Nesse contexto, a averbação de sentenças trabalhistas se destaca como um caminho fundamental para garantir esse direito previdenciário.

Reconhecida e regulada pela legislação trabalhista brasileira, a averbação de sentenças trabalhistas representa um direito assegurado por lei, desempenhando um papel muito importante na contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria.

Neste artigo, abordaremos a importância da averbação de sentenças trabalhistas no contexto da aposentadoria, destacando seu respaldo legal e sua influência na contagem do tempo de contribuição previdenciária.

Se você se enquadra nesse cenário, continue lendo para saber mais.

O que é a averbação de sentença trabalhista?

A averbação de sentença trabalhista é um procedimento que permite a inclusão de períodos laborais reconhecidos pela Justiça do Trabalho na contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria, junto à Previdência Social.

Em outras palavras, quando há uma decisão judicial que reconhece um determinado período de trabalho que não havia sido contabilizado, a averbação possibilita que esse tempo seja adicionado ao histórico de contribuições do trabalhador para fins previdenciários.

Ou seja, quando a justiça reconhece um período de trabalho que não foi considerado para fins previdenciários, é como encontrar uma peça perdida fundamental para completar o quebra-cabeça.

Descubra quais sentenças trabalhistas podem ser averbadas 

Como vimos, as sentenças trabalhistas que podem ser averbadas são aquelas reconhecidas pela Justiça do Trabalho que atestam períodos de trabalho que não foram contabilizados.

Veja quais são elas:

1. Reconhecimento de Vínculos Empregatícios

Decisões judiciais que reconhecem um vínculo empregatício em um determinado período em que o trabalhador atuou, mas que não foi registrado ou devidamente contabilizado.

2. Concessão de Benefícios não Reconhecidos

Sentenças que concedem direitos trabalhistas, como verbas rescisórias, horas extras, adicionais, entre outros, referentes a um período específico de trabalho que não constava nos registros previdenciários.

3. Tempo de Serviço em Casos Específicos

Decisões judiciais que reconhecem períodos de trabalho em circunstâncias especiais, como em empresas sem registro formal, autônomos, contratos informais, entre outros casos em que o tempo de serviço não foi contabilizado corretamente para a aposentadoria.

Vale ressaltar que, é sempre importante consultar um profissional especializado em Direito Previdenciário para orientação específica sobre cada situação.

4 motivos para fazer averbação de sentença trabalhista

Como observamos, a averbação de sentença trabalhista é essencial para garantir um reconhecimento correto e justo do tempo de serviço, o que influencia o cálculo da aposentadoria e também assegura a preservação dos direitos trabalhistas adquiridos ao longo da carreira profissional.

Sendo assim, separamos 4 razões para você realizar esse processo, veja:

1. Contagem Correta do Tempo de Contribuição

Permite a inclusão de períodos laborais reconhecidos pela Justiça do Trabalho, o que garante a contagem correta do tempo de contribuição para a aposentadoria. Isso pode resultar em um benefício previdenciário mais vantajoso.

2. Reconhecimento Legal do Tempo de Serviço

Assegura o reconhecimento legal do tempo de serviço que não foi inicialmente contabilizado, garantindo que os períodos reconhecidos por decisões judiciais sejam considerados para efeitos previdenciários.

3. Preservação de Direitos Trabalhistas e Benefícios

Além de influenciar a aposentadoria, a averbação protege os direitos e benefícios trabalhistas conquistados durante o período laboral, assegurando que os esforços e conquistas no trabalho sejam devidamente reconhecidos para além do âmbito previdenciário.

4. Aumento do Valor da Aposentadoria

Ao incluir o tempo de serviço reconhecido na decisão judicial, a averbação pode elevar o montante da aposentadoria, proporcionando um benefício mais condizente com o período efetivamente trabalhado.

Como solicitar averbação trabalhista?

Para solicitar a averbação trabalhista visando o aumento do valor da aposentadoria, é fundamental seguir alguns passos:

1. Reúna Documentação

Obtenha uma cópia da decisão judicial que reconhece o período trabalhado não contabilizado para a aposentadoria.

Junte outros documentos que comprovem o vínculo empregatício ou o período de trabalho reconhecido pela sentença, como contratos, recibos de pagamento, testemunhas, entre outros.

2. Dirija-se ao INSS ou Órgão Previdenciário Competente

Agende um atendimento no INSS ou órgão previdenciário mais próximo.

Leve toda a documentação reunida para apresentar o pedido de averbação.

3. Apresente o Pedido de Averbação

Solicite a inclusão do período reconhecido pela sentença trabalhista no cálculo do tempo de contribuição para aposentadoria.

Entregue os documentos necessários para que o órgão possa analisar e processar o pedido.

4. Acompanhe o Processo

Acompanhe regularmente o andamento do pedido, verificando se há necessidade de documentos adicionais ou informações complementares.

5. Busque Auxílio Jurídico se Necessário

Se encontrar obstáculos ou dificuldades no processo de averbação, considere buscar auxílio de um advogado especializado em Direito Previdenciário para orientação e representação legal.

