A Morte do “Ver para Crer”

Até pouco tempo, um vídeo com áudio sincronizado era considerado uma prova irrefutável de um acontecimento. Hoje, esse paradigma foi rompido. Com a disseminação de modelos de difusão e redes neurais de áudio de alta qualidade, qualquer indivíduo com acesso a um smartphone pode produzir um deepfake em que uma figura pública declara guerra ou um CEO anuncia a falência de sua empresa.

A perfeição é assustadora: a textura da pele, o reflexo nos olhos e até as microexpressões ósseas são emulados com precisão matemática. O resultado é um conteúdo que não apenas engana o olhar, mas também os algoritmos de moderação, que lutam para acompanhar o volume massivo de mídias sintéticas geradas a cada segundo.

Como as Redes Sociais Potencializam a Mentira

O problema não reside apenas na criação, mas como essas informações iram serem entregues. As plataformas de redes sociais operam sob a lógica do engajamento máximo. Conteúdos gerados por IA são frequentemente projetados para serem hiperestimulantes:

• Personalização em Massa: A IA permite criar milhares de variações da mesma mentira, cada uma ajustada para um nicho específico de usuários, explorando seus medos e preconceitos individuais.
• Velocidade Algorítmica: Mídias sintéticas visualmente impactantes tendem a viralizar antes que qualquer agência de verificação consiga emitir um selo de “falso”.
• Influenciadores Artificiais: Em 2026, perfis gerados próprios por IA interagem com humanos em tempo real, construindo confiança para disseminar narrativas relacionadas.

O Desafio da Detecção

Especialistas apontam que a luta contra a desinformação agora é uma “corrida armamentista” tecnológica. Enquanto as empresas de segurança desenvolvem IAs forenses para identificar ruídos digitais imperceptíveis, os modelos generativos aprendem a esconder esses mesmos vestígios.

Hany Farid , professor da UC Berkeley e um dos maiores especialistas do mundo em forense digital, é incisivo sobre a velocidade dessa evolução:

“Estamos em uma corrida armamentista clássica. À medida que desenvolvemos técnicas para detectar manipulações, os falsificadores usam essas mesmas técnicas para treinar seus modelos para serem melhores. O problema é que a criação é muito mais fácil de fazer que a detecção.”

Nina Schick , autora de Deepfakes: The Coming Infocalypse , foca na escala industrial da desinformação:

“A IA generativa mudou a escalada da desinformação. Não estamos apenas falando de mentiras individuais, mas de um ecossistema onde 90% do conteúdo online pode ser gerado sinteticamente. O perigo real é a corrosão da própria ideia de verdade.”

Sam Gregory , diretor executivo da Witness (organização que usa vídeo para direitos humanos), alerta para o impacto na democracia:

“O desafio não é apenas descobrir o que é falso, mas garantir que o que é real ainda pode ser acreditado. Estamos entrando em um mundo onde o ‘ver para crer’ morreu, e isso exige que lutemos para tornar a verdade mais fácil de ser comunicada do que a mentira.”

O Caminho à Frente: Educação Midiática

Neste cenário, a tecnologia de detecção é apenas metade da solução. A outra metade reside no usuário. A educação midiática tornou-se uma habilidade de sobrevivência básica. Questione a fonte, verifique a multiplicidade de veículos e, acima de tudo, desconfie de conteúdos que provoquem reações emocionais extremas são os últimos escudos que restam ao cidadão comum.

A realidade, como saberíamos, está sob ataque. Em 2026, a verdade não é mais algo que se vê, mas algo que precisa ser verificado sistematicamente.

Vivemos numa sociedade dominada pela fraude, pós-verdade e coisa que parece que é mas não é. Muito difícil não ser enganado pela narrativa ideológica. É necessário cuidado com o que dizer, para quem dizer, o que curtir, fazer, postar e até o que pensar. O menor vacilo pode dar processo, cancelamento e lacração, a pena de morte virtual. Mas quem nunca foi zoado, vítima de fake news, ou caiu em golpe? Quem nunca levou um trote telefônico? Hoje, até contar piada pode dar cadeia.

