Tais situações podem gerar inúmeros prejuízos e transtornos, e na maioria das vezes, as pessoas não sabem o que fazer ou como recorrer contra essas práticas indevidas. 

No entanto, saiba que existe previsão no Código de Defesa do Consumidor para assegurar os direitos de quem foi cobrado ou negativado de forma indevida. 

Entenda agora maiores detalhes sobre o assunto!

O que é a cobrança indevida?

A cobrança indevida é caracterizada quando uma empresa fornecedora de determinado produto ou serviço entra em contato com você para reaver um valor indevido. 

Isso pode acontecer por uma falha interna da empresa, como nos casos em que a dívida já havia sido paga, ou por má-fé da instituição. 

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) ressalta que é direito do consumidor que foi cobrado indevidamente e que acabou pagando essa dívida, ser reembolsado em dobro pela quantia paga: 

Art. 42 – Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Quais são os tipos de cobrança indevida?

Veja agora os principais tipos de cobrança indevida:

• Cobrança de dívida que já foi quitada;
• Tarifas de serviços não solicitados, muito comum quando se é cliente de alguma empresa de telefonia ou TV por assinatura;
• Tarifas bancárias não informadas antecipadamente;
• Cobrança de serviço ou produto que não foi adquirido em empresas desconhecidas (geralmente se trata de golpe);
• Cobrança em nome de terceiros;
• Débito automático não autorizado.

Estas são apenas algumas das possibilidades de cobrança indevida. 

Para consumidores que possuem algum tipo de conta mensal como faturas e débitos automáticos em conta bancária, a dica é ter total atenção a cada item descrito, para evitar pagar por algo desconhecido. 

Como agir em caso de cobrança indevida?

Muitas pessoas acabam quitando a dívida desconhecida por medo de ter o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, mas isso não é recomendado. 

Imagine só quantas pessoas são lesadas diariamente e acabam pagando por algo indevido, gerando um lucro enorme para as instituições que deveriam melhorar seu sistema de checagem de cobrança ao invés de prejudicar os consumidores. 

Aqui, vou listar 3 etapas que você deve cumprir para resolver o problema de cobrança indevida:

1- Mantenha o hábito de guardar comprovantes e contratos de produtos/serviços contratados. Este é um cuidado que todo mundo deve ter, mesmo quando não há uma cobrança indevida. 

2- Entre em contato com a empresa que está fazendo a cobrança. Busque maiores detalhes do débito e informe que você o desconhece, ou que já foi quitado e apresente o comprovante (se for o caso).

Aproveite o contato para verificar se há mais alguma coisa que você deve fazer, como entrar em contato com a ouvidoria, abrir um registro, etc. Em muitas circunstâncias, já será possível resolver.

Lembre-se de anotar o protocolo da ligação, quem o atendeu, data e hora do contato realizado. Se fez via e-mail, salve-o.

3- Se a situação não foi solucionada diretamente com a empresa, também é possível registar reclamações no PROCON da sua região e nos órgãos reguladores (a depender da categoria da empresa).

Se nada disso for o suficiente, busque orientação de um advogado especializado em Direito do Consumidor. A cobrança indevida pode ser objeto de uma ação judicial. 

Falarei mais sobre isso adiante.

O que é a negativação indevida?

A negativação indevida costuma ser a continuação da cobrança indevida, quando a empresa credora insere o cadastro do consumidor no Serasa.

As consequências da negativação indevida são inúmeras. Pessoas negativadas não conseguem fazer financiamentos, contratação de cartão de crédito, alugar imóveis, emitir cheques e em alguns casos, são impedidas de ocupar um cargo público. 

Para consultar seu CPF e verificar se existe alguma negativação indevida, é possível utilizar os serviços do Serasa, SPC Brasil e SCPC.

O Código de Defesa do Consumidor também traz previsões acerca da negativação indevida:

Art. 43 – O consumidor, sem prejuízo do disposto no Art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

O CDC informa ainda, que o consumidor deverá ser comunicado sobre a negativação, obrigação que muitas empresas não cumprem:

§ 2º – A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

§ 3º – O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Quais são as principais causas de negativação indevida?

As principais causas de negativação indevida são:

• Dívidas já quitadas ou renegociadas;
• Serviços não contratados;
• Golpe realizado no CPF do consumidor;
• Serviços que já foram cancelados;
• Dívidas que já passaram dos 5 anos.

Sobre o último item, é importante pontuar que a dívida prescrita ainda pode ser cobrada pela empresa, mas não deve continuar negativando o CPF do consumidor.

