Por isso, é importante que você conheça a legislação e saiba que a lei garante diversos direitos trabalhistas para quem está nessa situação.

O que é doença ocupacional?

A doença ocupacional ocorre durante ou devido ao trabalho, e é dividida em duas modalidades: doença profissional e doença do trabalho.

Cada uma têm suas características próprias e pode dar direitos diferentes aos trabalhadores.

Doença profissional

Conforme o artigo 20, I, da lei de benefícios previdenciários, a doença profissional é “produzida ou desencadeada pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade”, ou seja, típica de uma certa profissão.

Nesse sentido, os trabalhadores estão sujeitos a esta doença por conta da atividade que praticam (e isso independe da empresa contratante).

Exemplo de doença profissional:  a pneumoconiose dos mineiros de carvão. Os trabalhadores de mineração têm o risco de contrair essa doença independentemente da empresa ou das condições ofertadas no local de trabalho, porque ela é típica dessa profissão, devido aos agentes insalubres presentes.

Sendo assim, ela está relacionada a uma categoria ou atividade, e não às condições de trabalho na empresa. O trabalhador pode adquirir a doença em qualquer empregador, e terá o mesmo risco em vários locais de trabalho.

Doença do trabalho

Já a doença do trabalho, elencada no inciso II do artigo 20 da lei de benefícios, resulta das condições e dos instrumentos do ambiente laboral.

Assim, esse problema não acompanha o trabalhador quando ele muda de empresa, pois não está relacionada à atividade ou categoria, mas sim às condições de trabalho.

Exemplo de doença do trabalho: a surdez devido à exposição a ruídos intensos é um caso típico de doença do trabalho. Um marceneiro, por exemplo, pode contrair esse problema em determinada empresa.

Porém, outro local que tenha melhores equipamentos de proteção coletiva e máquinas mais modernas, pode não oferecer esse risco a seus empregados.

Desse modo, a doença ocupacional (seja ela profissional ou do trabalho) é um acidente de trabalho, e isso é importante por diversos motivos.

Primeiramente, é possível obter indenização da empresa que ocasiona esses problemas aos empregados, quando age com culpa.

Além disso, os benefícios previdenciários também têm diferenças quando a causa é um acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Por isso, é sempre importante verificar se o INSS respeitou essas garantias na perícia médica, durante o procedimento de concessão de um benefício.

Doença ocupacional: direitos do trabalhador

O trabalhador que está acometido de uma doença ocupacional pode ter diversos direitos garantidos pela lei. Aqui, eles são divididos em prestações previdenciárias (devidas pelo INSS) e trabalhistas (devidas pelo empregador). Acompanhe, a seguir.

Benefícios previdenciários

Na área previdenciária, existem diversos direitos relacionados ao acidente de trabalho, que pode ser caracterizado quando há uma doença ocupacional. O primeiro deles é o auxílio-doença acidentário.

Ele é concedido para os trabalhadores que ficarem incapacitados para o trabalho por mais de 15 dias seguidos, mediante um atestado médico e exame na perícia do INSS.

Os primeiros 15 dias serão pagos pela empresa, e o restante é mantido pela Previdência até a recuperação.

Diferente do auxílio comum, o acidentário garante o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante todo o período de afastamento.

Além disso, há o direito de estabilidade no emprego por um ano a partir da data em que o segurado retornar à atividade.

Auxílio-acidente

Também há a possibilidade de requerer o auxílio-acidente. Esse benefício não é muito conhecido, mas é fundamental para os trabalhadores que sofreram um acidente de trabalho e ficaram com sequelas.

Ele é devido quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho, mas ela ficou reduzida por sequelas do acidente.

Um exemplo comum é a perda de membros, surdez, perda de visão de um olho e outras situações que não garantem a aposentadoria por invalidez.

No auxílio-acidente, o segurado recebe 50% dos seus rendimentos, mas não precisa parar de trabalhar. Ou seja, ele recebe o salário, mais o valor do benefício. Isso acontece porque não há incapacidade total, mas sim, redução para o exercício do trabalho.