Inácio Filho queria ser pai, só que enviuvou na lua de mel, teve depressão e isolou-se num sítio, sem eletricidade. Após 28 anos vivendo na solidão, comprou galos, galinhas, orientou o caseiro e voltou à cidade para procurar novo amor. Mas tudo mudou nas últimas décadas e ele precisou se adaptar. Sua velha Harley Davidson não gostou da gasolina misturada com etanol orgânico, azeite de dendê, granola e sobras de vacinas. Leu sobre tecnologia, fez cursos, comprou um Smartphone e matriculou-se num curso de dança de salão. Dizem que os homens são todos iguais, mas alguns sabem dançar e isso é um bom diferencial competitivo.

Acontece que, nas aulas, tem mais homens e híbridos do que mulheres. Inácio desistiu após fazer par com Ariel: brinco, barba rala e calça apertada que só dança com o rosto colado. Graças a um aplicativo de namoro, teve vários encontros, porém damas com validade vencida, que pareciam mães das moças da foto do perfil e outras com documento que não batia com o número do chassi (não nasceram mulher). Todas diziam que o importante não é a idade, mas princípios e valores. Valores no banco e princípios de infarto. Conheceu ainda doidas querendo vingar marido traíra, desequilibradas atrás de ouvintes para os lamentos e periguetes à procura de quem pague as contas. Só a linda Penélope, uma mudinha, se salvou. Parecia boneca inflável. Calada, pouca atitude, mas muita disposição.

Encantou-se com o WhatsApp e compras pela Internet, mas não conhecia golpes. Transferiu dinheiro para parentes que pediam ajuda e pagou boletos falsos, até descobrir o que significa conta clonada. Pediu alimentos pelo aplicativo e recebeu picanha vegana de soja, tolete “sabor” calabresa, cachaça sem álcool e café fake.

Gostou do comércio eletrônico. Bons produtos, depoimentos convincentes e ótimos preços. Comprou um ventilador individual que funciona sem baterias e recebeu um leque. A secadora movida à energia solar era uma corda de nylon para varal. O aparelho para aumentar o pênis era uma lupa. Comprou um box que desbloqueia 284 canais de TV, sem mensalidade. Quase foi preso. Muitos pedidos nunca foram entregues e o fornecedor não existia. Pagou um pacote com harmonização facial, lipoaspiração e Botox que prometia rejuvenescer 10 anos e perder 15 quilos em um mês. Pagou caro e viu na TV a manicure, dona do negócio, ser presa por charlatanismo.

Como registrava Boletim de Ocorrência e nada ocorria, decidiu fazer justiça com as próprias mãos. Localizou no Google uma empresa fake que o enganou, o Waze o levou a lugar isolado, roubaram tudo e voltou para casa pelado. Teve gastrite e o convênio ofereceu consulta on line com apoio de Inteligência Artificial. O médico, formado na pandemia, diagnosticou gravidez e prescreveu ozônio retal.

Arriscou sair com uma beldade do aplicativo e preparou-se para não se enganar. A moça era linda, como na foto do perfil, mas ao entrar no carro, deixou cair o RG: Napoleão Xavier. Disse que Suzy é nome social, é liberal e gosta de experiências. Inácio chamou um policial que passava e denunciou a extorsão, mas desconfiou da cor da farda, da postura, do linguajar do indivíduo e discou 190.

• Magnata, desliga o celular. Perdeu, playboy!
• Vou denunciar os dois, ou duas, sei lá. Vocês são fakes!
• Somos sim, mas esta pistola não. Passa o Rolex, anel, corrente, jaqueta Armani, sapato Gucci, celular e diz a chave do PIX.

