apenas com alertas de seus contadores – isso quando possui suporte desse tipo de profissional.

Outra fonte de informações é o Sebrae, entidade que o pequeno empresário deve se aproximar fazendo cursos e consultas, e também e o mais importante, se atualizar via leitura diária dos principais jornais. O tema CLT deveria ser incluso no currículo das escolas de nível médio, como de certa fora, já é discutida nos cursos técnicos de alguns estados. É uma educação para os direitos do cidadão trabalhador e do futuro empreendedor.

Ficar fora dessas mudanças de legislação expõe o empreendedor a riscos como processos trabalhistas, que muitas vezes podem inviabilizar sua atividade econômica, e multas de instâncias fiscalizadoras. Prevenir, nessas situações, é melhor do que tentar remediar o leite derramado.

Autor:

João Marcos Rainho, jornalista, sociólogo e professor