Em petição, Anatrip alerta para incapacidade fiscalizatória da ANTT e pede afastamento de servidores que cometeram irregularidades em processo de novo marco regulatório

Na última semana, a Anatrip protocolou petição para que a denúncia realizada em setembro de 2020, ao TCU, seja julgada procedente. O TCU havia pautado a discussão da medida cautelar que proibiu a ANTT de autorizar novas linhas de ônibus interestaduais, mas acabou retirando o tema da pauta.

Na época, a Anatrip apontou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não respeitava a ordem cronológica dos pedidos para conceder autorizações de novas linhas e acabava priorizando as grandes empresas, além de não ter capacidade para fiscalizar todas as linhas que estava autorizando.

A Anatrip destaca que, desde a decisão do TCU que determinou que a ANTT não autorizasse mais novos mercados, ela não realizou um concurso sequer para a contratação de novos fiscais, o que confirma que ela continua incapacitada para fiscalização.

Além disso, a Associação destaca a Lei nº 14.298, de 5 de janeiro de 2022, que prevê que as novas autorizações deverão se basear em estudos de critérios de viabilidades técnica, operacional e econômica, ou seja, para conceder novas autorizações a ANTT deverá obedecer a nova legislação para se respeitar a viabilidade econômica dos mercados.

A Anatrip pede também que o TCU reconheça que a atuação de servidores da ANTT para apreciação do Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário violou os princípios da imparcialidade e moralidade. Por isso, requisita que sejam afastados de seus cargos públicos.

Logo quando iniciou a gestão do diretor da ANTT, Rafael Vitale, a Superintendente de SUPAS, Sylvia Cotias, abriu uma nota técnica e conduziu sozinha a conclusão da audiência pública sobre o marco regulatório, da noite para o dia, minutou a proposta do novo marco do TRIP e enviou o projeto para ser distribuído para a deliberação da diretoria.

Sylvia Cotias é casada com Felipe Freire, que é assessor do diretor Davi Barreto, que não media esforços para aprovar o texto do Novo Marco Regulatório de forma mais breve possível. A fim de preservar a imparcialidade das decisões, dos projetos e normas emanadas pela ANTT, não pode haver servidores que sejam parentes ou cônjuges, em que um deles ocupa cargo onde irá praticar atos que serão analisados, revistos e aprovados pelo outro.

Tudo isso contamina o processo do novo Marco Regulatório e gera insegurança jurídica para o setor.

Autora:

Paloma Conde