Em casos mais graves, essas doenças podem prejudicar o convívio social do indivíduo e até gerar a incapacidade para o trabalho.

Se você é um segurado do INSS que está nessa condição e não consegue exercer sua atividade profissional, saiba que existem benefícios previdenciários que podem te ajudar nesse momento delicado.

Continue a leitura e fique por dentro do assunto!

O que são as doenças psicológicas

Chamamos de doenças psicológicas as alterações psíquicas de uma pessoa e que não se limitam somente ao campo psicológico, podendo também apresentar sintomas físicos.

Enquanto alguns já nascem com a tendência para algum tipo de transtorno, existem situações que podem desencadear esse quadro ao longo da vida, como traumas, ambientes opressivos, casos de violência, entre outros.

Depressão, ansiedade, síndrome do pânico, esquizofrenia e estresse pós-traumático são exemplos de doenças psíquicas que afetam a população no geral.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) utiliza a Classificação Internacional de Doenças (CID) para organizar os diferentes diagnósticos psiquiátricos que são seguidos pelos profissionais de saúde.

São eles:

• Transtornos mentais e comportamentais [F00 – F99]
• Transtornos mentais orgânicos [F00] – [F09]
• Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de substância psicoativa [F10] – [F19]
• Esquizofrenia [F20] – [F29]
• Transtornos do humor [afetivos] [F30] – [F39]
• Transtornos neuróticos [F40] – [F48]
• Síndromes comportamentais associadas a disfunções fisiológicas e a fatores físicos [F50] – [F59]
• Transtornos da personalidade e do comportamento do adulto [F60] – [F69]
• Retardo mental [F70] – [F79]
• Transtornos do desenvolvimento psicológico [F80] – [F89]
• Transtornos do comportamento e transtornos emocionais que aparecem habitualmente durante a infância ou a adolescência [F90] – [F98]
• Transtorno mental não especificado [F99] – [F99]

(Fonte: Organização Mundial de Saúde)

Benefícios do INSS para doenças psicológicas

Existem duas categorias de benefícios do INSS que uma pessoa acometida por doença psicológica pode solicitar: a de benefícios por incapacidade e a de benefícios destinados à portadores de deficiência.

Seja qual for a modalidade de benefício, é fundamental ter laudos médicos consistentes e atualizados sobre o quadro de saúde (com informação do CID da doença).

Frequentemente vejo muitos benefícios sendo indeferidos em razão da falha na organização destes documentos.

Auxílio-doença

A incapacidade causada pela doença deve afastar o segurado por mais de 15 dias para que ele tenha direito de requerer o auxílio-doença.

Além do mais, será preciso passar por uma perícia médica para comprovação da incapacidade.

Para os segurados empregados, urbanos ou rurais, os primeiros 15 dias do afastamento serão pagos pela empresa e o INSS deverá arcar com o auxílio a partir do 16º dia.

Já os contribuintes individuais, facultativos, trabalhadores avulsos e empregados domésticos podem pedir o auxílio-doença no momento em que ficam incapacitados.

Requisitos

• Comprovar a incapacidade temporária causada pela doença por meio de laudos, exames e atestados médicos atualizados;
• Ter qualidade de segurado do INSS;
• Cumprir carência de 12 meses.

Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez, atualmente conhecida como benefício por incapacidade permanente, pode ser requerida pelo segurado que está permanentemente incapaz para o trabalho.

Assim, é necessário ter um laudo médico conclusivo quanto à impossibilidade de reabilitação para melhora do transtorno.

Requisitos

• Comprovar a incapacidade permanente causada pela doença por meio de laudos, exames e atestados médicos atualizados;
• Ter qualidade de segurado do INSS;
• Cumprir carência de 12 meses.

Obs: A alienação mental é uma doença que, por lei, está isenta de carência.

Portanto, é direito do segurado que possui esse quadro, solicitar tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez sem a necessidade de cumprir os 12 meses de carência.

BPC/LOAS para pessoa com deficiência

O BPC/LOAS é um benefício assistencial do INSS destinado a pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial por, no mínimo, 2 anos, desde que comprove não ter condições de prover o próprio sustento ou de ser provida pela família.