Caso isso aconteça, ele pode buscar ajuda especializada para ingressar com uma ação para retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

Como agir em caso de negativação indevida?

Aqui, basicamente você deverá seguir os mesmo passos que seguiria em sua situação de cobrança indevida. 

Em primeiro lugar, faça contato com a empresa que fez o seu registro. Registre esse contato através do protocolo ou via e-mail. 

Todos esses registros são fundamentais porque demonstram que você tentou resolver diretamente com a instituição de forma administrativa (amigável), além de servir como prova documental para um eventual processo judicial. 

Vale formalizar um pedido de exclusão do seu registro junto ao Serasa, enviando as seguintes itens:

• cópia autenticada do RG e do CPF;
• cópia do boletim de ocorrência assinada pelo delegado ou investigador (no caso de golpes);
• declaração escrita de próprio punho, com seu nome, endereço, telefone e números de RG e CPF, solicitando a exclusão da inclusão.

Se nada for resolvido, busque o PROCON da sua região e registre uma reclamação contra a negativação indevida. 

A cobrança e/ou a negativação indevida pode gerar dano moral?

Sim, ambas podem dar direito a indenização por dano moral.

No entendimento jurídico, o desvio de tempo produtivo que uma pessoa tem ao ter que parar suas atividades habituais para resolver problemas com cobrança e negativação indevida, gera o dano moral.

No caso da negativação indevida, caso o consumidor consiga provar que perdeu uma chance de financiamento, posse de cargo público ou alguma outra oportunidade em consequência de uma negativação que não deveria ocorrer, isso também pode configurar dano moral.

Para isso, não deixe de contar com um advogado especialista. Ele é o profissional mais indicado para levantar todos os elementos necessários para um pedido de indenização por dano moral contra a empresa que fez a cobrança/negativação indevida.

Conclusão

Você já deve ter percebido que tanto a cobrança quanto a negativação indevida são problemas chatos que podem ocorrer com frequência. 

Creio que agora ficará mais simples identificar essas práticas que são consideradas abusivas pelo CDC, e o que pode ser feito a partir disso. Nunca pague por uma dívida que não é sua.

Ao buscar seus direitos, você incentiva demais pessoas a fazerem o mesmo! 

Para um atendimento sobre o assunto, clique aqui e fale comigo. Eu posso te ajudar de forma consultiva ou até mesmo na condução de um processo judicial.

Fonte: https://gutembergamorim.com.br/cobranca-indevida-negativacao-indevida/

Dando continuidade em nossa série sobre direitos do consumidor, hoje vamos analisar as principais práticas indevidas do setor bancário. 

O nosso propósito é te munir com informações pertinentes! Caso você esteja passando por problemas com seu banco, acompanhe o artigo e descubra como agir.

1- Cobrança Indevida

É uma ação muito comum e pode ocorrer de maneiras diferentes.

Se a cobrança veio descrita na fatura do cartão de crédito, deve-se informar à administradora do cartão e solicitar o estorno.

Uma vez que comprovado o valor indevido e ainda assim o banco negar o estorno, a instituição fica sujeita a fazer a devolução em dobro para o cliente, como está na lei:

Artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Também pode ocorrer a cobrança do que já foi quitado anteriormente.

É importante ficar atento à negociações feitas por telefone com empresas cobradoras que atuam de forma terceirizada.

Por isso, exija o envio de boletos por e-mail, e que contenham a identificação da dívida (número do contrato) e banco de origem da cobrança. 

Para maior segurança, entre em contato com a financeira e cheque se realmente existe uma ligação com a empresa que fez a cobrança.

Através do débito em conta, também pode ocorrer cobranças indevidas. Atente-se se você possui empréstimos consignados. 

Nossa dica é: confira o extrato bancário todo mês! Há casos em que o desconto é feito no contracheque e também na conta corrente.

Igualmente, a devolução em dobro é válida nessa situação, conforme está descrito no Artigo 42 do CDC. 

Um assunto semelhante que pode te interessar é sobre a negativação indevida e o direito de pedir indenização.

2- Cartão de crédito não solicitado

Certamente você já recebeu uma correspondência pelo correios com um cartão de crédito do banco que não foi solicitado previamente. 

Em certas ocasiões, mesmo sem o desbloqueio do cartão, inicia-se a cobrança de taxas. Esse tipo de abuso é proibido pelo CDC, conforme está abaixo:

 Artigo 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor:

“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.”

3- Devolução indevida de cheque

Acontece quando o emitente tem o cheque devolvido por falha do sistema bancário. A Justiça determina que para esse ocorrido, cabe danos morais como direito do consumidor bancário.

