Revogação da Lei de Alienação Parental representa retrocesso na proteção de crianças e adolescentes
No dia 25 de abril, data que marca o Dia Internacional da Conscientização da Alienação Parental, especialistas chamam a atenção para os riscos que envolvem a possível revogação da Lei de Alienação Parental no Brasil. A medida é vista como um grave retrocesso na proteção de crianças e adolescentes, especialmente no contexto de conflitos familiares.
Na prática, a legislação funciona como um instrumento de garantia da convivência familiar, reunindo, em um único dispositivo, mecanismos e procedimentos que orientam o Judiciário na condução de disputas afetivas e situações de manipulação emocional. Sua eventual revogação fragmentaria essa proteção, deixando magistrados e profissionais diante de normas dispersas e menos específicas.
A ausência da lei também pode favorecer comportamentos abusivos por parte de um dos responsáveis, que pode se sentir menos sujeito a consequências legais ao manipular a criança. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outras normas de proteção continuem em vigor, elas tratam o tema de forma difusa, sem a mesma clareza conceitual e operacional.
Um dos pontos mais sensíveis envolve a dificuldade em distinguir denúncias legítimas de acusações falsas utilizadas como estratégia em disputas familiares. Esse desafio sempre existiu e independe da existência da lei. No entanto, a norma atual cumpre um papel relevante ao reconhecer explicitamente a possibilidade de falsas denúncias, algo que outras legislações não abordam de forma direta. Sem esse respaldo, há risco de decisões mais subjetivas e maior espaço para narrativas manipuladoras.
Outro impacto significativo recai sobre o trabalho de psicólogos, assistentes sociais e demais profissionais do sistema de Justiça. Sem uma legislação específica, esses técnicos precisarão recorrer a diferentes dispositivos legais para fundamentar suas análises, o que pode resultar em relatórios menos objetivos, aumento da insegurança jurídica e maior disputa de narrativas nos processos.
Especialistas defendem que eventuais falhas na aplicação da lei devem ser corrigidas por meio de aprimoramentos, capacitação de profissionais e fortalecimento das equipes multidisciplinares, e não pela eliminação do principal instrumento jurídico que organiza e reconhece esse tipo de violência emocional.
As consequências mais graves, no entanto, atingem diretamente as crianças e adolescentes. A falta de uma norma clara pode ampliar a exposição a rupturas abruptas de vínculo com um dos genitores, além de fortalecer discursos que negam a existência da alienação parental, contribuindo para a naturalização de práticas prejudiciais ao desenvolvimento emocional.
Revogar a Lei de Alienação Parental, portanto, não soluciona distorções, ao contrário, amplia a vulnerabilidade das crianças e fragiliza a atuação do sistema de Justiça. Nesse cenário, os maiores prejudicados são aqueles que deveriam ser prioritariamente protegidos: os filhos, frequentemente transformados em vítimas silenciosas de conflitos entre adultos.
Autora:
Andrea Soares Calçada é psicóloga clínica e jurídica, perita do TJ/RJ em varas de família e assistente técnica judicial em varas de família e criminais em todo o Brasil. Mestre em sistemas de resolução de conflitos e autora do livro “Perdas irreparáveis – Alienação parental e falsas acusações de abuso sexual”.
