O presente estudo tem como objetivo analisar, na lei, na doutrina e na jurisprudência, de quem é a competência para o licenciamento ambiental dos cemitérios, bem como de quem será a responsabilidade (civil e administrativa) pela reparação dos danos ambientais provocados pelo necrochorume vazado das sepulturas. Em especial, será analisada a situação do cemitério municipal de Osório, a fim de verificar se o mesmo está ou não operando regularmente (em conformidade com as normas vigentes). Em caso negativo, serão propostas alternativas para a regularização do serviço, visando a diminuição ou erradicação do impacto ambiental..
Palavras-chave: Responsabilidade Civil do Estado. Cemitério. Licenciamento Ambiental. Necrochorume.
Autora:
Izabel Cristina Rodrigues Martins
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