Inácio não tem PIX e a pistola do falso PM falhou. Deu uma surra na dupla e chamou a Polícia.  Foi detido, acusado de lesões corporais. Saiu da delegacia e entrou num barzinho, onde encontrou Ema Thomas, antiga vizinha. Grisalha, umas ruguinhas, mas linda como sempre e em ótima forma. Talvez esteja só, precisando de companhia, pensou.

• Ema, há quanto tempo! Como vai o Alfredo?
• Nos separamos há 14 anos. Hoje o canalha vive com o Adalberto.
• Justo o Alfredo, tremendo garanhão. E você? O que faz sozinha, perdida num bar?
• Estou esperando a Matilde, sempre atrasada, aquela cretina.
• A sua prima Matilde?
• Não. Essa é outra Matilde. Minha esposa.

Inácio alegou compromisso e voltou ao sítio para viver com as galinhas, aquelas com penas, que botam ovos, chocam e nascem pintinhos. Encontrou muitos ovos, mas nenhum pintinho. Então, perguntou ao caseiro:

• Por que essas galinhas põem ovos, mas não nascem pintinhos?
• Não são ovos galados, seu Inácio. Seus galos devem ser gays. Todos fakes.

Se você não consegue vencer o inimigo, junte-se a ele. Inácio vendeu o sítio, engravidou a mudinha Penélope, casaram-se, assumiram o mundo fake e montaram um negócio de bebê Reborn. Vida que segue.

Embalado pela cobertura jornalística sobre o atentado contra o ex-presidente Trump e a convenção republicana nos Estados Unidos, recordo que em 2016 escrevi uma breve manifestação sob o título Trump, liberdade de expressão e nossas (in)tolerâncias sinceras. Naquela oportunidade, defendia que a primeira eleição de Donald Trump merecia ser respeitada pela legitimidade daquela democracia, enquanto o fato político simbolizava a ascensão da figura de autoridade e força, além da valorização do discurso -aparentemente- sincero em detrimento do discurso -aparentemente- programado para padrões antiquados, tudo sob sagrada liberdade política.

O tempo passou e o mundo dá voltas, mas confirmado foi a tendência mundial para que as pessoas desçam dos muros e defendam claramente quais são suas opiniões, por vezes radicais, ásperas ou impopulares, com patente aumento da invocações da liberdade de expressão.

Ocorre que os episódios da política norte-americana não são isolados, o Brasil faz parte do cenário mundial, também tem suas adversidades políticas e vai passar por eleições municipais neste ano, implicando nos questionamentos: Quais são as consequências, impactos ou medidas preventivas dos fenômenos das fake news e das intolerâncias nas eleições?

As consequências concretas só serão conhecidas depois das urnas serem fechadas e apuradas. Contudo, considerando que estão em disputa mais de 5 mil cargos de prefeito, além das múltiplas cadeiras de vereadores, esperado é um forte impacto no mundo jurídico, com aumento considerável das ofensas contra a honra dos candidatos, disseminação de notícias falsas e outras intolerâncias.

Neste contexto de cautela, a proteção contra os exageros da política desmedida é essencial para que a humanidade continue caminhando evolutivamente, sem confundir sinceridade com sincerocídio ou autoridade com (in)tolerância.

Lembra-se que autoridades, candidatos e eleitores estão submetidos aos sistema judicial de manutenção do funcionamento harmônico da sociedade, mesmo que momento seja de brutal atualização dos padrões anteriormente estabelecidos, com os eleitores revisitando seus padrões sociais enquanto os candidatos configuram suas campanhas.

Reescrevo que a liberdade de expressão é um direito fundamental no Brasil, não por mero tombamento constitucional, não simples previsão formal, mas por verdadeira aspiração de um povo maduro, apaixonado e digno de respeito, ao passo que corresponde “a uma das mais antigas reivindicações dos homens de todos os tempos”, como afirma o Paulo Gustavo Gonet Branco, atual Procurador-Geral da República.