Nos casos mais graves, em que há incapacidade total e sem possibilidade de recuperação, o segurado pode ter direito à aposentadoria por invalidez.

Ele é um benefício vitalício, mas é possível fazer perícias regulares para verificar se ainda há incapacidade.

Direitos trabalhistas

A doença ocupacional também pode dar direito a uma indenização ao trabalhador. Ela pode ser por danos materiais, morais ou os dois. Por isso, fique atento ao que diz a lei sobre o assunto.

A indenização por danos materiais visa a ressarcir o trabalhador dos gastos decorrentes da doença ocupacional. Entre eles, contas de hospital, medicação, tratamentos e outras despesas que tiveram que ser feitas por causa do problema.

Já o dano moral é mais subjetivo e tem o fim de indenizar o trabalhador pelos transtornos psicológicos de sofrer um acidente de trabalho. Aqui, entram ansiedade, sofrimento, problemas em pagar as contas da família, etc.

É bom saber que essa indenização não decorre apenas do acidente. Para caracterizá-la, é preciso que o empregador tenha agido com dolo ou culpa nas causas da doença ocupacional.

Isso quer dizer que o empregador deve ter causado a doença de propósito ou, pelo menos, ter sido negligente ou imprudente com as atividades desempenhadas pelo trabalhador e com o dever de proteger todos os seus empregados.

Como requerer os benefícios previdenciários por doença ocupacional?

O primeiro passo ao identificar uma doença ocupacional, é cuidar da própria saúde. Procure um médico para tratar do caso e peça um atestado, conforme as indicações do exame.

Lembre-se de que nesse documento deve haver o carimbo e a assinatura do profissional, o CID da doença e o tempo necessário de afastamento.

É necessário levar ao empregador uma cópia do atestado e, em caso de afastamento superior a 15 dias, já ficará disponível no INSS o pedido de auxílio-doença.

Assim que o trabalhador der entrada no pedido, será feita uma perícia médica para a concessão do beneficio.

O auxílio-doença tem uma data certa para terminar, mas o segurado poderá requerer a prorrogação do benefício nos 15 dias antes do término. Para isso, será feita uma nova perícia para verificar se é realmente necessário.

Se o segurado não tiver possibilidade de recuperação, este poderá ter sua aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS, sem necessidade de fazer um pedido específico.

Um problema comum, nessas horas, é o limbo previdenciário: quando a perícia médica não concede o auxílio-doença, mas o empregador não aceita o retorno ao trabalho, pois o segurado ainda não está em condições de exercer as atividades.

Nesse momento, é fundamental interpor um recurso, que é dirigido ao próprio INSS. Também é possível entrar com uma uma ação judicial na justiça federal, para que o juiz nomeie outro perito e decida o caso.

Conte com auxílio qualificado ao se deparar com uma doença ocupacional!

Não se esqueça de que, em situações de doença ocupacional, o auxílio de um advogado será um diferencial.

O profissional poderá requerer todos os direitos do empregado e verificar a documentação para obter o melhor benefício, além de acompanhar o processo e fazer os recursos necessários.

Conte com a MS Amorim para ter os seus direitos garantidos. Atendemos presencialmente em Goiânia-GO e também de forma online para todo o Brasil, através do nosso escritório digital. 

Fale conosco pelo Site ou WhatsApp! 

Podemos fazer uma comparação da rescisão indireta com a rescisão por justa causa. A diferença é que na justa causa quem pratica faltas graves que dificultam a relação trabalhista é o colaborador. Já na rescisão indireta, a conduta irregular parte da empresa. 

Em um outro conteúdo deste blog, nós já falamos sobre as diferentes modalidades de rescisão de contrato de trabalho e as verbas rescisórias devidas para cada uma delas. Hoje iremos falar especificamente sobre a rescisão indireta. 

Inclusive, pode ser que você, trabalhador, esteja em uma situação na qual ela é aplicável. Por isso, confira o artigo e fique por dentro do assunto!

