18.4 C
São Paulo
terça-feira, 15 de outubro de 2024

TAG

direito de trânsito

Cassação de Habilitação: Ilegalidade e a Proteção dos Direitos do Condutor

A análise da legalidade das ações administrativas, especialmente no que tange à suspensão e cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), revela um intricado...

Latest news