Assim, usando a expressão de Ives Gandra Martins Filho “a liberdade é o motor da história, da economia, da política, da ciência e da sociedade”, restando aos operadores de direito o dever de manutenção das liberdades com equilíbrio no eventual conflito com outros direitos, afinal, é pertinente lembrar a famosa frase: “A liberdade de cada um termina onde começa a liberdade do outro”, atribuída por muitos ao filósofo inglês Herbert Spencer.

Independente da visões eventualmente opostas, exigi-se dos radicais a consciência de que nenhuma liberdade é absoluta, os oponentes devem ter a noção definida por George Orwell, no sentido que “liberdade é o direito de dizer às pessoas o que elas não querem ouvir”, para que ao final todos sejam pessoas tolerantes e capazes de ouvir as sinceridades alheias.

Para mais informações jurídicas acesse: www.informacaojuridica.com.br

TSE atua como Juiz e vitima ao sufocar Financeiramente canais de Direita na internet.

A decisão do corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luis Felipe Salomão, de desmonetizar canais de direita por suposta propagação de “desinformação” sobre as eleições e o sistema eletrônico de votação, com o objetivo de asfixiá-los financeiramente, está sendo recebida com preocupação por vários juristas.

Na decisão – que atinge canais como Te Atualizei, Jornal da Cidade Online, Terça Livre, Folha Política e Vlog do Lisboa –, Salomão afirma que “existe uma rede vasta, organizada e complexa para contaminar negativamente o debate político e estimular a polarização, tendo como foco as urnas eletrônicas”. Diz ainda que “essa prática, em juízo preliminar, é extremamente nociva ao Estado Democrático de Direito e, em larga escala, tem o potencial de comprometer a legitimidade das eleições”.

Para Dário Júnior, doutor em Direito Processual pela PUC de Minas Gerais, a decisão do ministro converte o TSE em vítima e juiz ao mesmo tempo. “O TSE seria a vítima da disseminação de tais conteúdos, alega que tais conteúdos são falsos, sustenta que seu sistema é confiável e ao mesmo tempo atua como juiz impondo sanções drásticas a pessoas que estão exercendo a liberdade de crítica, pensamento, expressão e opinião que são asseguradas pela Constituição”, diz.

O documento do TSE, baseado em uma investigação preliminar da delegada Denisse Dias Rosas Ribeiro, que auxilia a Corregedoria, sustenta que, ao divulgar informações que não seriam confiáveis, os canais não só lucram com isso, como ajudam a disseminar a mensagem a outros canais, num esquema de realimentação que se aproveita das características dos algoritmos das redes sociais.

“Quanto mais polêmica e afrontosa às instituições for a mensagem, maior o impacto no número de visualizações e doações, reverberando na quantidade de canais e no alcance do maior número de pessoas, aumentando a polarização e gerando instabilidade por alimentar a suspeição do processo eleitoral, ao mesmo tempo que promove a antecipação da campanha de 2022 por meio das redes sociais”, diz a tese (absurda e irresponsável) da delegada, endossada por Salomão.

O problema dessa argumentação, segundo Dário Júnior, é que o TSE estaria assumindo o papel de tutela daquilo que as pessoas podem ou não ouvir sobre o processo eleitoral. A decisão, observa ele, trata o consumidor da informação veiculada por esses canais “como alguém que precisaria da proteção de um órgão estatal superior capaz de filtrar o que pode ou não ser dito pelas pessoas”.

Outro problema da decisão, na visão dos especialistas, é a falta de fundamentação objetiva para as alegações da decisão. O ministro do TSE selecionou poucas manifestações do relatório policial do inquérito para exemplificar as irregularidades alegadas. Ou seja, demonstra pobreza juridica, uma vez que não citou sequer qualquer artigo, lei ou especificaçao no codigo penal ou eleitoral.

Segundo Salomão, a polícia “apresenta indícios robustos de atuação concertada e sistemática (…) mediante desinformação para desacreditar o sistema eleitoral brasileiro”, e que “atuar de modo a comprometer as bases da democracia” se converteu “em verdadeira forma de obter dinheiro”.