O que é a rescisão indireta do contrato de trabalho?

A rescisão indireta do contrato de trabalho é um tipo de demissão prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e que pode ser solicitada pelo trabalhador quando o seu patrão comete alguma falta considerada grave. 

Vamos exemplificar: o funcionário de uma empresa está sofrendo com constantes atrasos de salário, situação que coloca em risco a subsistência de sua família e também os seus compromissos financeiros.

Aqui, podemos afirmar que essa pessoa se vê em um impasse. Se pedir demissão, ele abre mão de importantes direitos trabalhistas; em contrapartida, se tentar forçar a demissão por parte do empregador, ele pode cometer infrações que, na verdade, vão motivar uma possível demissão por justa causa.

Nesse caso, existe a possibilidade de que o vínculo empregatício chegue ao fim por culpa exclusiva do empregador: a rescisão indireta.

A grande vantagem da despedida indireta – como também é conhecida a rescisão indireta, é que o colaborador sai da empresa tendo o direito de receber todas as verbas que são devidas em uma demissão sem justa causa.

No entanto, a única forma de conseguir essa garantia é através de uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho.

Como o trabalhador deverá provar todas as faltas cometidas pela empresa, é fundamental contar com a ajuda de um advogado especialista em direito trabalhista, assim será possível montar uma reclamação com elementos suficientes para conseguir a rescisão indireta. 

Quais motivos podem levar a rescisão indireta do contrato de trabalho?

Os motivos que podem levar o empregado a pedir a rescisão indireta estão previstos no artigo 483 da CLT. Lá também estão destacadas todas as justificativas aceitáveis na legislação trabalhista para que o trabalhador dê entrada em seu pedido:

“Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

1. a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
2. b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
3. c) correr perigo manifesto de mal considerável;
4. d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
5. e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
6. f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
7. g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários”.

Como já mencionamos, a rescisão indireta depende de um cenário onde a relação trabalhista se torna inviável pelas faltas do empregador perante seu funcionário, faltas essas que devem ser provadas.

Agora, vamos falar sobre 4 condutas do empregador – dentre todas as presentes na CLT, que podem ocasionar uma rescisão indireta.

1- Natureza do serviço exigido

Primeiramente temos a situação onde há exigências de atividades inadequadas ao trabalhador. Essa inadequação pode ser a partir de um serviço superior a força do empregado, ilegal, contrário aos bons costumes ou alheio ao contrato. 

Por exemplo: um serviço superior a força do empregado, quando se demanda a empregados do sexo feminino que carreguem um peso maior que 20kg no trabalho contínuo (medida estipulada pela CLT);

Um serviço ilegal, quando o vendedor de uma loja tem como prática vender produtos sem nota fiscal, por imposição de seu superior;

Um serviço contrário aos bons costumes pode ter várias interpretações, a depender da cultura. Mas nesse caso, podemos ilustrar como empregados que são obrigados a usar vestimentas inapropriadas para chamar atenção de clientes;

E por último, um serviço alheio ao contrato: quando o empregado é submetido a funções diferentes daquela que foi contratado para executar.

2- Tratamento recebido

Aqui entramos nos casos em que o empregador trata seu colaborador com rigor excessivo. Alguns dos comportamentos direcionados a esse subordinado são as humilhações e perseguições constantes. 

Como exemplo, temos as chamadas de atenção constrangedoras na frente de demais funcionários ou quando se percebe diferença no tratamento para determinado funcionário que é punido com bastante rigor, enquanto outros igualmente envolvidos são “poupados”.

?? Leia mais sobre assédio no ambiente de trabalho.

3- Descumprimento de contrato de trabalho

Essa hipótese destina-se às circunstâncias em que o empregador não cumpre as obrigações descritas no contrato de trabalho que foi celebrado em acordo com o seu funcionário.  

Como exemplo, temos o atraso ou não pagamento de salário por vários meses seguidos e o não recolhimento do FGTS.

