Dentre eles estão aposentadorias, auxílios, pensões, entre outros. Apenas em 2020, foram pagos pelo INSS cerca de 35 milhões de benefícios, injetando na economia brasileira cerca de R$ 713 bilhões, segundo dados do próprio instituto.

Um dos benefícios que se destaca pela sua abrangência e importância na garantia dos direitos básicos é o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Em determinadas situações, a concessão do BPC/LOAS é negada pelo INSS e isso pode gerar muitas dúvidas, além de desesperar o cidadão que precisa muito dessa aprovação.

Para que você saiba exatamente o que fazer nesses casos, preparamos este guia completo com todas as orientações sobre como agir diante a negativa do seu BPC.

O que significa o BPC/LOAS e para que o benefício é destinado?

O BPC/LOAS representa o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social. É um programa implementado pelo Governo Federal, cuja finalidade é assegurar o amparo àqueles que mais necessitam.

De fato, este benefício visa atenuar situações de vulnerabilidade social, tendo como público-alvo as pessoas com deficiência e os idosos com 65 anos ou mais que se encontrem em situação de pobreza.

Para os idosos, não é necessário que haja uma deficiência envolvida para a concessão do benefício, basta ter a idade mínima citada e não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família.

Já no caso das pessoas com deficiência, para ter direito ao BPC/LOAS, é necessário que a deficiência seja de longo prazo e de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Ainda, que esteja de tal forma comprometida que impossibilite a plena participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Paralelamente, assim como os idosos, as pessoas com deficiência também precisam comprovar a incapacidade da família em prover a subsistência.

Vantagens do BPC/LOAS para o necessitado

Ainda que tenha ficado um pouco notório as vantagens que ter acesso ao BPC/LOAS pode trazer ao necessitado, é interessante saber exatamente o que esperar dessa aprovação, quando efetivada.

Acesso a benefícios financeiros

O BPC/LOAS é um programa de assistência que garante um salário mínimo por mês ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência nas condições colocadas.

Assim, permite uma renda boa e frutífera renda que ajuda nos custos e na subsistência do necessitado, mediante a garantia de um salário fixo mensal.

Promoção de independência e dignidade

Para os indivíduos que não têm qualquer outra fonte de renda ou suporte financeiro, o BPC/LOAS pode ser a diferença entre viver de maneira digna e enfrentar condições de extrema pobreza.

Este programa permite que esses indivíduos possam cuidar de suas necessidades básicas de saúde, alimentação e moradia. Assim, é a garantia de uma prestação social efetiva, afastando a miséria.

Os direitos garantidos por lei

Este é um direito por lei não contributivo, ou seja, o beneficiário não precisa ter contribuído ao INSS para ter direito a ele como acontece com a aposentadoria em geral.

Uma vez concedido, é dever do Estado prover este benefício do INSS, garantindo assim um amparo para quem de fato precisa.

Desconto em medicamentos

Além disso, a identidade de beneficiário de BPC/LOAS dá direito ao Programa Farmácia Popular, que oferece descontos e gratuidade em diversos medicamentos.

Principalmente devido a idade ou ao caráter da deficiência, é muito importante esse acesso facilitado aos medicamentos e a prestação de serviço farmacêutico ao necessitado.

Desconto na conta de luz

O beneficiário do BPC/LOAS também tem direito ao desconto na conta de energia através da Tarifa Social de Energia Elétrica, ajudando a ter menos gastos com algo essencial à sua moradia.

Acessar este benefício contribui para uma redução significativa na despesa mensal do beneficiário, tendo impacto bastante positivo para economia do valor a ser recebido mensalmente.

Acesso à Rede de Assistência Social

Finalmente, a pessoa beneficiária do BPC/LOAS tem a garantia de inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), como será visto mais pra frente.

Isso facilita o acesso a outros programas de assistência social e políticas públicas, como os voltados para produção alimentar, educação e habitação.

Este recurso ajuda a melhorar as condições de vida dos beneficiários, fornecendo-lhes oportunidades de melhorar suas condições sociais e econômicas.

Por que o INSS pode negar o BPC/LOAS?

Como nem tudo são flores, o BPC/LOAS pode ser negado pelo INSS e a sua concessão, ainda que existam as condições já colocadas, seja barrada e a aprovação fique comprometida.

Mas por que o INSS nega o BOC/LOAS em alguns casos?

Dados desatualizados no CadÚnico

Se todas as informações pessoais e sociais não estiverem atualizadas no Cadastro Único, o INSS pode negar o BPC/LOAS.

O Cadastro Único, ou como conhecido, Cadúnico, é meio de coleta de dados e informações para identificação das famílias de baixa renda no país, a fim de que sejam incluídas nos programas sociais.

