Segurados que buscam o INSS para obter benefícios e aposentadorias costumam se deparar com a demora excessiva na análise dos pedidos, uma realidade que deixa o contribuinte em extrema desvantagem.
Apesar dos prazos previstos em lei, frequentemente ouço reclamações de pessoas que aguardam o INSS há mais de 6 meses e até um ano!
Mas o que explica essa demora na análise dos pedidos? De inicio, posso elencar 3 situações:
1- Falta de estrutura da Previdência Social
2- Requerimento mal feito
3- Falhas no CNIS sobre as informações do contribuinte
É nesse cenário que a Previdência Social criou algumas mudanças, com o objetivo de reduzir as filas de pedidos de aposentadorias, pensões e perícias médicas que estão em atraso.
Continue a leitura e saiba como se preparar de agora em diante.
O que é a Medida Provisória nº 1.181?
Publicada no dia 18 de julho de 2023, a Medida Provisória nº 1.181 trata de diversos temas, mas hoje, trago maior destaque para a criação do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS).
O artigo 11 da MP define as seguintes atribuições para o programa:
“Fica instituído o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social – PEFPS, com o objetivo de:
I – reduzir o tempo de análise de processos administrativos de reconhecimento inicial, manutenção, revisão, recurso, monitoramento operacional de benefícios e avaliação social de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que represente acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada;
II – dar cumprimento à decisões judiciais em matéria previdenciária cujo prazo tenha expirado;
III – realizar exame médico pericial e análise documental relativos a benefícios previdenciários ou assistenciais, administrativos ou judiciais, que representem acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada; e
IV – realizar exame médico pericial do servidor público federal de que tratam os art. 83, art. 202 e art. 203 da lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.”
Enfrentamento à Fila da Previdência Social
Segundo dados do Governo Federal, atualmente, 1,79 milhão de pessoas aguardam a liberação de requerimentos no INSS. Nesse total estão incluídas as análises administrativas e perícia médica.
O Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social já está valendo e terá prazo de duração de nove meses com possibilidade de prorrogação por mais três meses, contados da data de publicação da MP (18/07/2023).
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Mudanças nos pedidos administrativos
Os pedidos administrativos são todos aqueles realizados diretamente com o INSS, por meio do portal MEU INSS, pelo telefone 135 ou pelo atendimento prestado nas agências físicas da Previdência Social.
De acordo com o Artigo 12 da MP, o Programa vai priorizar os seguintes itens:
“I – os processos administrativos cujo prazo de análise tenha superado 45 dias ou que possuam prazo judicial expirado.
Além disso, será dado maior agilidade às perícias médicas:
“a) realizadas nas unidades de atendimento da Previdência Social sem oferta regular de serviço médico-pericial;
b) realizadas nas unidades de atendimento da Previdência Social cujo prazo máximo para agendamento seja superior a trinta dias;
c) com prazo judicial expirado;
d) relativas à análise documental, desde que realizada em dia não úteis; e
e) de servidor público federal, na forma estabelecida nos art. 83, art. 202 e art. 203 da lei 8.112, de 1990.”
Mudanças nos pedidos judiciais
Os pedidos judiciais são aqueles em que o segurado buscou diretamente a Justiça Federal, através de um advogado especialista.
O Artigo 11 da MP ressalta que deverá haver o cumprimento de decisões judiciais nas matérias previdenciárias em que o prazo já tenha expirado.
Além disso, haverá prioridade na realização de exame médico pericial e análise documental relativa a benefícios previdenciários ou assistenciais na via judicial.
Análise documental para pedidos de auxílio-doença
A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, em vigor desde 21 de julho de 2023, define as regras para dispensa de perícia médica presencial para os pedidos de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).
O segurado irá solicitar o benefício e enviar o seu atestado e relatório médico junto ao requerimento, documentos estes que serão analisados pelos servidores, sem necessidade de um deslocamento até agência do INSS para realização de perícia médica.
A partir de agora, o prazo máximo para a concessão do benefício por meio da análise documental passa a ser de 180 dias e, caso o segurado tenha o benefício negado, terá um prazo de 15 dias para realizar um novo requerimento.
No caso da solicitação de auxílio-doença acidentário (por acidente de trabalho ou doença ocupacional), será necessário enviar junto com o atestado e relatório médico, a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho.
Os requerimentos feitos pelo telefone 135 ficarão pendentes até que o segurado entregue os documentos em uma Agência da Previdência Social ou envie-os pelo portal do MEU INSS.
Atenção: Benefícios concedidos por meio da análise documental, não poderão ter duração superior a 180 dias e nem prorrogação.
Quando não for possível a concessão do benefício por meio de análise documental, em razão do não cumprimento dos requisitos estabelecidos ou quando o repouso necessário for superior a 180 dias – o segurado poderá agendar uma perícia médica presencial pelo telefone 135.
Outra mudança em vigor desde o dia 21 de julho de 2023, é em relação aos benefícios que dependam de perícias médicas externas (domiciliar ou hospitalar) e as que decorrem de cumprimento de decisões judiciais.
