O relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), explicou nesta quinta-feira que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial de Transição será levada para apreciação do Congresso o quanto antes. “Quando vai ser isso? Não sabemos. Vamos trabalhar dia e noite para apresentar na terça-feira o texto da PEC a ser apresentada pelo novo governo”, disse a alguns jornalistas após entrevista coletiva de imprensa. “(Os membros da equipe de transição) Vão estudar e me dizer: ‘senador, precisamos dinheiro para isso e isso e isso”, e vamos somar e dizer: é tanto”, continuou.
Uma coisa é certa: a PEC contemplará o valor de R$ 600 em 2023 de Auxílio Brasil. Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o valor estimado do pagamento no ano que vem é de R$ 400, mas a campanha dos dois candidatos que chegaram ao segundo turno (Luiz Inácio Lula da Silva, pelo PT, e o presidente Jair Bolsonaro, pelo PL) se comprometeram com esse valor maior.
“Para colocar isso no Orçamento, há uma diferença de R$ 200. E essa diferença implica R$ 52 bilhões”, calculou o relator. Ele comentou também que se for incluído o valor de R$ 150 prometido por Lula a mães com crianças até 6 anos de idade terá um impacto de mais R$ 18 bilhões. “Então, estamos falando de um valor de R$ 70 bilhões. É claro que não cabe. Então, vamos procurar uma solução.”
A solução levada pelo novo governo ao relator é, portanto, a PEC Emergencial da Transição para “excepcionalizar o teto dos gastos” e as demandas que vão ser apresentadas pela equipe de transição. “A nossa ideia é somar tudo e vamos falar que a PEC será de tanto. Temos que ser objetivos, práticos e simples. Tocar no essencial, no que é inadiável. Depois, a gente vê as outras coisas.
Fonte: Agência Estado.
Considerações:
A pedalada fiscal se tornou o grande trunfo de políticos, especializados em encontrar soluções mágicas. Virou moda agora a PEC emergencial.
A Constituição é para ser integralmente respeitada e cumprida, sem artifícios, e não para atender aos interesses políticos. Trata-se do indecoroso jeitinho brasileiro de encontrar saídas mirabolantes, milagrosas.
Portanto, não pode ser considerado sério um país que desrespeita as regras constitucionais, fiscais e orçamentárias. Sai governo e entra governo, mas os vícios continuam os mesmos.
Quando se propõe ajustar a Constituição, que não seja dos interesses políticos, estes invocam cláusulas pétreas e outras dificuldades para não dar provimento. Agora, para sacramentar promessas de campanha, inexistem cláusulas pétreas e abre-se a porteira para a manada passar. Uma vergonha!
Autor:
Júlio César Cardoso. Servidor federal aposentado – Balneário Camboriú-SC