Clique aqui e confira uma decisão recente de rescisão indireta por esse motivo.

4- Dano moral objetivo

O dano moral objetivo é tido como um ato ilícito visível e concreto. Sendo assim, o empregador que, de alguma forma, prejudicou a reputação de seu funcionário frente à comunidade, pode ter lhe dado motivo para pedir uma rescisão indireta. 

Um exemplo prático ocorre quando o empregador acusa o funcionário de roubo, lesando sua reputação diante da equipe. Ainda que seja verdade, a situação deve ser conduzida sem exposição. 

Como a rescisão indireta é feita?

Assim que uma pessoa identifica que está em desvantagem na relação empregatícia por conta da má conduta do seu superior, o mais indicado é buscar um advogado trabalhista para explicar o que vem ocorrendo.

Através da consulta com um especialista, será possível saber se realmente a situação pode motivar uma rescisão indireta e quais provas deverão ser juntadas no processo. Testemunhas poderão ser solicitadas para essa comprovação.

Obs.: É importante mencionar que os motivos que podem levar à despedida indireta, podem ir muito além do que descrevemos acima. Por isso, consultar um advogado para analisar o seu caso em específico é o mais indicado.

Verificado que é possível seguir com o pedido de rescisão indireta, o trabalhador pode continuar trabalhando na empresa ou não. Geralmente os trabalhadores que estão nessa situação acabam se afastando do ambiente de trabalho até aguardar o veredito do Tribunal.

Como provar as faltas do empregador?

As provas serão juntadas de acordo com o motivo da rescisão indireta. Por exemplo: se a empresa não está depositando o FGTS, o extrato do fundo de garantia será a principal prova do trabalhador.

Se está havendo atraso de salário, os comprovantes de pagamento ou contracheques servirão como prova. E-mails, conversas de aplicativo de mensagem, vídeos e até fotos são as provas mais comuns no processo de rescisão indireta.

Todas as comprovações devem ser compatíveis com a acusação feita pelo trabalhador.

Quais verbas devem ser pagas ao trabalhador que conseguiu uma rescisão indireta do contrato de trabalho?

Assim que a rescisão indireta é reconhecida pela Justiça do Trabalho, o colaborador (agora ex-colaborador) receberá todos os direitos trabalhistas devidos a quem é demitido sem justa causa. São eles:

• Saldo de salário dos dias trabalhados;
• Eventuais férias vencidas mais o adicional de 1/3;
• 13º salário proporcional,
• Saldo de FGTS;
• Multa de 40% (referente ao FGTS);
• Aviso prévio;
• Seguro-desemprego (se o trabalhador tiver os requisitos legais).

A depender do caso, a empresa também pode ser condenada a pagar uma indenização por danos morais gerados ao trabalhador.

Conclusão

Hoje você pôde compreender todos os detalhes que envolvem a rescisão indireta, um direito tão significativo para os trabalhadores e que ainda é pouco explorado. 

Ressaltamos que o primeiro passo a ser dado pela pessoa que se vê impossibilitada de continuar no seu emprego em razão da conduta irregular do seu empregador, é buscar auxílio de um advogado trabalhista que possui experiência.

Um profissional qualificado poderá avaliar se o pedido de rescisão indireta realmente tem coerência e se vale a pena dar andamento na questão. Mas, atenção! A rescisão indireta tem o objetivo de garantir condições dignas ao trabalhador e só deve ser utilizada em situações descritas na legislação. 

A MS Amorim possui advogados especialista em rescisão indireta, aptos para atender você! Fale conosco através de nosso formulário ou pelo nosso WhatsApp!

Podemos fazer uma comparação da rescisão indireta com a rescisão por justa causa. A diferença é que na justa causa quem pratica faltas graves que dificultam a relação trabalhista é o colaborador. Já na rescisão indireta, a conduta irregular parte da empresa. 

Em um outro conteúdo deste blog, nós já falamos sobre as diferentes modalidades de rescisão de contrato de trabalho e as verbas rescisórias devidas para cada uma delas. Hoje iremos falar especificamente sobre a rescisão indireta. 