Vale ressaltar que, corrigir a aposentadoria por meio da averbação de sentenças trabalhistas assegura um benefício condizente com a sua trajetória laboral.

Como escolher auxílio jurídico para averbação de sentenças trabalhistas?

Quando se trata de escolher um auxílio jurídico, a expertise e especialização são fatores-chave a serem considerados.

Optar por um escritório de advocacia especializado em direito previdenciário é fundamental. Os profissionais com experiência nesse ramo compreendem as complexidades do sistema previdenciário e as nuances do processo de averbação.

Sem contar que, oferecem um suporte mais eficaz, conhecendo detalhadamente os requisitos legais e as práticas específicas para a inclusão de períodos laborais reconhecidos em decisões judiciais no cálculo do tempo de contribuição para a aposentadoria.

Escolher um escritório com tradição na área, como o Gutemberg Amorim, é fundamental para garantir tranquilidade e segurança ao trabalhador em relação aos seus direitos previdenciários.

Então, se você deseja aumentar a sua aposentadoria por meio da averbação de sentença trabalhista, fale, agora mesmo, com um especialista!

A averbação de tempo de serviço no INSS se faz necessária para as pessoas que desejam incorporar no regime geral, os períodos de contribuição realizados em outras entidades.

Isso se aplica por exemplo a quem já prestou serviço militar nas Forças Armadas, ex-servidores que trabalharam junto a União, Estado ou Munícipios e atualmente estão como contribuintes individuais ou em atividades na iniciativa privada.

Importante lembrar que o tempo de contribuição é um requisito fundamental para os segurados do INSS terem acesso aos benefícios e aposentadorias disponíveis.

Portanto, se você já contribuiu em outro regime de previdência e desconhecia a importância de juntar esse período no seu regime de previdência atual, continue lendo o post e saiba como fazer a sua averbação de tempo de serviço.

O que é a averbação de tempo de serviço no INSS?

A averbação de tempo de serviço é o procedimento que tem a finalidade de complementar o tempo e salário de contribuições que o segurado possui junto ao INSS, com períodos de outros regimes.

Os profissionais que trabalharam por algum período em atividades especiais (aquelas com exposição a algum tipo de risco) até o dia 12 de novembro de 2019, também podem fazer uso da averbação de tempo de serviço.

Neste caso, será feita a conversão do tempo especial em tempo comum, multiplicando o período de acordo com o nível de insalubridade ou periculosidade da profissão.

Além disso, é por meio da averbação de tempo de serviço que o segurado pode pedir o reconhecimento de um período de trabalho em que não houve contribuições por parte do empregador, bem como outros ajustes para que o extrato previdenciário esteja adequado para o requerimento do pedido de aposentaria.

Vejo que o principal benefício dessa soma de períodos, é a possibilidade de antecipação da aposentadoria.

Quem precisa fazer a averbação de tempo de serviço?

Separei as principais situações em que a averbação de tempo de serviço pode ser extremamente útil:

1. Servidor público

Funcionários públicos geralmente possuem um regime de previdência diferente do INSS, o chamado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Como as contribuições são registradas nesse regime, a averbação se faz necessária para que o período de atuação no cargo público seja contabilizado no sistema do INSS.

2. Profissional de atividade especial

Chamamos de atividade especial aquela que expõe o trabalhador a agentes insalubres ou periculosos.

Alguns exemplos de profissionais que atuam nesse tipo de atividade são os profissionais de saúde, eletricistas e os técnicos de radiologia.

A vantagem de converter tempo especial em comum através da averbação, é o aumento do tempo de contribuição total que este segurado vai ter.

Por isso, se você exerceu atividade especial antes da Reforma da Previdência (12/11/2019), saiba que é possível converter o período e aumentar o seu tempo de contribuição.

3. Trabalhador de empresa que não pagou as contribuições ao INSS

Uma falha considerada grave e que é bastante comum com o trabalhador CLT, é o fato do empregador descontar o INSS de seu salário e não repassar a contribuição para a Previdência.

Se isso acontecer com você, saiba que não é necessário pagar as contribuições atrasadas, basta averbar o referido tempo de serviço no INSS, com o auxílio de documentos que comprovem a relação trabalhista.

O reconhecimento do vínculo pode ser feito pela carteira de trabalho, contracheques, registros de pontos, comprovantes de recebimento de salário, entre outros.

4. Trabalhador em regime de economia familiar

Os trabalhadores na função de produtor rural, pescador artesanal ou demais ocupações enquadradas no regime de economia familiar (aquelas realizadas para o próprio sustento e que são reconhecidas pelo INSS) podem incorporar o período como tempo de contribuição.

5. Trabalhador que já prestou serviço militar

O período de atuação em serviço militar obrigatório ou voluntário também pode ser averbado como tempo de serviço junto ao INSS.

Qual é a grande vantagem da averbação de tempo de serviço?

O principal ponto a ser considerado pelo segurado, é que a averbação de tempo de serviço irá melhorar a sua aposentadoria.

Quem deixar de averbar períodos de trabalho que não constam no INSS, possivelmente terá de trabalhar mais tempo para alcançar o requisito do tempo de contribuição.

