As normas são resposta direta a operações de grande escala deflagradas em 2025. A Operação Carbono Oculto, em agosto, revelou que organizações criminosas utilizavam fintechs e contas concentradoras não individualizadas para movimentar bilhões no setor de combustíveis. Em novembro, a Operação Poço de Lobato desarticulou esquema que usava mais de 50 fundos de investimento e 15 offshores para blindagem patrimonial. Ambas as investigações evidenciaram o uso de contas-bolsão como peça central dos esquemas de lavagem.

Para especialistas em compliance, o novo rigor regulatório expõe a fragilidade dos sistemas tradicionais em identificar o beneficiário final (UBO) em estruturas de camadas, como fundos e offshores, tornando o monitoramento contínuo a única via de sobrevivência operacional.

De acordo com Simone Vollbrecht, Head de Compliance da VAAS, a opacidade em cadeias societárias complexas é o principal vetor para o uso de “sócios fantasmas” e lavagem de dinheiro. “O cenário atual exige que a due diligence vá além do quadro societário básico (QSA). É necessário mapear conexões indiretas e grupos econômicos de fato para atender à regulação”, explica.

A especialista pontua que o mercado brasileiro atingiu um nível de sofisticação onde a simples consulta a birôs de crédito não oferece mais a blindagem jurídica necessária perante o regulador.

A mecânica da ocultação e o desafio do Reasoning

O grande desafio para as diretorias de conformidade reside na identificação de “interpostas pessoas” ou “laranjas” em estruturas de fundos de investimento e holdings de prateleira. Nestes casos, o controle efetivo da operação é pulverizado em múltiplas camadas, muitas vezes cruzando jurisdições internacionais. Simone detalha que essa detecção demanda o que a tecnologia de ponta classifica como Reasoning (raciocínio contextual).

Diferente de uma busca estática em bancos de dados, o Reasoning analisa o timing de alterações no controle acionário, a proximidade com eventos sensíveis (como calendários eleitorais ou licitações vultosas) e a compatibilidade entre o patrimônio declarado e as movimentações financeiras das partes relacionadas. “Não se trata apenas de encontrar o dado, mas de entender a lógica por trás da transação. Se um cotista de um fundo não possui lastro financeiro para o aporte realizado, o alerta de risco deve ser imediato”, reforça a Head de Compliance da VAAS.

Para garantir a precisão probatória exigida pelos órgãos de fiscalização, a infraestrutura de dados da VAAS aplica a técnica de Voto da Maioria. O método consiste no cruzamento de informações por múltiplos modelos de inteligência de dados, o que mitiga falhas de interpretação e assegura que o dossiê final reflita a real estrutura de controle da operação, eliminando as chamadas “alucinações” de dados que podem induzir o analista ao erro.

Monitoramento contínuo como norma de sobrevivência

O pacote normativo publicado entre agosto e novembro de 2025 (com prazo de adequação dos contratos existentes até 31 de dezembro de 2026) estabelece que o monitoramento da condição de Pessoa Politicamente Exposta (PEP) e de beneficiários ocultos deve ser ininterrupto. Vollbrecht ressalta que o status de risco de um parceiro de negócios é dinâmico e pode mudar horas após o onboarding inicial. “Instituições que ainda operam com fotos estáticas do cliente estão, na prática, operando no escuro”, alerta.

A rastreabilidade integral, impulsionada pelo cerco às contas-bolsão, altera a dinâmica de custos do setor. Se antes a conformidade era vista como um centro de custo burocrático, hoje ela se torna o requisito mínimo de operação no Sistema Financeiro Nacional. Com a medida do Banco Central a estruturas opacas, a capacidade de processar grandes volumes de dados societários com acurácia técnica passa a ser o divisor de águas entre a continuidade do negócio e a exposição a sanções regulatórias, incluindo restrições operacionais e penalidades administrativas.

Sobre a VAAS

Fundada em Florianópolis e com presença em São Paulo, a VAAS é uma empresa de tecnologia especializada em gestão de risco inteligente. Sua plataforma conecta mais de 40 fontes de dados e utiliza IA preditiva para automatizar processos de KYC, prevenção à lavagem de dinheiro e falhas regulatórias. Com mais de R$ 50 milhões em contratos ativos, a startup lidera a transição para um compliance digital, autônomo e integrado à estratégia de negócios. Mais informações estão disponíveis no site www.vaas.com.br.