Inclusive, pode ser que você, trabalhador, esteja em uma situação na qual ela é aplicável. Por isso, confira o artigo e fique por dentro do assunto!

O que é a rescisão indireta do contrato de trabalho?

A rescisão indireta do contrato de trabalho é um tipo de demissão prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e que pode ser solicitada pelo trabalhador quando o seu patrão comete alguma falta considerada grave. 

Vamos exemplificar: o funcionário de uma empresa está sofrendo com constantes atrasos de salário, situação que coloca em risco a subsistência de sua família e também os seus compromissos financeiros.

Aqui, podemos afirmar que essa pessoa se vê em um impasse. Se pedir demissão, ele abre mão de importantes direitos trabalhistas; em contrapartida, se tentar forçar a demissão por parte do empregador, ele pode cometer infrações que, na verdade, vão motivar uma possível demissão por justa causa.

Nesse caso, existe a possibilidade de que o vínculo empregatício chegue ao fim por culpa exclusiva do empregador: a rescisão indireta.

A grande vantagem da despedida indireta – como também é conhecida a rescisão indireta, é que o colaborador sai da empresa tendo o direito de receber todas as verbas que são devidas em uma demissão sem justa causa.

No entanto, a única forma de conseguir essa garantia é através de uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho.

Como o trabalhador deverá provar todas as faltas cometidas pela empresa, é fundamental contar com a ajuda de um advogado especialista em direito trabalhista, assim será possível montar uma reclamação com elementos suficientes para conseguir a rescisão indireta. 

Quais motivos podem levar a rescisão indireta do contrato de trabalho?

Os motivos que podem levar o empregado a pedir a rescisão indireta estão previstos no artigo 483 da CLT. Lá também estão destacadas todas as justificativas aceitáveis na legislação trabalhista para que o trabalhador dê entrada em seu pedido:

“Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

1. a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
2. b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
3. c) correr perigo manifesto de mal considerável;
4. d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
5. e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
6. f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
7. g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários”.

Como já mencionamos, a rescisão indireta depende de um cenário onde a relação trabalhista se torna inviável pelas faltas do empregador perante seu funcionário, faltas essas que devem ser provadas.

Agora, vamos falar sobre 4 condutas do empregador – dentre todas as presentes na CLT, que podem ocasionar uma rescisão indireta.

1- Natureza do serviço exigido

Primeiramente temos a situação onde há exigências de atividades inadequadas ao trabalhador. Essa inadequação pode ser a partir de um serviço superior a força do empregado, ilegal, contrário aos bons costumes ou alheio ao contrato. 

Por exemplo: um serviço superior a força do empregado, quando se demanda a empregados do sexo feminino que carreguem um peso maior que 20kg no trabalho contínuo (medida estipulada pela CLT);

Um serviço ilegal, quando o vendedor de uma loja tem como prática vender produtos sem nota fiscal, por imposição de seu superior;

Um serviço contrário aos bons costumes pode ter várias interpretações, a depender da cultura. Mas nesse caso, podemos ilustrar como empregados que são obrigados a usar vestimentas inapropriadas para chamar atenção de clientes;

E por último, um serviço alheio ao contrato: quando o empregado é submetido a funções diferentes daquela que foi contratado para executar.

2- Tratamento recebido

Aqui entramos nos casos em que o empregador trata seu colaborador com rigor excessivo. Alguns dos comportamentos direcionados a esse subordinado são as humilhações e perseguições constantes. 

Como exemplo, temos as chamadas de atenção constrangedoras na frente de demais funcionários ou quando se percebe diferença no tratamento para determinado funcionário que é punido com bastante rigor, enquanto outros igualmente envolvidos são “poupados”.

?? Leia mais sobre assédio no ambiente de trabalho.

3- Descumprimento de contrato de trabalho

Essa hipótese destina-se às circunstâncias em que o empregador não cumpre as obrigações descritas no contrato de trabalho que foi celebrado em acordo com o seu funcionário.  