O trecho que menciona os exemplos concretos de desinformação, contudo, apresenta somente cinco falas que se enquadrariam nisso. “A falta de fundamentação me preocupa, porque o artigo 93º, inciso IX, da Constituição exige fundamentação em todas as decisões e atos judiciais. Se não há uma fundamentação, isso me causa bastante preocupação”, afirma Acacio Miranda, especialista em Direito Constitucional e Eleitoral.

Para Miranda, “por mais que um canal faça declarações ou use o espaço que ele tem para atentar contra o Estado Democrático de Direito e contra as urnas eletrônicas, é necessário que isso seja comprovado”. “Quando se impõe a vedação pelo simples fato de um determinado viés ideológico, sem que tenha havido uma apuração, vejo isso com certa preocupação.”

Supõe-se, pela leitura da decisão, que todas as demais evidências estariam no relatório da delegada Denisse Ribeiro; esta peça, no entanto, não foi tornada pública, em gritante falta de transparência da parte do TSE, que cobrou de Bolsonaro a apresentação das provas da suposta fraude eleitoral de 2018, mas agora não quer mostrar ao público as provas de que todos os sites, pessoas e canais atingidos pela ordem de Salomão estariam engajados em atividades que justificassem a desmonetização. Para não falar em hipocrisia, vou usar as palavras FALTA DE TRANSPARÊNCIA.

Olhando este cenário que nos encontramos é preocupante e muito amendrotador, saber que ser de Direita é ser caçado e oprimido por quem mais deveria zelar pela justiça, liberdade e dignidade da pessoa humana, nosso “enviesado”, alienado, aparelhado e ideológico judiciario. Até quando??

O inquérito das fake news foi instaurado pelo Supremo Tribunal Federal em 14 de março de 2019 sob o número 4.781. Na minha avaliação, o inquérito apresenta oito irregularidades. Vamos a elas:

1) Primeiramente o inquérito não poderia ter sido instaurado e conduzido pelo STF, pois o artigo 43 do regimento interno do STF só autoriza a instauração de uma investigação pelo próprio Supremo, para apurar um crime que tenha ocorrido nas dependências do STF, e desde que os investigados tenham foro privilegiado perante este órgão. Contudo, nenhum desses requisitos ocorreram, pois as supostas ameaças e ofensas eventualmente praticadas não ocorreram na sede do Supremo, mas sim através das redes sociais. Além disso, os primeiros investigados não tinham foro privilegiado perante o STF, pois eram jornalistas e ex-servidores públicos. Apenas posteriormente foram incluídos deputados federais como alvos das investigações.

2) Não existe crime de “fake news”, pois essa conduta não está tipificada no Código Penal e nem em outras legislações especiais. O que temos em nosso ordenamento jurídico são os crimes contra a honra, que são os delitos de injúria, calúnia e difamação; sendo completamente atécnico constar em um documento jurídico que instaura um inquérito, que visa apurar um crime que não existe.

3) Pessoas jurídicas não têm honra subjetiva, não tem sentimentos; assim, não podem ser vítimas do crime de injúria, sendo irregular a instauração de um inquérito para apurar crimes que atingem a honorabilidade do STF, conforme foi escrito pelo ministro Dias Toffoli, quando decidiu abrir o inquérito.

4) Os fatos a serem investigados são vagos, o que não está processualmente adequado, pois as condutas que serão investigadas devem ser individualizadas e específicas. Na portaria de instauração do inquérito, são mencionados apenas tipos penais, ou seja, são ditos quais crimes teriam sido cometidos; contudo não foi explicado quais fatos objetivamente originaram a abertura do inquérito.