Por ser um benefício assistencial que não configura aposentadoria, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Requisitos

• Comprovar a deficiência por meio de laudos, exames e atestados médicos atualizados;
• Ser brasileiro nato ou naturalizado;
• Comprovar renda mensal familiar abaixo de ¼ do salário-mínimo para cada membro;
• Estar inscrito no CadÚnico, tanto o solicitante do benefício quanto os demais membros do grupo familiar.
• Não é necessário ser contribuinte do INSS.

Aposentadoria da pessoa com deficiência

A aposentadoria da pessoa com deficiência foi criada para contemplar o segurado que é portador de deficiência mental, física, sensorial ou intelectual.

Requisitos da aposentadoria da pessoa com deficiência POR IDADE

• ter 60 anos e 15 anos de tempo de contribuição, se for homem;
• ter 55 anos e 15 anos de tempo de contribuição, se for mulher;
• Comprovar a deficiência por meio de laudos, exames e atestados médicos atualizados.

Requisitos da aposentadoria da pessoa com deficiência POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

• Grau leve de deficiência: ter 33 anos de tempo de contribuição, se for homem ou 28 anos, se for mulher;
• Grau moderado de deficiência: ter 29 anos de tempo de contribuição, se for homem ou 24 anos, se for mulher;
• Grau grave de deficiência: ter 25 anos de tempo de contribuição, se for homem ou 20 anos, se for mulher;
• Comprovar a deficiência por meio de laudos, exames e atestados médicos atualizados.

Doenças psicológicas motivadas pelo ambiente de trabalho

As chamadas doenças ocupacionais (desencadeadas pelas condições e pelo ambiente de trabalho) são uma realidade frequente no Brasil.

Com o passar dos anos, houve um aumento considerável no número de casos de segurados que adquiriram ou tiveram seu quadro de doença psicológica agravado no trabalho.

Fatores como ambiente hostil, pressão para alcance de metas e estresse diário são propícios para gerar esgotamentos mentais e doenças.

Importância da perícia médica do INSS

Além da documentação que comprove o transtorno, é importante que o segurado demonstre para o perito do INSS como a doença psicológica afeta a sua capacidade de trabalho e vida social.

Itens como o prontuário médico (que contém todo o histórico do tratamento com psiquiatra) e receitas médicas com as indicações de medicamentos utilizados, também podem ser apresentados no momento da perícia.

Caso o INSS negue o seu benefício, busque ajuda especializada de um advogado previdenciário.

Atendo presencialmente em Goiânia-GO e de forma online em todo o Brasil e também no Exterior. Vamos conversar sobre a sua situação? Basta clicar aqui e me mandar uma mensagem.

Será satisfatório ajudar você a alcançar o seu direito!

A boa notícia é que é possível conseguir tudo isso por meio do planejamento previdenciário!

Então se você já está próximo de se aposentar ou se ainda vai demorar um pouco para chegar nesse momento, mas já quer se preparar, continue lendo o conteúdo do post.

Neste texto eu vou tirar todas as suas dúvidas sobre o planejamento e te explicar como o serviço pode te ajudar a alcançar a melhor aposentadoria possível.

O que é o planejamento previdenciário?

Através do planejamento previdenciário feito por um advogado especialista, o segurado do INSS consegue verificar quais são as possibilidades de aposentadoria disponíveis para o seu caso.

O principal objetivo deste estudo é auxiliar a pessoa que deseja conseguir o melhor benefício programado.

Para alguns, o ideal é se aposentar com o maior valor possível. Já outros, desejam se aposentar com o menor tempo possível.

Além disso, o segurado do INSS que opta pelo planejamento previdenciário consegue ter mais agilidade em seu pedido, pois saberá previamente:

• Qual documentação deve juntar;
• Se há necessidade de fazer alguma averbação de sentença trabalhista ou por tempo de serviço;
• Se o extrato previdenciário (CNIS) está com erros e como corrigi-los.

A grande maioria dos segurados não sabem da importância de se preparar antes de iniciar o requerimento da aposentadoria, o que acaba gerando um grande número de indeferimentos de pedidos.

