A Previdência Social Brasileira, pela gestão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fornece uma série de benefícios essenciais para a população do país.
Dentre eles estão aposentadorias, auxílios, pensões, entre outros. Apenas em 2020, foram pagos pelo INSS cerca de 35 milhões de benefícios, injetando na economia brasileira cerca de R$ 713 bilhões, segundo dados do próprio instituto.
Um dos benefícios que se destaca pela sua abrangência e importância na garantia dos direitos básicos é o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Em determinadas situações, a concessão do BPC/LOAS é negada pelo INSS e isso pode gerar muitas dúvidas, além de desesperar o cidadão que precisa muito dessa aprovação.
Para que você saiba exatamente o que fazer nesses casos, preparamos este guia completo com todas as orientações sobre como agir diante a negativa do seu BPC.
O que significa o BPC/LOAS e para que o benefício é destinado?
O BPC/LOAS representa o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social. É um programa implementado pelo Governo Federal, cuja finalidade é assegurar o amparo àqueles que mais necessitam.
De fato, este benefício visa atenuar situações de vulnerabilidade social, tendo como público-alvo as pessoas com deficiência e os idosos com 65 anos ou mais que se encontrem em situação de pobreza.
Para os idosos, não é necessário que haja uma deficiência envolvida para a concessão do benefício, basta ter a idade mínima citada e não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família.
Já no caso das pessoas com deficiência, para ter direito ao BPC/LOAS, é necessário que a deficiência seja de longo prazo e de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Ainda, que esteja de tal forma comprometida que impossibilite a plena participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Paralelamente, assim como os idosos, as pessoas com deficiência também precisam comprovar a incapacidade da família em prover a subsistência.
Vantagens do BPC/LOAS para o necessitado
Ainda que tenha ficado um pouco notório as vantagens que ter acesso ao BPC/LOAS pode trazer ao necessitado, é interessante saber exatamente o que esperar dessa aprovação, quando efetivada.
Acesso a benefícios financeiros
O BPC/LOAS é um programa de assistência que garante um salário mínimo por mês ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência nas condições colocadas.
Assim, permite uma renda boa e frutífera renda que ajuda nos custos e na subsistência do necessitado, mediante a garantia de um salário fixo mensal.
Promoção de independência e dignidade
Para os indivíduos que não têm qualquer outra fonte de renda ou suporte financeiro, o BPC/LOAS pode ser a diferença entre viver de maneira digna e enfrentar condições de extrema pobreza.
Este programa permite que esses indivíduos possam cuidar de suas necessidades básicas de saúde, alimentação e moradia. Assim, é a garantia de uma prestação social efetiva, afastando a miséria.
Os direitos garantidos por lei
Este é um direito por lei não contributivo, ou seja, o beneficiário não precisa ter contribuído ao INSS para ter direito a ele como acontece com a aposentadoria em geral.
Uma vez concedido, é dever do Estado prover este benefício do INSS, garantindo assim um amparo para quem de fato precisa.
Desconto em medicamentos
Além disso, a identidade de beneficiário de BPC/LOAS dá direito ao Programa Farmácia Popular, que oferece descontos e gratuidade em diversos medicamentos.
Principalmente devido a idade ou ao caráter da deficiência, é muito importante esse acesso facilitado aos medicamentos e a prestação de serviço farmacêutico ao necessitado.
Desconto na conta de luz
O beneficiário do BPC/LOAS também tem direito ao desconto na conta de energia através da Tarifa Social de Energia Elétrica, ajudando a ter menos gastos com algo essencial à sua moradia.
Acessar este benefício contribui para uma redução significativa na despesa mensal do beneficiário, tendo impacto bastante positivo para economia do valor a ser recebido mensalmente.
Acesso à Rede de Assistência Social
Finalmente, a pessoa beneficiária do BPC/LOAS tem a garantia de inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), como será visto mais pra frente.
Isso facilita o acesso a outros programas de assistência social e políticas públicas, como os voltados para produção alimentar, educação e habitação.
Este recurso ajuda a melhorar as condições de vida dos beneficiários, fornecendo-lhes oportunidades de melhorar suas condições sociais e econômicas.
Por que o INSS pode negar o BPC/LOAS?
Como nem tudo são flores, o BPC/LOAS pode ser negado pelo INSS e a sua concessão, ainda que existam as condições já colocadas, seja barrada e a aprovação fique comprometida.
Mas por que o INSS nega o BOC/LOAS em alguns casos?
Dados desatualizados no CadÚnico
Se todas as informações pessoais e sociais não estiverem atualizadas no Cadastro Único, o INSS pode negar o BPC/LOAS.
O Cadastro Único, ou como conhecido, Cadúnico, é meio de coleta de dados e informações para identificação das famílias de baixa renda no país, a fim de que sejam incluídas nos programas sociais.
Assim, ter o registro ativo e atualizado no sistema do Governo Federal é indispensável para que haja comprovação acerca das informações relatadas e controle efetivo da política pública prestada.
Nesse sentido, é preciso que todas as informações estejam corretas, pois serão usadas para verificar a elegibilidade.
Superação do limite de renda permitido
O BPC/LOAS é uma assistência destinada aos que não possuem meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, seja devido à idade avançada ou à deficiência.