A minha dica para você é a seguinte: antecipe a contagem do seu tempo de contribuição e verifique se todos os seus períodos de atividade laboral constam no extrato previdenciário.

O ideal é que, caso apareça alguma inconsistência ou falta de período contributivo que você possui meios de comprovar, seja solicitada a revisão do seu histórico junto ao INSS.

Se houver necessidade de fazer a averbação, já inicie o procedimento antes do momento de requerer a sua aposentadoria.

Quais são os documentos necessários para fazer a averbação de tempo de serviço no INSS?

A documentação solicitada pelo INSS vai depender de qual modalidade de tempo de contribuição o segurado deseja averbar.

• Tempo de serviço público: RG, CPF, comprovante de endereço, carteira de trabalho, CTC (certidão de tempo de contribuição), ficha funcional do servidor.
• Tempo de atividade especial: RG, CPF, comprovante de endereço, carteira de trabalho, PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) referente à atividade especial e o LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho).
• Tempo de atividade em empresa privada que não repassou a contribuição ao INSS: RG, CPF, comprovante de endereço, carteira de trabalho, contracheques, comprovantes de recebimento de salário e demais provas.
• Tempo de regime de economia familiar: RG, CPF, contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, comprovante de cadastro no INCRA, entre outros itens.

Para conferir a lista completa de documentos que comprovem o tempo de trabalho rural, clique aqui.

• Tempo de serviço militar: RG, CPF, comprovante de endereço, carteira de trabalho, certidão de prestação de serviço militar.

Resumidamente, o processo da averbação de tempo de serviço no INSS acontece da seguinte forma:

Tempo de contribuição de outra entidade

1. Ao fazer o login no site SOUGOV.br, vá em “Solicitações”;
2. Clique em “ver todas as opções” para visualizar todos os serviços disponíveis;
3. Selecione “Averbação de Tempo de Contribuição”;
4. informe o nome do órgão expedidor, anexe a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) e depois clique em “avançar”;
5. Aceite os termos e finalize o procedimento.

Demais períodos de serviço

Para solicitar a averbação de demais períodos que não sejam o de serviço público, escolha a opção “Protocolo de Aposentadoria” e solicite a averbação dos pedidos.

Contudo, eu indico que o segurado busque a orientação de um advogado especialista no assunto, para analisar a documentação antes da solicitação e fazer o pedido da forma correta.

Além disso, se o INSS negar o pedido, o advogado poderá acionar a Justiça Federal para garantir que a averbação seja feita.

Conclusão

A averbação de tempo de serviço pode ser muito proveitosa para aumentar o seu tempo de contribuição, um requisito imprescindível para quase todos os benefícios e aposentadorias que o INSS disponibiliza.

O diferencial de contar com um especialista em Direito Previdenciário para executar esse tipo de serviço, é o preparo que será feito antes do pedido, desde a análise do caso concreto e o levantamento de documentos comprobatórios.

Se após ler este conteúdo você imagina que pode ter direito à averbação, fale já comigo. Estou há 11 anos atendendo pessoas com casos igual ao seu!

Clique aqui e vamos marcar um atendimento.

A decisão (que irá favorecer os requisitos da futura aposentadoria do segurado) é da 14º Vara Federal do Juizado Especial Cível de Goiânia.

Pedido administrativo havia sido negado

Antes de buscar a via judicial, o trabalhador apresentou ao INSS (por meio de um pedido administrativo) as correções de salário que havia conquistado na reclamação trabalhista feita contra a empresa na qual trabalhou. 

Por meio do processo, foram reconhecidas as verbas salariais referentes ao período de 13 de maio de 2013 a 30 de março de 2016. 

Sabendo da importância de repassar essas informações ao sistema previdenciário, afinal os salários de contribuição fazem parte da base de cálculo para aposentadorias e benefícios, o segurado fez o que pôde para tentar atualizar seus dados no INSS.

A resposta dada pelo órgão foi de que “a inclusão ora requerida pela parte autora foi deferida administrativamente, após análise do requerimento administrativo apresentado”. 

No entanto, os salários de contribuição não foram alterados pelo INSS. 

Justiça determina a alteração no extrato previdenciário 

Ao verificar que a averbação não foi realizada como deveria, o juiz determinou que o INSS faça as devidas correções. 

“Desse modo, apesar do INSS apresentar que “a inclusão ora requerida pela parte autora foi deferida administrativamente”, os valores dos salários de contribuição registrados no CNIS divergem dos valores consignados nas sentenças trabalhistas”.

“Logo, faz jus a parte autora à revisão dos salários de contribuição, relativos ao período de 13/05/2013 a 30/03/2016, uma vez que os adicionais reconhecidos devem compor os salários-de-contribuição para fins de futuro cálculo do benefício previdenciário”, ressaltou o magistrado na decisão.

Processo:1037606-55.2020.4.01.3500 

Esse caso foi acompanhado pelos advogado especialista Dr. Gutemberg Amorim.

Se você deseja uma consulta para verificar a possibilidade de solicitar a sua revisão da sua aposentadoria, fale conosco!