Com o planejamento previdenciário, você evita ter o seu benefício negado pelo INSS.

Principais erros nas aposentadorias atualmente

Antes de falarmos da aposentadoria em si, é fundamental que o segurado tenha em mente o seguinte cenário:

O INSS já possuía várias regras de aposentadorias, cada uma com seus próprios requisitos. Após a Reforma Previdenciária de 2019, um sistema que já era diverso, ficou ainda mais complexo.

A grande verdade é que não existe apenas uma fórmula para se aposentar e cada segurado tem um histórico profissional único.

Algumas pessoas já fizeram trabalho rural, outras atuaram por um período sem carteira assinada, existem aquelas que já ocuparam cargos públicos, tem também os autônomos, segurados especiais…

Tudo isso que mencionei demonstra como a aposentadoria de cada segurado deve ser analisada sob um ponto de vista específico.

Agora, vou citar alguns dos principais erros que podem ocorrer com quem deixa de fazer o seu planejamento previdenciário:

• Simular a futura aposentadoria apenas pela ferramenta disponível no MEU INSS;
• Deixar de contar tempo de contribuição de quem trabalhou em dois lugares ao mesmo tempo;
• Deixar de contar tempo de serviço militar;
• Deixar de contar trabalho no exterior;
• Deixar de contar tempo de atividade especial;
• Não verificar tempo de afastamento por benefício de incapacidade;
• Não verificar contribuições em atraso.

Quem precisa fazer o planejamento previdenciário?

Deixar para se preocupar com a aposentadoria somente no futuro é um erro.

Todos os segurados do INSS que têm o desejo de encontrar a melhor estratégia para se aposentar com segurança, devem fazer o planejamento previdenciário.

Aqui, vou mencionar três grupos específicos que podem se beneficiar do planejamento:

1- Segurados que querem entender mais sobre as regras de aposentadoria (regras anteriores, regras de transição e nova regra);

2- Professores, profissionais de atividades especiais (que atuam com insalubridade ou periculosidade) e servidores públicos;

3- Segurados que ganharam direitos trabalhistas na Justiça ou que possuem tempo de serviço não registrado no INSS.

O que você vai descobrir com o planejamento previdenciário?

Eu diria que a principal entrega do planejamento previdenciário é fazer com que o segurado do INSS compreenda qual melhor caminho seguir para se aposentar.

Para isso, é necessário entender:

• Se há pendências no extrato previdenciário e que documentação pode ser solicitada para comprovações;
• Se os vínculos trabalhistas estão com data e valor de salário correto;
• Quais indicadores precisam ser corrigidos;
• Qual regra de aposentadoria pode ser mais benéfica para o seu caso;
• Quanto tempo é necessário continuar contribuindo;
• Se vale a pena descartar alguma contribuição, e muito mais.

Todas essas respostas serão reveladas com o planejamento.

Quais são as etapas do planejamento previdenciário?

Confira o passo a passo do planejamento previdenciário:

1- Análise do histórico trabalhista do segurado

O documento essencial para iniciar a análise do histórico do segurado é o seu extrato previdenciário.

Além desse item, a carteira de trabalho, contracheques, carnês de contribuição, contratos de trabalho, certidões de tempo de contribuição (CTC) e demais documentos do contribuinte são verificados.

2- Projeções de cálculo

Nesta etapa são realizados os cálculos de tempo e de salários de contribuição.

Possíveis informações que não constam no extrato previdenciário como:

direitos adquiridos na Justiça Trabalhista, atividade rural a partir dos 12 anos de idade, serviços militares, entre outros, também podem ser adicionados na projeção.

Em seguida, o advogado especialista indicará qual documentação deve comprovar tais períodos.

3- Simulações de aposentadoria

Como existem diversas regras de aposentadoria, simulamos aquelas que se enquadram com a situação do segurado.

Assim é mais fácil identificar qual regra já foi alcançada ou está próxima, e se for o caso, quanto tempo ainda falta de contribuição.

4- Entrega do serviço

Após todo o desenvolvimento do serviço, o advogado especialista marca um atendimento com o segurado para apresentar o planejamento previdenciário.

