As Comissões Parlamentares de Inquérito — CPIs — foram inventadas como forma independente de investigação dos problemas de um país. Apesar de incertezas, há indícios de que começaram a ser adotadas na Grã-Bretanha e em outros países entre os séculos XIV e XVII. De certa maneira, é possível afirmar que esse instrumento suprime o poder de investigação da polícia, e entrega ao Congresso Nacional o poder de tribunal.
No Brasil esse modelo foi implantado por meio da Constituição de 1934, apesar de sua efetivação ocorrer somente após a era Vargas, em 1945.
Não obstante, esse aparelho passa a ser muito valorizado após a promulgação da Constituição Federal de 1988, quando várias CPIs são criadas, começando pela do PC Farias (1992), que culminou na renúncia e cassação do presidente Fernando Affonso Collor de Mello. Na sequência foram organizadas a dos Anões do Orçamento (1993); dos Bancos (1999); do Judiciário (1999); do Narcotráfico (1999); do Futebol (2000); dos Bingos (2005); dos Correios (2005); do Mensalão (2005); do Cachoeira (2012); da Petrobras (2015); das Fake News (2019); da COVID-19 (2021), que está em andamento e tem como alvo averiguar as anormalidades na pandemia de COVID-19 no Brasil, no âmbito federal.
Não se pode negar a legalidade de criação de CPIs, pois, previstas na Constituição, tornou-se direito dos congressistas.
Entretanto, é preciso considerar que os parlamentares não deveriam, em hipótese nenhuma, possuir poder de investigação e de tribunal. Essas atribuições deveriam caber à polícia, nesse caso, a Polícia Federal, que por sua vez deveria estar submissa à Suprema Corte e não ao presidente da república. À Suprema Corte, por sua vez, caberia o papel de tribunal, o que se justifica pelo fato de que a história tem mostrado que congressistas agem por interesse próprio, e, não é incomum o jogo do ‘toma lá, dá cá’ e comportamentos retaliativos por terem benefícios ou favores negados.
Partindo desse discurso é imperativo trazer à discussão a CPI da COVID-19, ora em andamento no Congresso Nacional.
Não se trata de sair em defesa dos investigados, considerando que a irresponsabilidade está provada, pois, o país já atingiu um total de mais de 530 mil mortes quando muitas poderiam ter sido evitadas através de medidas positivas por parte do governo federal e seus assessores da área da saúde. Na realidade, trata-se de trazer à memória que parte de políticos que antes negociaram — e negaciaram — para obter vantagens junto àqueles que eram pares, agora passam a investiga-los com poder de polícia e tribunal.
É sabido que grande parte das CPIs constituídas no Brasil terminaram em ‘pizza’. Mas a da COVID-19 promete ir além disso. Não para minimizar o problema das mortes causadas pela pandemia e pelo altíssimo quantitativo de infectados por falta de ações para evita-las. Isso não fará diferença, pois vidas não têm preço. Ao que tudo indica, a composição oculta outros interesses.
Dentre as veemências possíveis, está a eleição presidencial de 2023, hoje polarizada entre o atual e o ex-presidente, agora absolvido, numa tentativa de viabilizar a terceira via — por que na CPI não cabe tempo para inviabilizar a candidatura do atual.
Corre rumores que o Tribunal Superior Eleitoral — TSE — após o recesso, deve analisar a cassação da chapa do presidente eleito em 2018, o que pode ser considerado improvável. E se acontecer, o Brasil continuará apenas com duas vias. A do ex-presidente e a daqueles que até agora deram suporte ao que está no poder.
Contudo uma coisa é certa. Se a CPI da COVID-19 irá apurar os fatos e punir alguém não se sabe. Mas existem interesses sombrios nessa comissão e fatos apurados que não serão esclarecidos sob a explicação bíblica de que “As coisas encobertas pertencem ao Senhor nosso Deus…” (Deuteronômio, 29:29).
Entretanto, crer que haverá avanço significativo nessa comissão é acreditar em saci-pererê. Mas com certeza, é nela que será costurada a terceira via para a próxima eleição presidencial.
Como afirmava o filósofo italiano Nicolau Maquiavel, “O primeiro método para estimar a inteligência de um governante é olhar para os homens que tem à sua volta”.
Autor:
Pedro Paulino da Silva, graduando em Ciências Sociais e Mestre em Educação