Nestas situações, os benefícios também poderão ser concedidos por meio da análise documental.
Ação para reduzir o número de recursos administrativos de pensão por morte e benefício assistencial do idoso
O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é o órgão responsável por analisar os recursos administrativos iniciados pelos segurados contra decisões proferidas pelo INSS.
Com uma fila de recursos para serem analisados, iniciou-se uma força-tarefa para dar maior prioridade às matérias relacionadas à pensão por morte e benefício assistencial do idoso (BPC/LOAS).
Segundo o Ministério de Previdência Social, o estoque de recursos pendentes no CRPS é de aproximadamente 1 milhão de processos, sendo que cerca de 860.000 estão aguardando julgamento e 140.000 aguardam análise da Perícia Médica Federal.
Durante os meses de agosto e setembro de 2023 serão analisados os requerimentos recursais de pensão por morte e em outubro e novembro, os de BPC ao idoso.
Processamento da folha de pagamento dos beneficiários do INSS
Anteriormente, o processamento da folha de pagamento dos benefícios previdenciários era de até 96 horas, o que será reduzido para 48 horas, através de novas tecnologias adotadas pelo Dataprev.
A mudança foi anunciada pelo presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e se deve a uma alteração de sistema que proporciona maior segurança e permite que a folha de pagamento do INSS seja divulgada com mais antecedência.
Servidores do INSS já podem aderir ao trabalho extra para análise de processos
O Artigo 13 da MP 1.181 define que poderão participar do Programa de Enfrentamento à Fila do INSS:
“I – os servidores ocupantes de cargos integrantes da carreira do seguro social, de que trata a lei 10.855, de 1º de abril de 2004; e
II – os servidores ocupantes de cargos das carreiras de perito médico federal, de supervisor médico pericial e de perito médico da previdência social, de que tratam as leis 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 9.620, de 2 de abril de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004.”
No entanto, o texto pontua que somente participarão os servidores em exercício no INSS ou no Ministério da Previdência Social, e a execução das atividades não poderá afetar a regularidade dos atendimentos e dos agendamentos nas agências da Previdência Social.
As análises serão realizadas além da capacidade operacional habitual, o que configura um trabalho extra, e por isso, os servidores vão receber bônus de produtividade.
Os servidores administrativos do INSS receberão R$ 68 por tarefa e os médicos peritos ganharão R$ 75 por perícia feita.
Como o segurado deve se preparar para tais mudanças?
Como mencionei, o principal objetivo do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) é dar maior celeridade às análises de requerimentos do INSS, seja na via administrativa ou na via judicial.
Essa é uma iniciativa muito importante, e que deve impactar a vida de milhares de contribuintes da Previdência Social em todo país. Contudo, ainda é necessário que o segurado faça o seu dever de casa.
Quero dizer que, a preparação antes de iniciar um requerimento (que pode se dar por meio do auxílio de um especialista na área), continua sendo extremamente necessária, pois os indeferimentos ainda podem ocorrer.
![](https://gutembergamorim.com.br/wp-content/uploads/2023/08/inss-consulta-com-especialista.jpg)
Consulta com especialista
Se você pretende dar entrada no seu benefício temporário, como auxílio-doença, salário-maternidade ou auxílio-acidente, busque se informar sobre quais documentos são necessários e evite ter que cumprir exigências do INSS.
Isso trará maior agilidade para a análise do seu pedido e, consequentemente, a concessão.
Caso tenha dúvidas sobre como fazer o procedimento, ou se você já teve seu pedido negado, eu indico uma consulta com um especialista na área, um advogado previdenciário.
Aproveite e confira 5 motivos para indeferimento do seu benefício no INSS.
Planejamento previdenciário
Agora, se o seu requerimento for para uma aposentadoria, atenção! Invista algum tempo para entender mais sobre o planejamento previdenciário.
Pense comigo: o INSS já possuía várias regras de aposentadorias, cada uma com seus próprios requisitos. Após a Reforma Previdenciária de 2019, um sistema que já era diverso, ficou ainda mais complexo.
A grande verdade é que não existe apenas uma fórmula para se aposentar e cada segurado tem um histórico profissional único.
Por isso, faz todo sentido se preparar da melhor forma antes de requerer a sua aposentadoria. Assim, você fica sabendo qual a melhor regra para o seu caso e consegue até mesmo ter uma previsão detalhada do valor a ser recebido.
Com o planejamento, também é possível identificar todos os documentos que serão necessários para o pedido, o que evitará possíveis indeferimentos e demora na concessão do seu benefício.
Viu só, como estou falando de um serviço importante e com alto valor agregado para o seu futuro?!
Se ainda tiver dúvidas sobre o assunto, o ideal é procurar um especialista em INSS! Caso tenha interesse, estou sempre à disposição para te ajudar. Basta entrar em contato.
Fonte: https://gutembergamorim.com.br/inss-como-o-segurado-pode-se-preparar/