Esse é o momento para tirar possíveis dúvidas e fazer a entrega do estudo com todas as informações sobre prazos, documentos, entre outros dados importantes para a aposentadoria.

Me interessei no planejamento previdenciário. Quem devo procurar?

A elaboração do planejamento previdenciário deve ser feita por um advogado especialista em Direito Previdenciário com foco no INSS.

Busque por profissionais que tenham experiência e bons resultados na área, com a expertise necessária para te ajudar a ir em busca do melhor benefício possível.

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Se você deseja desenvolver o seu planejamento com alguém que realmente entende do assunto, eu posso te ajudar!

Atuo na área previdenciária há mais de 11 anos, e já acompanhei mais de 600 pedidos de aposentadorias e benefícios junto ao INSS.

Posso iniciar o seu planejamento e conduzir você ao melhor benefício programado.

Tem interesse? Fale já comigo clicando aqui.

Mas, afinal, o que significa “indeferido” no INSS? 

De modo geral, ter o benefício indeferido quer dizer que você teve o seu pedido negado e por isso não irá recebê-lo. 

Neste momento você deve estar se perguntando: “então quem tem o benefício indeferido deve desistir do seu direito previdenciário?” 

Não necessariamente. E é justamente sobre isso que vou falar com você hoje. Acompanhe!

O que é o indeferimento do benefício no INSS?

O indeferimento do benefício no INSS é uma recusa para a solicitação feita pelo segurado. Infelizmente, essa negativa é algo frequente e os números dizem isso. 

De acordo com o BEPS (Boletim Estatístico da Previdência Social) divulgado em maio de 2022, mais de 1,14 milhão de pedidos foram negados no Brasil, somente nos primeiros 3 meses do ano.

No entanto, poucos segurados conhecem a possibilidade de recorrer contra a decisão do INSS. 

Mas antes de entrar com um recurso para rever o indeferimento, é importante entender qual foi o motivo que levou o INSS a negar o pedido, Assim é possível buscar alternativas para mudar o resultado e ter o benefício concedido ao final. 

Benefícios no INSS que possuem maior número de indeferimentos

Os benefícios por incapacidade são os mais negados pelo INSS. 

Trata-se dos auxílios fornecidos aos segurados que, por algum motivo de saúde, ficaram incapacitados para exercer suas atividades laborais por um período maior que 15 dias. 

Segundo dados do BEPS de janeiro a novembro de 2022, foram mais de 2.400 milhões de indeferimentos para benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Enquanto isso, o número de negativas para benefícios assistenciais e aposentadorias foi de cerca de 2.200 milhões para o mesmo período.

Etapas do requerimento do benefício no INSS

Quem deseja requerer algum benefício no INSS, seguirá as seguintes etapas:

Benefícios por incapacidade

1- Pedido do benefício: realizado via site ou aplicativo do MEU INSS, ou pelo telefone 135;

2- Agendamento de perícia médica: momento em que o segurado passará pelo médico do INSS que irá verificar a documentação relacionada à incapacidade;

3- Resultado: O segurado acompanhará o resultado do seu pedido pelo cadastro do MEU INSS. O benefício será concedido ou indeferido.

Demais benefícios (aposentadorias, salário-maternidade, benefícios assistenciais)

1- Agendamento do benefício: realizado via site ou aplicativo do MEU INSS, ou pelo telefone 135. Toda documentação necessária é anexada ao pedido no momento do agendamento;

2- Pré-habilitado: etapa em que o INSS recebe a solicitação;

3- Habilitado: O INSS verifica a documentação anexada pelo segurado;

4- Resultado: O segurado acompanhará o resultado do seu pedido pelo cadastro do MEU INSS. O benefício será concedido ou indeferido.

Durante o processo, pode ser que o INSS determine o cumprimento da chamada exigência, necessária quando falta alguma documentação específica para análise do pedido. 

Principais motivos que levam ao indeferimento do benefício no INSS

Podem existir várias justificativas para a Previdência Social indeferir um pedido do segurado. Dentre os motivos mais comuns, temos:

Falta de qualidade de segurado

Uma pessoa é considerada um “segurado do INSS” quando está contribuindo com o órgão.