Assim, ter o registro ativo e atualizado no sistema do Governo Federal é indispensável para que haja comprovação acerca das informações relatadas e controle efetivo da política pública prestada.

Nesse sentido, é preciso que todas as informações estejam corretas, pois serão usadas para verificar a elegibilidade.

Superação do limite de renda permitido

O BPC/LOAS é uma assistência destinada aos que não possuem meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, seja devido à idade avançada ou à deficiência.

Portanto, se a renda per capita familiar superar 1/4 do salário mínimo, o INSS pode negar o benefício. Afinal, presume-se a capacidade de sustento próprio e condições para tal.

Vínculo empregatício em aberto

Caso o requerente ou algum membro da família possua um emprego formal ativo, isso pode impactar a renda familiar per capita. Se houver um vínculo empregatício em aberto, o INSS pode recusar a concessão do BPC/LOAS.

Assim, reforça-se a ideia de que mesmo que não seja o interessado que possua esse vínculo empregatício ou renda vinculante, se o familiar possuir, já se mostra um certo impedimento ao INSS.

Reprovação na perícia médica

Por fim, para o recebimento do BPC/LOAS devido à deficiência, o requerente deve ser submetido à perícia médica do INSS, que avaliará a condição de incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Caso o requerente seja reprovado na avaliação, o INSS pode negar o benefício. Tudo depende das condições de saúde e do relatório médico final sobre o impacto da deficiência na vida do interessado.

Quais são as opções após o INSS negar o BPCLOAS?

Após o INSS negar o BPCLOAS, são várias as opções disponíveis conforme sua situação individual.

Recurso administrativo

Uma das primeiras ações a tomar é solicitar uma reconsideração ou recurso junto ao INSS, recorrendo antes de mais nada às vias administrativas para tentar um novo posicionamento do órgão.

Este procedimento de revisão é destinado a pessoas que tiveram sua solicitação inicialmente negada, na qual o candidato apresenta novo conjunto de evidências e argumentos sobre o porquê a decisão deve ser revertida.

A interposição do recurso deve ser realizada num prazo de 30 dias após a ciência da decisão que indeferiu o benefício. Tudo pode ser feito pelo site ou aplicativo MEU INSS, vinculado ao Governo Federal.

Ação Judicial

Se após o recurso, a decisão for mantida, uma opção é entrar com ação judicial contra o INSS. É possível levar o caso ao Poder Judiciário, onde um juiz tomará a decisão após revisar todas as evidências e argumentos.

Este é um caminho para quem acredita que a decisão inicial foi injusta ou para quem teve o recurso negado pelo INSS. O apoio de um advogado, preferencialmente especializado em Direito Previdenciário, será essencial para conduzir esta etapa.

Novo pedido ao INSS

Ainda, você pode tentar fazer um novo pedido ao INSS, principalmente se a sua condição de saúde ou sua situação financeira tiverem sofrido alterações significativas desde a negativa inicial.

Neste caso, é essencial reunir toda a documentação comprobatória atualizada que justifique a sua necessidade do benefício. O processo todo pode ser feito de forma online, por meio do portal Meu INSS ou até mesmo via correios.

Caso o INSS volte a negar o BPC/LOAS, é possível recorrer judicialmente com a ajuda de um advogado especializado.

Como garantir que o BPCLOAS seja aprovado no INSS?

Baseado no que foi visto então, para ficar mais próximo de garantir a aprovação do BPC/LOAS é fundamental cumprir todas as exigências legais, que são o oposto das razões que levam a sua negativa.

Antes de mais nada, o requerente deve ser idoso com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência que comprove impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial).

Da mesma forma, é necessário comprovar que a renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente.

A solicitação do benefício deve ser feita no próprio INSS, sendo indispensável a apresentação de todos os documentos pessoais e aqueles que comprovem a situação de vulnerabilidade social.

Fornecer informações verdadeiras e estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (no caso dos homens) também é essencial para garantir a aprovação do BPC/LOAS.

Papel do advogado: a importância e significado desse profissional

Nessas situações de indeferimento e negativa do BPC/LOAS, a importância do advogado previdenciário se torna ainda mais evidente, sendo indispensável e essencial a todos interessados.

Quando esse benefício é negado, o papel do advogado previdenciário se torna fundamental, seja na revisão administrativa, que é a contestação deste resultado perante o próprio INSS, ou na busca de soluções via processos judiciais.

O advogado previdenciário é indispensável nesse processo pois possui um conhecimento técnico aprofundado da legislação e das normas previdenciárias.

Ele está apto a analisar o caso, orientar o cliente sobre a melhor estratégia a seguir e elaborar um argumento sólido capaz de reverter a decisão inicial.

Em outras palavras, esse profissional atua como um verdadeiro aliado do beneficiário, proporcionando a defesa de seus direitos e garantias.

