A Receita Federal do Brasil publicou, em 13 de novembro de 2023, o Ato Declaratório Executivo COCAD nº 02/2023, que excluiu o nome fantasia do cadastro do Microempreendedor Individual (MEI). A mudança entrou em vigor em 15 de novembro de 2023.
A exclusão do nome fantasia do CNPJ do MEI foi motivada por uma série de fraudes que vinham sendo registradas com o uso desse atributo. As fraudes consistiam em a utilização do nome fantasia de outra empresa para criar confusão no mercado e prejudicar a imagem da empresa legítima.
Com a exclusão do nome fantasia, o MEI passa a ser identificado apenas pelo CNPJ e pela razão social. A razão social é o nome completo da empresa, que deve ser registrado na Junta Comercial do estado.
Impactos da exclusão do nome fantasia para MEI
A exclusão do nome fantasia do CNPJ do MEI pode ter alguns impactos negativos para os empreendedores individuais. Um dos principais impactos é a perda da identidade visual da empresa. O nome fantasia é uma marca que ajuda os clientes a identificar e lembrar da empresa. Com a exclusão do nome fantasia, os clientes podem ter mais dificuldade em encontrar a empresa e lembrar de seus produtos ou serviços.
Outro impacto negativo da exclusão do nome fantasia é a dificuldade de proteger a marca. O registro de marca é uma forma de garantir a exclusividade do uso de um nome ou símbolo no mercado. Com a exclusão do nome fantasia do CNPJ do MEI, o empreendedor individual perde a possibilidade de registrar sua marca e evitar que outros a utilizem.
Importância do registro de marca para MEI
O registro de marca é uma importante estratégia para proteger o patrimônio intelectual de uma empresa. O registro garante a exclusividade do uso da marca no mercado, o que impede que outras empresas a utilizem. Além disso, o registro de marca pode ajudar a aumentar o valor da empresa e atrair novos clientes.
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A Marcas e Patentes VIX é uma consultoria especializada em registro de marcas. A empresa oferece um serviço completo de registro de marcas, desde a elaboração do pedido até a obtenção do registro. A Marcas e Patentes VIX também oferece serviços de renovação de registro de marcas e de defesa de marcas em processos judiciais.
Investimento para proteger a marca
O investimento para proteger a marca é bem mais barato do que o empresário imagina. O custo do registro de uma marca varia de acordo com a classe de produtos ou serviços que a marca representa.
Conclusão
A exclusão do nome fantasia do CNPJ do MEI é uma mudança que pode trazer impactos negativos para os empreendedores individuais. Por isso, é importante que os MEIs conheçam os impactos dessa mudança e busquem alternativas para proteger suas marcas. Uma alternativa é registrar a marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O registro de marca é uma forma de garantir a exclusividade do uso da marca no mercado e evitar que outros a utilizem.
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Fonte: Marcas e Patentes VIX