Como exemplo, temos o atraso ou não pagamento de salário por vários meses seguidos e o não recolhimento do FGTS.

Clique aqui e confira uma decisão recente de rescisão indireta por esse motivo.

4- Dano moral objetivo

O dano moral objetivo é tido como um ato ilícito visível e concreto. Sendo assim, o empregador que, de alguma forma, prejudicou a reputação de seu funcionário frente à comunidade, pode ter lhe dado motivo para pedir uma rescisão indireta. 

Um exemplo prático ocorre quando o empregador acusa o funcionário de roubo, lesando sua reputação diante da equipe. Ainda que seja verdade, a situação deve ser conduzida sem exposição. 

Como a rescisão indireta é feita?

Assim que uma pessoa identifica que está em desvantagem na relação empregatícia por conta da má conduta do seu superior, o mais indicado é buscar um advogado trabalhista para explicar o que vem ocorrendo.

Através da consulta com um especialista, será possível saber se realmente a situação pode motivar uma rescisão indireta e quais provas deverão ser juntadas no processo. Testemunhas poderão ser solicitadas para essa comprovação.

Obs.: É importante mencionar que os motivos que podem levar à despedida indireta, podem ir muito além do que descrevemos acima. Por isso, consultar um advogado para analisar o seu caso em específico é o mais indicado.

Verificado que é possível seguir com o pedido de rescisão indireta, o trabalhador pode continuar trabalhando na empresa ou não. Geralmente os trabalhadores que estão nessa situação acabam se afastando do ambiente de trabalho até aguardar o veredito do Tribunal.

Como provar as faltas do empregador?

As provas serão juntadas de acordo com o motivo da rescisão indireta. Por exemplo: se a empresa não está depositando o FGTS, o extrato do fundo de garantia será a principal prova do trabalhador.

Se está havendo atraso de salário, os comprovantes de pagamento ou contracheques servirão como prova. E-mails, conversas de aplicativo de mensagem, vídeos e até fotos são as provas mais comuns no processo de rescisão indireta.

Todas as comprovações devem ser compatíveis com a acusação feita pelo trabalhador.

Quais verbas devem ser pagas ao trabalhador que conseguiu uma rescisão indireta do contrato de trabalho?

Assim que a rescisão indireta é reconhecida pela Justiça do Trabalho, o colaborador (agora ex-colaborador) receberá todos os direitos trabalhistas devidos a quem é demitido sem justa causa. São eles:

• Saldo de salário dos dias trabalhados;
• Eventuais férias vencidas mais o adicional de 1/3;
• 13º salário proporcional,
• Saldo de FGTS;
• Multa de 40% (referente ao FGTS);
• Aviso prévio;
• Seguro-desemprego (se o trabalhador tiver os requisitos legais).

A depender do caso, a empresa também pode ser condenada a pagar uma indenização por danos morais gerados ao trabalhador.

Conclusão

Hoje você pôde compreender todos os detalhes que envolvem a rescisão indireta, um direito tão significativo para os trabalhadores e que ainda é pouco explorado. 

Ressaltamos que o primeiro passo a ser dado pela pessoa que se vê impossibilitada de continuar no seu emprego em razão da conduta irregular do seu empregador, é buscar auxílio de um advogado trabalhista que possui experiência.

Um profissional qualificado poderá avaliar se o pedido de rescisão indireta realmente tem coerência e se vale a pena dar andamento na questão. Mas, atenção! A rescisão indireta tem o objetivo de garantir condições dignas ao trabalhador e só deve ser utilizada em situações descritas na legislação. 

A MS Amorim possui advogados especialista em rescisão indireta, aptos para atender você! Fale conosco através de nosso formulário ou pelo nosso WhatsApp!

Podemos fazer uma comparação da rescisão indireta com a rescisão por justa causa. A diferença é que na justa causa quem pratica faltas graves que dificultam a relação trabalhista é o colaborador. Já na rescisão indireta, a conduta irregular parte da empresa. 