A negativa do BPC/LOAS pode trazer grande impacto na vida do requerente, tornando a atuação do advogado previdenciário não apenas essencial, mas também uma questão de justiça social.

Gutemberg Amorim: Advocacia Previdenciária e Social

Os benefícios do INSS são de extrema importância para a população brasileira e contar com suas modalidades, a exemplo do BPC/LOAS, faz toda a diferença na qualidade de vida do cidadão.

Nesse contexto, a Advocacia Previdenciária e Social desempenha um papel crucial na orientação e apoio aos cidadãos que buscam benefícios como o BPC/LOAS.

As complexidades e constantes mudanças nas leis e normas requerem o auxílio de profissionais experientes no campo jurídico. Portanto, é altamente recomendável a participação desses especialistas.

O Escritório de Advocacia Gutemberg Amorim possui especialização em direito previdenciário e uma equipe de profissionais que traduzem essa ideia.

Fale com nossos especialistas em advocacia previdenciária e social agora mesmo, e conheça as melhores estratégias para garantir os seus direitos. Contate-nos agora mesmo!

Criado através da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/93), o chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), é um dos direitos que a pessoa de baixa renda possui. 

Talvez você já tenha solicitado o BPC/LOAS para algum parente e teve o pedido indeferido ou então ainda está se organizando para fazer o requerimento inicial. 

Seja qual for a situação, separei algumas dicas para te ajudar na concessão desse benefício. 

Acompanhe o conteúdo até o final e esteja melhor preparado(a) para esse momento.

1- Cheque quais são os requisitos exigidos para o BPC/LOAS

O benefício é destinado ao idoso a partir de 65 anos, desde que comprove não possuir meios de prover sua própria subsistência ou ser auxiliado por familiares.

Ficou confuso sobre o que isso? não se preocupe, eu explico!

A lei assistencial definiu que o BPC foi criado com o objetivo de amparar o cidadão que se encontra no que chamamos de estado de pobreza ou necessidade. 

Trata-se de uma pessoa que não consegue se manter sozinha com condições de vida dignas, e que não tem ninguém por ela. 

Além dessas condições, é preciso:

• Comprovar renda mensal familiar abaixo de ¼ do salário mínimo para cada membro;
• Estar inscrito no CadÚnico, tanto o solicitante do benefício quanto os demais membros do grupo familiar;
• Não estar recebendo qualquer outro benefício do INSS.

Importante citar que:

Além da comprovação da renda familiar por meio de documentos, o INSS realiza uma avaliação do grupo familiar por meio de assistentes sociais do CRAS (Centro de Referência em Assistência Social), para verificar o estado de pobreza ou necessidade. 

2- Confira seu grupo familiar e a renda máxima permitida

O grupo familiar é composto pelo cônjuge ou companheiro, filhos enteados ou menores tutelados (desde que sejam solteiros), pais e irmãos solteiros. Todos devem viver sob o mesmo teto. 

Como vimos, um dos requisitos a serem observados na hora de solicitar o BPC/LOAS para o idoso, é a renda máxima permitida para o grupo familiar. Sobre esse ponto, temos algumas mudanças feitas por lei:

Anteriormente a lei que instituiu o benefício assistencial (Lei nº 8.742/93) definiu que a renda per capita (para cada membro do grupo) deveria ser abaixo de ¼ do salário mínimo.

Para você ter uma ideia, considerando o valor do salário mínimo de 2023 que é R$ 1.320,00, cada familiar deveria receber menos que R$ 330,00 (1/4 do salário mínimo).

Mas com o tempo esse requisito foi sendo questionado, afinal, é complicado avaliar a pobreza e necessidade de uma pessoa apenas pela análise financeira, pois a condição social também deve ser observada. 

Nesse cenário, em 22 de junho de 2021 o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.176 que ampliou os critérios de renda para concessão do benefício de prestação continuada. 

A partir da nova lei, a renda per capita pode ser igual a ¼ do salário mínimo. Em casos excepcionais, a renda pode chegar a meio salário mínimo. 

O que é considerado um caso excepcional?

Em algumas situações específicas, além dos critérios que já mencionamos, é analisado o gasto do orçamento familiar com despesas médicas, uso de fraldas, cuidadores, alimentação especial e medicação do idoso.

3- Mantenha o CadÚnico atualizado

O CadÚnico (Cadastro Único) é um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e pode ser feito em uma unidade do CRAS mais próxima da sua região.

De acordo com as informações contidas no site do Governo Federal, não é preciso que todos familiares estejam no local para cadastro.

Uma pessoa maior de 16 anos poderá inscrever toda sua família e será a responsável pela unidade familiar no CadÚnico.

