Apesar do crescimento, multinacionais enfrentam barreiras da CLT, exigências de ESG e normas de segurança
O avanço das empresas chinesas no Brasil, com investimentos bilionários em infraestrutura, energia e agronegócio, tem movimentado a economia e gerado empregos, mas também exposto fragilidades nos campos jurídico e regulatório. A especialista em Direito dos Expatriados e Imigrantes, Rita Silva, reconhece que as multinacionais devem enfrentar desafios durante esse desenvolvimento para se adaptar ao rigor da legislação trabalhista brasileira, às exigências de ESG (Ambiental, Social e Governança) e às normas de segurança ocupacional, como a NR-1 do Ministério do Trabalho.
Segundo a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), a China figura entre os maiores investidores estrangeiros no país, com forte presença em energia elétrica, telecomunicações e logística. Contudo, a chegada dessas companhias ao território brasileiro ocorre em um ambiente jurídico considerado complexo. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1943 e ainda vigente, é uma das mais densas do mundo, reconhecida por adotar a primazia da realidade, princípio pelo qual vale mais a prática cotidiana do que o contrato formal.
Entre os principais entraves, segundo a advogada Rita Silva, estão a responsabilidade solidária em terceirizações, jornadas rígidas, negociações coletivas com forte presença sindical e a judicialização de conflitos trabalhistas. “O sistema brasileiro não permite improvisos. O descumprimento de regras trabalhistas e sociais não gera apenas processos locais, mas pode comprometer a imagem internacional da empresa e sua capacidade de atrair capital global”, afirma.
A pressão também vem do campo ambiental e social. Segundo Relatório PwC de 2023, a agenda global de ESG, que orienta investidores e regula mercados, exige que empresas estrangeiras no Brasil adotem padrões rígidos de diversidade, equidade salarial e transparência na cadeia de suprimentos. Rita explica que para companhias chinesas, esse cenário amplia os riscos, pois além de autuações administrativas, falhas em governança e responsabilidade social, podem se transformar em passivos reputacionais que afetam negócios fora do país.
No eixo da segurança ocupacional, a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) passou a exigir das empresas a implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e a elaboração de um Inventário de Riscos Ocupacionais. Segundo Rita, o não cumprimento pode resultar em multas, ações civis públicas e até em interdições de atividades, especialmente em grandes obras de infraestrutura, setor onde a China concentra parte significativa de seus investimentos no Brasil.
A especialista afirma que o debate sobre esses desafios ocorre em sintonia com as discussões na ONU sobre Empresas e Direitos Humanos, que reforçam a necessidade de responsabilidade corporativa transnacional. “Nesse contexto, o Brasil se projeta como um verdadeiro ‘laboratório jurídico’, onde multinacionais precisam alinhar competitividade global ao cumprimento de normas locais e compromissos internacionais”, alerta.
A chegada massiva de investimentos chineses é vista por especialistas como uma oportunidade, mas também como um teste de maturidade regulatória. “O desafio é conciliar a atração de capital estrangeiro com a proteção dos trabalhadores e a garantia de responsabilidade social. O Brasil só será competitivo se mostrar que suas regras são claras e que quem investe aqui deve respeitar sua soberania”, conclui Rita Silva.
Sobre Rita Silva – Graduada na Universidade Veiga de Almeida, no Rio de Janeiro, a advogada internacionalista é pós-graduada em Advocacia Empresarial Trabalhista – Previdenciária e Previdência Privada e em Seguro Social na Universidade de Lisboa. É Mestranda em Direito Tributário Internacional, especialista em Direito dos Expatriados, Imigrantes e Estrangeiros, Acordos e Tratados Internacionais e Direito de Família Internacional, Direito Internacional Privado, Direito Previdenciário Internacional, Direito do Trabalho com foco em Expatriação, Direito dos Aeronautas com enfoque nas aposentadorias especiais. É palestrante, Escritora, Consultora Jurídica em Legislação Brasileira nos Estados Unidos, Diretora de Relações Internacionais e Embaixadora do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário nos Estados Unidos da América. Presidente da Comissão de Direito Internacional do Instituto IBRAPEJ. É CEO do Internazionale – Grupo de Estudos em Direito Internacional que já conta com mais de 180 advogados em 16 países, fundadora da Comunidade PrevConnection – a 1ª Comunidade de Direito Previdenciário Internacional e Mentora para advogados que queiram internacionalizar suas carreiras. Mais informações: https://ritasilvaadvogados.com.
Autora:
Damaris Pedro