Ou seja, em devoluções de cheques sem que haja motivos como sustação ou insuficiência de fundos, entende-se que há diversas consequências para o correntista, como negativação e prejuízo de crédito, o que pode resultar em indenização.

Nesse sentido, uma prova do aborrecimento sofrido não será necessária, já que o dano acontece devido a gravidade do fato.

4- Abuso ao cobrar

Frequentemente consumidores reclamam das indesejadas ligações de cobrança.

É importante pontuar que o erro não está em cobrar, esse procedimento faz parte das relações de consumo.

No entanto, os bancos costumam cobrar por meio de empresas terceirizadas (recuperadoras de crédito e escritórios de advocacia especializados em cobrança) que excedem limites e agem de forma inconveniente.

Ligar várias vezes ao dia de diferentes números, ligações fora do horário comercial ou no ambiente de trabalho, uso de diferentes meios como: carta, e-mails, mensagens de texto (SMS) e outros, são alguns exemplos de abusos.

Cobranças constrangedoras e grosseiras não devem ser aceitas. O CDC menciona sobre tal situação:

 Artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor:

“Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”

5- Furto/clonagem

Inúmeros são os casos de fraudes bancárias. Clonagem de cartões e emissão de boletos falsos em nome do cliente, são algumas das atividades mais comuns nesse meio criminoso.

Saiba que as instituições financeiras devem garantir e exercer a segurança, então se você vier a ser vítima de fraude, o banco deve prestar indenização.

Para esclarecer, a Justiça entende o ocorrido como responsabilidade objetiva por parte da instituição, uma vez que o consumidor não consegue garantir a própria segurança de sistema.

6- Venda Casada

Imagine a cena: você vai até o banco solicitar um financiamento, cheque especial ou outro meio de crédito pessoal, e o atendente informa que esses serviços só serão concedidos mediante contratação de um seguro.

Essa é a venda casada. Tal ato é ilegal e o CDC menciona sobre:

 Artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor:

“é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

Além disso, a Lei 8137/1990 descreve a venda casada como crime:

Artigo 5º, incisos II e III:

“Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. 

II – subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;

III – sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada; Pena: detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa”.

7- Porta Giratória

Certamente a atuação das portas giratórias não é proibida, mas as falhas que ocorrem no acesso do consumidor ao local, podem gerar danos morais.

Como por exemplo: o constrangimento de pessoas portadoras de alguma deficiência, ou que utilizam próteses de metal em alguma parte do corpo, ou pessoas idosas que tentam entrar no interior de uma agência bancária.

O banco é responsável pela conservação e manutenção da porta giratória. Sendo assim, o consumidor tem direito de utilizar esse sistema de segurança com qualidade. 

Organizações que mais possuem reclamações em direito do consumidor bancário

Em primeiro lugar está o Banco PAN, com um total de 3.953 registros de queixas – dessas, 2.185 são consideradas procedentes e 1.165 delas refere-se à oferta ou prestação de informação sobre crédito consignado de forma inadequada.

Em seguida, temos o INTER com 1.245 registros de queixas, e logo após vem a Caixa Econômica Federal.

O BCB (Banco Central do Brasil) disponibilizou os dados do ranking, que refletem números do primeiro trimestre de 2021 (Janeiro, Fevereiro e Março).

Você pode fazer uma reclamação direto ao Banco Central, clicando neste link. A insatisfação notificada auxilia na fiscalização do Sistema Financeiro Nacional.

No entanto, é necessário acionar o SAC no local onde o serviço foi prestado ou a própria ouvidoria do Banco, para protestar a falha na relação de consumo.

Acione a Justiça e garanta seu direito do consumidor bancário!

Bancos e instituições financeiras costumam praticar condutas ilegais, como foi apresentado no decorrer deste artigo.

Infelizmente todos estamos sujeitos a sofrer com falhas desse setor. Por essa razão, é essencial entender o que está estabelecido em lei e contestar os abusos sofridos.

Além de registrar reclamações no Banco Central, SAC e ouvidoria de sua agência bancária, também é possível contatar o Procon.

Por fim, caso queira ir além das medidas administrativas, saiba que com um advogado especialista em direito do consumidor bancário, você pode recorrer a Justiça.

Restabeleça o seu direito violado! Nosso escritório de advocacia dispõe de profissionais que irão te indicar o melhor caminho. Faça já um contato e iremos trabalhar por seu direito do consumidor bancário!

Dica de Leitura: Direito do Consumidor em Serviços de Telecomunicações