CONJUNTO ARQUITETÔNICO DA FAZENDA MATO GROSSO E O BAIRRO CAMARGOS DE IBIRITÉ/MG: a intersecção entre direito à moradia e a preservação de patrimônio da cultura mineira
RESUMO
O presente trabalho acadêmico, intitulado “Conjunto Arquitetônico da Fazenda Mato Grosso e o Bairro Camargos de Ibirité/MG: a intersecção entre direito à moradia e a preservação de patrimônio da cultura mineira”, propõe-se a analisar a relação entre a proteção do patrimônio histórico-cultural e o direito fundamental à moradia digna. A pesquisa se ancora na Constituição Federal de 1988, em especial no artigo 6º, que consagra a moradia como direito social, e no artigo 216, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de proteger os bens culturais. Também se fundamenta no Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), instrumento normativo essencial para a política urbana, que equilibra interesses sociais, ambientais e de preservação do patrimônio.
A análise contempla, de modo particular, a Ação Civil Pública (Autos n° 1129881-13.2009.8.13.0114 – PJe/TJMG), ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), na qual se busca o reconhecimento do valor cultural do imóvel que compõe o Conjunto Arquitetônico da Fazenda Mato Grosso, assim como a condenação do Município de Ibirité à obrigação de restaurar integralmente o referido bem. O processo judicial reflete a tensão entre a expansão urbana no Bairro Camargos e a necessidade de preservar elementos significativos da história e identidade local.
A investigação utilizou como referências normativas e documentais a Constituição do Estado de Minas Gerais (1989), a Lei Orgânica do Município de Ibirité, legislações municipais pertinentes e o Plano Diretor, além de fontes institucionais como o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG), o portal da Câmara Municipal e registros da Prefeitura de Ibirité. Foram igualmente consideradas produções acadêmicas e jornalísticas, destacando-se trabalhos publicados pela Editora Home, pelo Jornal Tribuna, autores como Marcelo Augusto e Santana Melo (2023), Daniel Gaio (2015) e dissertações do PPGD/PUC Minas (2006).
Conclui-se que o caso examinado evidencia a complexa intersecção entre políticas públicas de habitação, gestão urbana e preservação cultural, exigindo uma atuação integrada entre Município, Ministério Público, sociedade civil e Poder Judiciário.
Palavras-chave: Ação Civil Pública. Direito à moradia. Fazenda Mato Grosso. Bairro Camargos. Patrimônio cultural. Estatuto da Cidade. Ibirité-MG. Ministério Público.
Autor:
Paulo César de Souza
Graduado em Direito pela Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas e em Ciências do Estado pela Faculdade de Direito da UFMG. Servidor comissionado da Prefeitura Municipal de Ibirité/MG.
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