Novo leiaute e tributos
A Reforma Tributária do Consumo traz três novos tributos que deverão constar nas notas fiscais: CBS, IBS e IS. Conforme a Nota Técnica 2025.002, os sistemas emissores devem ser atualizados para incluir os novos campos e seguir o formato exigido.

Responsabilidade do contribuinte
Mesmo com o sistema ajustado, a Reforma Tributária não transfere a responsabilidade para a tecnologia. O preenchimento incorreto continua sendo de responsabilidade do contribuinte. Erros podem gerar questionamentos fiscais, multas e retrabalho.

Pontos de atenção

• Classificação correta dos produtos;
• Eventos fiscais obrigatórios;
• Interpretação e aplicação dos novos campos.

Prazos e obrigatoriedade

• Setembro de 2025: prazo final para testes e ajustes no ambiente real;
• 1º de outubro de 2025: início do novo leiaute;
• Janeiro de 2026: emissão no formato obrigatório e validação automática.

A Reforma Tributária exige que empresas e contadores se adaptem rapidamente. Revisar processos e treinar a equipe agora evita problemas futuros e garante conformidade já no início da nova regra.

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Desde o fim de 2023, a Justiça brasileira vem colocando em prática uma medida que impacta diretamente a gestão de dívidas tributárias: o arquivamento de execuções fiscais de pequeno valor. A decisão, liderada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já resultou na extinção de 10 milhões de processos, gerando economia e maior efetividade ao sistema de cobrança.

Entenda a nova diretriz

Em dezembro de 2023, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, através do Tema 1184, determinou o arquivamento de execuções fiscais inferiores a R$ 10 mil. A medida foi confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como base dados que mostram a baixa efetividade desses processos. Levantamento do STF apontou que mais de 50% das execuções fiscais em trâmite estavam abaixo desse valor.

Por que isso importa?

A medida representa uma mudança de estratégia do poder público. Em vez da execução fiscal, o protesto passou a ser adotado como alternativa mais eficaz para recuperar créditos tributários. Os dados comprovam: enquanto a execução fiscal recuperava cerca de 2% dos valores devidos, o protesto chegava a 20% na esfera federal e a quase 50% nos entes subnacionais.

Impacto direto no volume de processos

Com a nova regra, o número de novas execuções fiscais caiu 38% em 2024, em comparação com anos anteriores. Essa queda expressiva alivia a máquina judiciária e permite a concentração de esforços em processos mais relevantes e com maior potencial de recuperação.

O que muda para as empresas?

Empresas com débitos tributários de menor valor passam a ser cobradas via protesto, o que pode gerar restrições de crédito mais rapidamente. Por isso, é essencial monitorar com atenção as certidões negativas e manter a regularidade fiscal. A ausência de uma execução fiscal não significa ausência de cobrança.

A racionalização das execuções fiscais é um passo importante rumo a um sistema mais eficiente e equilibrado. Para os empresários, entender esse cenário é fundamental para manter a saúde financeira da empresa e evitar surpresas com cobranças por vias extrajudiciais.

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Principais temas em análise pelo STF:

🔹 CIDE sobre serviços técnicos ou transferência de tecnologia
O Supremo deve decidir se a cobrança da CIDE se aplica somente a contratos com transferência de tecnologia ou se também alcança serviços técnicos e administrativos, como advocacia ou assistência técnica contratada no exterior.
📌 Tema nº 914 – RE nº 928.943

🔹 Impacto fiscal bilionário
Se a CIDE Royalties for declarada inconstitucional, o impacto estimado nas contas da União pode chegar a R$ 19,6 bilhões.

🔹 Limites para multas tributárias
Outro julgamento relevante pode fixar um limite para multas por descumprimento de obrigações acessórias, como declarações e notas fiscais.
📌 Tema nº 487 – RE nº 640.452

O plenário virtual já sinalizou tendência favorável à limitação dessas penalidades, mas ainda se discute qual deve ser o percentual máximo aplicável.

🔹 Cobrança do DIFAL e princípio da anterioridade
O STF também deve decidir se é válida a cobrança do DIFAL (Diferencial de Alíquota) nas vendas interestaduais a consumidores finais não contribuintes, sem o cumprimento da anterioridade anual e nonagesimal, prevista na LC nº 190/2022.
📌 Tema nº 1.266 – RE nº 1.426.271

Por que isso importa?

Empresas que contratam serviços internacionais, operam com transferência de tecnologia ou vendem para consumidor final devem acompanhar esses julgamentos com atenção. Uma decisão desfavorável ao fisco sem modulação dos efeitos poderá abrir caminho para recuperação de tributos pagos indevidamente, além de reduzir penalidades futuras.

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Pela primeira vez na história, Santa Catarina conquistou a nota máxima na avaliação da agência internacional de risco Standard & Poor’s (S&P), alcançando o grau de investimento nacional ‘brAAA’, o mais alto da escala brasileira. Isso significa que o Estado tem capacidade excepcional de honrar seus compromissos financeiros, sendo considerado um dos entes públicos de menor risco de crédito do país.

Esse reconhecimento não acontece por acaso. É resultado de um trabalho técnico rigoroso, sustentado por uma estrutura sólida de gestão fiscal e financeira conduzida pelos Auditores Estaduais de Finanças Públicas, profissionais que detêm o know-how técnico em finanças públicas e gestão fiscal, responsáveis pela elaboração do orçamento, gestão do caixa, contabilidade, consolidação das informações fiscais, prestação de contas e acompanhamento dos indicadores fiscais.

A própria análise da Standard & Poor’s se apoia nos dados oficiais extraídos dos demonstrativos contábeis e fiscais do Estado, elaborados pelos Auditores de Finanças. Foi esse trabalho que permitiu ao Tribunal de Contas emitir o parecer prévio sobre as contas do Governo do Estado, que agora serão julgadas pela Assembleia Legislativa. Esse mesmo conjunto de informações garantiu não só o reconhecimento interno como também embasou a avaliação da agência de risco.

Os números comprovam a robustez fiscal: Santa Catarina encerrou 2024 com um índice de endividamento de 28,36% da Receita Corrente Líquida, frente ao limite legal de 200%. Além disso, mantém superávits primários recorrentes, arrecadando mais do que gasta com suas despesas correntes, sem depender de novos endividamentos para honrar compromissos e manter níveis de investimentos extremamente relevantes.

Enquanto muitos estados enfrentam déficits e restrições, Santa Catarina se consolida como referência em gestão fiscal eficiente e responsável. A nota máxima da S&P não é apenas um selo técnico: é um reconhecimento que fortalece a credibilidade do Estado, melhora o ambiente de negócios, atrai investimentos, gera empregos e assegura a continuidade de serviços públicos de qualidade.

Por trás desses resultados, está o trabalho técnico e estratégico dos Auditores Estaduais de Finanças Públicas, que operam na retaguarda da gestão pública, garantindo decisões amparadas em dados sólidos, análises criteriosas e absoluto alinhamento aos princípios da responsabilidade fiscal.

Essa conquista confirma que finanças públicas bem cuidadas fazem a diferença na vida de cada catarinense. E quando o assunto é gestão fiscal e finanças públicas, Santa Catarina tem uma carreira que entrega resultados com conhecimento, técnica e credibilidade.