5) A violação ao princípio do juiz natural, ou seja, à regra da livre distribuição do caso, pois quando o ex-presidente do STF, o ministro Dias Toffoli, instaurou o inquérito das fake news, ele designou o ministro Alexandre de Moraes como o juiz responsável pela condução do inquérito. Contudo, de acordo com o princípio, um juiz não pode ser escolhido; ele deve ser sorteado, pois nosso sistema não aceita tribunais de exceção.

6) A violação ao princípio da ampla defesa, pois nos primeiros meses de apuração, os advogados dos investigados não tiveram acesso ao inquérito; e quando eram intimados a depor, não sabiam se seriam ouvidos na qualidade de testemunha ou de investigado. Essa postura do STF violou uma regra editada pelo próprio Supremo, regra essa prevista na Súmula Vinculante nº 14 do STF, que disciplina que os advogados de defesa devem ter acesso amplo às investigações criminais.

7) A violação ao sistema acusatório, que é o conjunto de leis, normas e princípios do nosso Direito e adotado pela Constituição Federal. De acordo com o sistema acusatório, as funções de acusar, defender e julgar devem ser exercidas por órgãos distintos e autônomos; ou seja, quem acusa no processo penal é o Ministério Público; quem realiza a defesa do réu é o defensor, e quem julga é o juiz. Contudo, no inquérito das fake news o ministro Alexandre de Moraes exerce uma pluralidade de funções, pois ao mesmo tempo é vítima, investigador e juiz.

8) A ausência da participação do MP no início das investigações, e o arquivamento feito pela Procuradora-Geral da República. Assim que o inquérito foi instaurado, a ex-PGR Raquel Dodge solicitou vistas dos autos, contudo, decorridos quase 30 dias, a procuradora-geral não teve acesso à investigação, e realizou o arquivamento do inquérito. Entretanto, o arquivamento foi desconsiderado pelo STF e as investigações continuaram, tendo sido realizadas diversas buscas e apreensões, inclusive contra o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. Nas palavras do ministro Marco Aurélio Mello, esse procedimento seria um “inquérito do fim do mundo“.

Apesar de todas essas irregularidades e inconstitucionalidades, em junho de 2020 o STF considerou constitucional esse inquérito por 10 votos a 1, tendo sido vencido o ministro Marco Aurélio, que em outra sessão do Supremo se referiu ao ministro Alexandre de Moraes como “xerife”.

O ápice das irregularidades do inquérito do fim do mundo foi em 4 de agosto, Alexandre de Moraes incluiu Bolsonaro como investigado no referido inquérito pois, segundo o ministro relator, o presidente se posicionou de forma criminosa e atentatória ao STF, ao dizer que a intenção de seus ministros era de fraudar as eleições para favorecer eventual candidato.

O ministro Alexandre ressaltou (olha o absurdo) que a fala do presidente teria influenciado a população a criar hashtags com “propósito antidemocrático” como #barrosonacadeia e #votoaudidavelja; e que poderia configurar crime contra a honra; incitação e apologia ao crime; associação criminosa; denunciação caluniosa; crimes contra a segurança nacional e eleitorais.

Outro ponto absurdo foi a decretação da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), pois por mais que as palavras proferidas em seu vídeo tenham reprováveis, o deputado tem imunidade parlamentar em relação às suas opiniões, palavras e votos, de acordo com o artigo 53 da Constituição.  A despeito dessa ilegalidade, o parlamentar permanece preso, mesmo após pagar fiança. Repare, se é um crime inafiançável, como foi pedido e calculado fiança? E pior, a fiança foi recebida!

Além disso, quando o ministro Alexandre de Moraes afirma em sua decisão que o presidente da República “utiliza esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário, o Estado de Direito e a Democracia”, ele está antecipando seu entendimento judicial; antecipando um julgamento, fato que compromete a necessária imparcialidade do julgador.

Esse episódio retrata a não observância das normas de Direito Processual Penal e da própria Constituição Federal pelo órgão incumbido de proteger e guardar a Constituição, resultando em enorme insegurança jurídica, política e social. O STF é um desastre.