O novo arcabouço regulatório eleva significativamente as exigências para o setor, impondo às PSAVs padrões de governança, controles internos e transparência compatíveis com os de instituições já autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Para Simone Vollbrecht, Head de Compliance da VAAS, a percepção de que o prazo final ainda está distante é um erro estratégico que pode custar a sobrevivência de muitas operações.

“O recado da norma é claro: ser uma PSAV autorizada não é apenas ter KYC e capital mínimo. É operar com o mesmo nível de governança, controles e transparência exigido de qualquer instituição do Sistema Financeiro Nacional”, analisa Simone.

Os pilares do novo marco regulatório

As novas normativas estruturam o regime regulatório das PSAVs em três eixos: autorização de funcionamento (Resolução n.º 519), constituição e operação (Resolução n.º 520) e integração ao mercado de câmbio (Resolução n.º 521). A Resolução n.º 520 classifica as PSAVs em três modalidades: intermediárias, custodiantes e corretoras de ativos virtuais (exchanges), cada uma com escopo de atividades e exigências proporcionais.

Entre os pontos estruturais estão a segregação patrimonial obrigatória entre recursos próprios e de clientes, a exigência de capital mínimo que varia de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões conforme as atividades desempenhadas, e a implementação da Travel Rule a partir de maio de 2026, que obriga a identificação de titulares em transferências para carteiras autocustodiadas.

Além disso, as Resoluções BCB n.º 552 e 553 complementam o arcabouço ao estender às PSAVs obrigações anteriormente aplicáveis apenas a bancos e instituições de pagamento como normas de ouvidoria, política de conformidade (compliance), segurança cibernética, contratação de nuvem, auditoria interna e controles internos.

O desafio da Fase 1

O processo de autorização foi dividido em etapas. A Fase 1, que deve ser concluída até outubro de 2026, exige a entrega de balanços auditados dos últimos três exercícios. Segundo a especialista da VAAS, este é um dos maiores gargalos para as empresas que ainda não possuem uma organização contábil robusta.

“O erro mais comum que já estamos vendo no mercado é tratar a Fase 1 como um formulário simples. Não é. A exigência de demonstrações financeiras auditadas retroativas pode levar de três a seis meses para ser estruturada, especialmente em empresas que nunca passaram por auditoria externa”, alerta Simone Vollbrecht.

Banco Central avaliará capacidade operacional efetiva

Para o Banco Central, não bastará apresentar documentos, a autarquia avaliará a maturidade operacional das empresas. Isso inclui a capacidade de monitorar operações suspeitas e reportá-las ao Coaf, além de possuir uma infraestrutura tecnológica auditável.

Simone destaca que o timing de adequação será um divisor de águas no mercado. Aqueles que se anteciparem não apenas garantem a conformidade, mas ganham vantagem competitiva no acesso a parcerias bancárias e novos produtos financeiros.

“Ajustes feitos às pressas no último mês antes do prazo são muito mais difíceis de demonstrar do que processos que já estão rodando há algum tempo. Empresas que começam a reestruturar seu programa de compliance agora têm uma vantagem real”, afirma a executiva.

O que as empresas devem fazer agora

O checklist para os próximos meses é extenso. Além da auditoria contábil, as PSAVs precisam designar responsáveis formais por Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/FT), estruturar canais de atendimento ao cliente e validar sua infraestrutura de segurança cibernética.

O cenário aponta para uma consolidação do setor: empresas constituídas no exterior que atendem brasileiros têm prazos ainda mais curtos para transferir suas operações para uma sede nacional ou encerrar as atividades. No novo Brasil tokenizado, a conformidade deixou de ser uma opção para se tornar o único caminho de permanência no jogo.

Sobre a VAAS

Fundada em Florianópolis e com presença em São Paulo, a VAAS é uma empresa de tecnologia especializada em gestão de risco inteligente. Sua plataforma conecta mais de 40 fontes de dados e utiliza IA preditiva para automatizar processos de KYC, prevenção à lavagem de dinheiro e falhas regulatórias. Com mais de R$ 50 milhões em contratos ativos, a startup lidera a transição para um compliance digital, autônomo e integrado à estratégia de negócios. Mais informações estão disponíveis no site www.vaas.com.br.