Portanto, se a renda per capita familiar superar 1/4 do salário mínimo, o INSS pode negar o benefício. Afinal, presume-se a capacidade de sustento próprio e condições para tal.
Vínculo empregatício em aberto
Caso o requerente ou algum membro da família possua um emprego formal ativo, isso pode impactar a renda familiar per capita. Se houver um vínculo empregatício em aberto, o INSS pode recusar a concessão do BPC/LOAS.
Assim, reforça-se a ideia de que mesmo que não seja o interessado que possua esse vínculo empregatício ou renda vinculante, se o familiar possuir, já se mostra um certo impedimento ao INSS.
Reprovação na perícia médica
Por fim, para o recebimento do BPC/LOAS devido à deficiência, o requerente deve ser submetido à perícia médica do INSS, que avaliará a condição de incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
Caso o requerente seja reprovado na avaliação, o INSS pode negar o benefício. Tudo depende das condições de saúde e do relatório médico final sobre o impacto da deficiência na vida do interessado.
Quais são as opções após o INSS negar o BPCLOAS?
Após o INSS negar o BPCLOAS, são várias as opções disponíveis conforme sua situação individual.
Recurso administrativo
Uma das primeiras ações a tomar é solicitar uma reconsideração ou recurso junto ao INSS, recorrendo antes de mais nada às vias administrativas para tentar um novo posicionamento do órgão.
Este procedimento de revisão é destinado a pessoas que tiveram sua solicitação inicialmente negada, na qual o candidato apresenta novo conjunto de evidências e argumentos sobre o porquê a decisão deve ser revertida.
A interposição do recurso deve ser realizada num prazo de 30 dias após a ciência da decisão que indeferiu o benefício. Tudo pode ser feito pelo site ou aplicativo MEU INSS, vinculado ao Governo Federal.
Ação Judicial
Se após o recurso, a decisão for mantida, uma opção é entrar com ação judicial contra o INSS. É possível levar o caso ao Poder Judiciário, onde um juiz tomará a decisão após revisar todas as evidências e argumentos.
Este é um caminho para quem acredita que a decisão inicial foi injusta ou para quem teve o recurso negado pelo INSS. O apoio de um advogado, preferencialmente especializado em Direito Previdenciário, será essencial para conduzir esta etapa.
Novo pedido ao INSS
Ainda, você pode tentar fazer um novo pedido ao INSS, principalmente se a sua condição de saúde ou sua situação financeira tiverem sofrido alterações significativas desde a negativa inicial.
Neste caso, é essencial reunir toda a documentação comprobatória atualizada que justifique a sua necessidade do benefício. O processo todo pode ser feito de forma online, por meio do portal Meu INSS ou até mesmo via correios.
Caso o INSS volte a negar o BPC/LOAS, é possível recorrer judicialmente com a ajuda de um advogado especializado.
Como garantir que o BPCLOAS seja aprovado no INSS?
Baseado no que foi visto então, para ficar mais próximo de garantir a aprovação do BPC/LOAS é fundamental cumprir todas as exigências legais, que são o oposto das razões que levam a sua negativa.
Antes de mais nada, o requerente deve ser idoso com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência que comprove impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial).
Da mesma forma, é necessário comprovar que a renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente.
A solicitação do benefício deve ser feita no próprio INSS, sendo indispensável a apresentação de todos os documentos pessoais e aqueles que comprovem a situação de vulnerabilidade social.
Fornecer informações verdadeiras e estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (no caso dos homens) também é essencial para garantir a aprovação do BPC/LOAS.
Papel do advogado: a importância e significado desse profissional
Nessas situações de indeferimento e negativa do BPC/LOAS, a importância do advogado previdenciário se torna ainda mais evidente, sendo indispensável e essencial a todos interessados.
Quando esse benefício é negado, o papel do advogado previdenciário se torna fundamental, seja na revisão administrativa, que é a contestação deste resultado perante o próprio INSS, ou na busca de soluções via processos judiciais.
O advogado previdenciário é indispensável nesse processo pois possui um conhecimento técnico aprofundado da legislação e das normas previdenciárias.
Ele está apto a analisar o caso, orientar o cliente sobre a melhor estratégia a seguir e elaborar um argumento sólido capaz de reverter a decisão inicial.
Em outras palavras, esse profissional atua como um verdadeiro aliado do beneficiário, proporcionando a defesa de seus direitos e garantias.
A negativa do BPC/LOAS pode trazer grande impacto na vida do requerente, tornando a atuação do advogado previdenciário não apenas essencial, mas também uma questão de justiça social.
Gutemberg Amorim: Advocacia Previdenciária e Social
Os benefícios do INSS são de extrema importância para a população brasileira e contar com suas modalidades, a exemplo do BPC/LOAS, faz toda a diferença na qualidade de vida do cidadão.
Nesse contexto, a Advocacia Previdenciária e Social desempenha um papel crucial na orientação e apoio aos cidadãos que buscam benefícios como o BPC/LOAS.
As complexidades e constantes mudanças nas leis e normas requerem o auxílio de profissionais experientes no campo jurídico. Portanto, é altamente recomendável a participação desses especialistas.
O Escritório de Advocacia Gutemberg Amorim possui especialização em direito previdenciário e uma equipe de profissionais que traduzem essa ideia.
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