Em um outro conteúdo deste blog, nós já falamos sobre as diferentes modalidades de rescisão de contrato de trabalho e as verbas rescisórias devidas para cada uma delas. Hoje iremos falar especificamente sobre a rescisão indireta. 

Inclusive, pode ser que você, trabalhador, esteja em uma situação na qual ela é aplicável. Por isso, confira o artigo e fique por dentro do assunto!

O que é a rescisão indireta do contrato de trabalho?

A rescisão indireta do contrato de trabalho é um tipo de demissão prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e que pode ser solicitada pelo trabalhador quando o seu patrão comete alguma falta considerada grave. 

Vamos exemplificar: o funcionário de uma empresa está sofrendo com constantes atrasos de salário, situação que coloca em risco a subsistência de sua família e também os seus compromissos financeiros.

Aqui, podemos afirmar que essa pessoa se vê em um impasse. Se pedir demissão, ele abre mão de importantes direitos trabalhistas; em contrapartida, se tentar forçar a demissão por parte do empregador, ele pode cometer infrações que, na verdade, vão motivar uma possível demissão por justa causa.

Nesse caso, existe a possibilidade de que o vínculo empregatício chegue ao fim por culpa exclusiva do empregador: a rescisão indireta.

A grande vantagem da despedida indireta – como também é conhecida a rescisão indireta, é que o colaborador sai da empresa tendo o direito de receber todas as verbas que são devidas em uma demissão sem justa causa.

No entanto, a única forma de conseguir essa garantia é através de uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho.

Como o trabalhador deverá provar todas as faltas cometidas pela empresa, é fundamental contar com a ajuda de um advogado especialista em direito trabalhista, assim será possível montar uma reclamação com elementos suficientes para conseguir a rescisão indireta. 

Quais motivos podem levar a rescisão indireta do contrato de trabalho?

Os motivos que podem levar o empregado a pedir a rescisão indireta estão previstos no artigo 483 da CLT. Lá também estão destacadas todas as justificativas aceitáveis na legislação trabalhista para que o trabalhador dê entrada em seu pedido:

“Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

1. a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
2. b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
3. c) correr perigo manifesto de mal considerável;
4. d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
5. e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
6. f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
7. g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários”.

Como já mencionamos, a rescisão indireta depende de um cenário onde a relação trabalhista se torna inviável pelas faltas do empregador perante seu funcionário, faltas essas que devem ser provadas.

Agora, vamos falar sobre 4 condutas do empregador – dentre todas as presentes na CLT, que podem ocasionar uma rescisão indireta.

1- Natureza do serviço exigido

Primeiramente temos a situação onde há exigências de atividades inadequadas ao trabalhador. Essa inadequação pode ser a partir de um serviço superior a força do empregado, ilegal, contrário aos bons costumes ou alheio ao contrato. 

Por exemplo: um serviço superior a força do empregado, quando se demanda a empregados do sexo feminino que carreguem um peso maior que 20kg no trabalho contínuo (medida estipulada pela CLT);

Um serviço ilegal, quando o vendedor de uma loja tem como prática vender produtos sem nota fiscal, por imposição de seu superior;

Um serviço contrário aos bons costumes pode ter várias interpretações, a depender da cultura. Mas nesse caso, podemos ilustrar como empregados que são obrigados a usar vestimentas inapropriadas para chamar atenção de clientes;

E por último, um serviço alheio ao contrato: quando o empregado é submetido a funções diferentes daquela que foi contratado para executar.

2- Tratamento recebido

Aqui entramos nos casos em que o empregador trata seu colaborador com rigor excessivo. Alguns dos comportamentos direcionados a esse subordinado são as humilhações e perseguições constantes. 

Como exemplo, temos as chamadas de atenção constrangedoras na frente de demais funcionários ou quando se percebe diferença no tratamento para determinado funcionário que é punido com bastante rigor, enquanto outros igualmente envolvidos são “poupados”.