Veja os documentos solicitados para inscrição no CadÚnico:

• Responsável pela unidade familiar: CPF ou título de eleitor.
• Demais membros devem apresentar um desses: CPF, RG, título de eleitor, carteira de trabalho, certidão de nascimento ou certidão de casamento.

Documentos não obrigatórios mas que podem auxiliar no cadastramento:

• Comprovante de endereço.
• Comprovante de matrícula escolar das crianças e jovens de até 17 anos.

Todos os membros do grupo familiar devem estar no CadÚnico e com suas informações atualizadas a cada 2 anos. 

4- Não é preciso ter realizado contribuições na Previdência Social  

Isso mesmo. não há necessidade do cidadão ter contribuição junto ao INSS para solicitar o benefício assistencial. Essa é a principal diferença entre o BPC e as demais aposentadorias existentes.

Justamente por não se tratar de uma aposentadoria, o beneficiário do BPC não recebe 13º salário e se vier a falecer, não dá direito aos seus dependentes de requerer uma pensão por morte. 

5- Qual é o valor do benefício assistencial?

O benefício assistencial corresponde ao valor do salário mínimo que está vigente na data do pagamento. Atualmente, o seu valor é de R$ 1.320,00.

6- Entenda o passo-a-passo da solicitação até o recebimento do BPC/LOAS

Inicialmente, antes de requerer o benefício é necessário que todo o grupo familiar do idoso esteja cadastrado no CadÚnico, como já explicamos acima. 

Feito isso, o solicitante irá fazer o requerimento para o BPC/LOAS através do site ou aplicativo MEU INSS, procedimento que chamamos de pedido administrativo. 

Veja quais são os documentos essenciais para o pedido administrativo do benefício assistencial.

Solicitante:

• Documento de identidade (RG) e CPF;
• Comprovante de endereço atualizado;
• Comprovante de inscrição do CadÚnico;
• Comprovantes de gastos com medicação, fraldas, cuidadores, etc. (se for o caso).

Demais membros do grupo familiar:

• Documento de identidade (RG) e CPF;
• Certidão de nascimento ou casamento;
• Comprovante de matrícula escolar (para jovens de até 17 anos).

É possível contar com a ajuda de um advogado especialista para dar entrada no pedido administrativo do BPC junto ao INSS. 

Neste caso, além da documentação citada, será necessário ter uma procuração para o representante legal, que será o advogado.

Após dar entrada na solicitação do benefício, o requerente deve ficar acompanhando o seu pedido, tudo através do seu cadastro no MEU INSS.

Digo isso pois frequentemente o órgão da Previdência Social faz a exigência de algum documento complementar, por esses motivos, é importante estar atento.

7- O que é a possibilidade de revisão e cessação do benefício assistencial?

Por lei, o BPC/LOAS poderá ser revisto pelo INSS a cada 2 anos, com a finalidade de averiguar se o idoso ainda faz jus à concessão do benefício. 

Caso seja confirmada a superação das condições financeiras e sociais ou a morte do beneficiário, automaticamente ocorrerá a cessação do BPC.

8 – Conte com a ajuda de um especialista previdenciário para pedir o BPC/LOAS

Após a mudança do INSS para o meio digital, todas as solicitações referentes a benefícios e aposentadorias são realizadas pelo portal MEU INSS. 

O que foi sinônimo de facilidade para uns, pode ser um verdadeiro pesadelo para outros, e sei disso pois todos os dias atendo que sentem inúmeras dificuldades para dar entrada em seus pedidos, sobretudo os idosos. 

Quando falamos do benefício assistencial, essa dificuldade pode ser maior ainda!

Por se tratar de um auxílio destinado a pessoas de baixa renda, todas as informações socioeconômicas do grupo familiar são verificadas, e a falta de algum item na documentação certamente poderá causar um indeferimento. 

Buscar um advogado especialista em Direito Previdenciário pode ser uma escolha vantajosa pelos seguintes motivos:

1º – ele vai avaliar se o idoso realmente se enquadra nos requisitos para concessão do BPC/LOAS, de modo que evite perda de tempo e de recursos;

2º – orientações durante toda a organização dos documentos, para só então iniciar o pedido administrativo com tudo OK;

3º – se o pedido administrativo for indeferido, o advogado poderá recorrer da decisão na via judicial. 

Caso o processo seja favorável na Justiça Federal, além da implantação do benefício mensal, serão pagos todos os valores retroativos desde a data do requerimento inicial. 

O Benefício de Prestação Continuada é uma verdadeira ajuda para milhares de pessoas em nosso país, por isso nunca é demais trazer dicas valiosas que irão contribuir com o cidadão.

Atuo com especialidade em pedidos junto ao INSS há mais de 11 anos, com inúmeras concessões de benefícios assistenciais aos meus clientes. 

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