?? Leia mais sobre assédio no ambiente de trabalho.

3- Descumprimento de contrato de trabalho

Essa hipótese destina-se às circunstâncias em que o empregador não cumpre as obrigações descritas no contrato de trabalho que foi celebrado em acordo com o seu funcionário.  

Como exemplo, temos o atraso ou não pagamento de salário por vários meses seguidos e o não recolhimento do FGTS.

Clique aqui e confira uma decisão recente de rescisão indireta por esse motivo.

4- Dano moral objetivo

O dano moral objetivo é tido como um ato ilícito visível e concreto. Sendo assim, o empregador que, de alguma forma, prejudicou a reputação de seu funcionário frente à comunidade, pode ter lhe dado motivo para pedir uma rescisão indireta. 

Um exemplo prático ocorre quando o empregador acusa o funcionário de roubo, lesando sua reputação diante da equipe. Ainda que seja verdade, a situação deve ser conduzida sem exposição. 

Como a rescisão indireta é feita?

Assim que uma pessoa identifica que está em desvantagem na relação empregatícia por conta da má conduta do seu superior, o mais indicado é buscar um advogado trabalhista para explicar o que vem ocorrendo.

Através da consulta com um especialista, será possível saber se realmente a situação pode motivar uma rescisão indireta e quais provas deverão ser juntadas no processo. Testemunhas poderão ser solicitadas para essa comprovação.

Obs.: É importante mencionar que os motivos que podem levar à despedida indireta, podem ir muito além do que descrevemos acima. Por isso, consultar um advogado para analisar o seu caso em específico é o mais indicado.

Verificado que é possível seguir com o pedido de rescisão indireta, o trabalhador pode continuar trabalhando na empresa ou não. Geralmente os trabalhadores que estão nessa situação acabam se afastando do ambiente de trabalho até aguardar o veredito do Tribunal.

Como provar as faltas do empregador?

As provas serão juntadas de acordo com o motivo da rescisão indireta. Por exemplo: se a empresa não está depositando o FGTS, o extrato do fundo de garantia será a principal prova do trabalhador.

Se está havendo atraso de salário, os comprovantes de pagamento ou contracheques servirão como prova. E-mails, conversas de aplicativo de mensagem, vídeos e até fotos são as provas mais comuns no processo de rescisão indireta.

Todas as comprovações devem ser compatíveis com a acusação feita pelo trabalhador.

Quais verbas devem ser pagas ao trabalhador que conseguiu uma rescisão indireta do contrato de trabalho?

Assim que a rescisão indireta é reconhecida pela Justiça do Trabalho, o colaborador (agora ex-colaborador) receberá todos os direitos trabalhistas devidos a quem é demitido sem justa causa. São eles:

• Saldo de salário dos dias trabalhados;
• Eventuais férias vencidas mais o adicional de 1/3;
• 13º salário proporcional,
• Saldo de FGTS;
• Multa de 40% (referente ao FGTS);
• Aviso prévio;
• Seguro-desemprego (se o trabalhador tiver os requisitos legais).

A depender do caso, a empresa também pode ser condenada a pagar uma indenização por danos morais gerados ao trabalhador.

Conclusão

Hoje você pôde compreender todos os detalhes que envolvem a rescisão indireta, um direito tão significativo para os trabalhadores e que ainda é pouco explorado. 

Ressaltamos que o primeiro passo a ser dado pela pessoa que se vê impossibilitada de continuar no seu emprego em razão da conduta irregular do seu empregador, é buscar auxílio de um advogado trabalhista que possui experiência.

Um profissional qualificado poderá avaliar se o pedido de rescisão indireta realmente tem coerência e se vale a pena dar andamento na questão. Mas, atenção! A rescisão indireta tem o objetivo de garantir condições dignas ao trabalhador e só deve ser utilizada em situações descritas na legislação. 

A MS Amorim possui advogados especialista em rescisão indireta, aptos para atender você! Fale conosco através de nosso formulário ou pelo nosso WhatsApp!

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