Se ela parar de fazer suas contribuições, ainda assim poderá manter sua qualidade de segurado durante o período de graça, quando ocorre a manutenção da qualidade de segurado.

Passado esse período, se ela não voltar a contribuir com o INSS por conta própria ou através de um trabalho de carteira assinada, ela perderá a qualidade de segurado. 

Falta de período de carência

A carência corresponde ao número mínimo de contribuições mensais que o segurado deve pagar ao INSS para ter acesso a algum benefício.

Contudo, por lei existe uma lista de doenças graves que são isentas do requisito de carência para solicitar benefícios por incapacidade. Confira a lista:

• Abdome agudo cirúrgico
• Acidente vascular encefálico (agudo)
• Alienação mental
• Câncer
• Cardiopatia grave
• Cegueira
• Doença de Paget
• Doença de Parkinson
• Esclerose múltipla 
• Espondiloartrose anquilosante
• Hanseníase
• Hepatopatia grave
• HIV
• Nefropatias graves
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Radiação por medicina especializada
• Tuberculose

Documentação insuficiente

Documentação insuficiente é uma das principais causas para indeferimento do benefício no INSS. 

Se a solicitação for para auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é imprescindível que o segurado junte documentos médicos atualizados que tenham relação com a incapacidade. 

O não cumprimento de exigência para apresentação de documentos também pode levar a negativa do pedido.

Não constatação da incapacidade 

Aqui, o benefício é negado após o INSS considerar que o segurado é considerado apto para o trabalho.

É nesse cenário que a perícia médica realizada pelo órgão é bastante criticada. 

Muitos segurados reclamam da conduta dos peritos e de como a perícia é feita, sem a verificação de documentos médicos, com consultas muito rápidas e sem a devida atenção para o procedimento. 

Falha interna do INSS

Com uma alta demanda de pedidos para análise, muitos benefícios acabam sendo negados de forma errônea, por má interpretação da legislação previdenciária ou pela falta de atenção dos servidores, que precisam bater metas e diminuir a fila de pedidos. 

Teve o indeferimento do benefício no INSS? Saiba como recorrer!

Se você recebeu um indeferimento  do benefício no INSS, veja quais são as opções para recorrer contra a decisão:

Recurso na junta do INSS

O recurso administrativo é feito para o próprio INSS, no período de até 30 dias após o resultado do pedido inicial. 

Por meio deste procedimento, o segurado deve apresentar os erros na análise do benefício e comprová-los com a documentação necessária. 

Não é obrigatório contar com um advogado previdenciário para recorrer na junta do INSS, contudo eu recomendo que você faça isso, se deseja montar uma defesa consistente no seu recurso.

Recurso judicial 

A segunda opção para quem teve o seu pedido de benefício ou aposentadoria negado, é buscar a Justiça Federal caso o recurso administrativo não dê certo ou até mesmo para quem não recorreu inicialmente ao INSS.

Nessa hipótese, um juiz fará a análise do processo para averiguar se o INSS errou ao fazer o indeferimento do benefício. Para o recurso judicial, é necessário contar com um advogado especialista.

De todo modo, a minha primeira dica para você que teve o seu pedido indeferido é: busque a cópia do seu processo administrativo, que fica disponível no cadastro do MEU INSS.

Assim, é possível analisar todas as etapas da sua solicitação, o motivo que levou ao indeferimento e até contratar um advogado para analisar o que ocorreu.

Procure um profissional de sua confiança e busque seus direitos!

Sou advogado previdenciário com foco no INSS há mais de 11 anos, e minha especialidade é auxiliar os segurados na obtenção de seus benefícios e aposentadorias. 

Deseja falar sobre seu caso? Clique aqui e vamos marcar uma conversa.

Existem doenças que acabam por conceder aos trabalhadores o direito de receber aposentadoria por invalidez. 

Neste post, vamos explicar o que é essa modalidade de aposentadoria e quais são os critérios analisados para sua concessão. Você também vai encontrar detalhes sobre algumas doenças que geram aposentadoria por invalidez. Acompanhe!

O conceito de aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez é uma das categorias dos benefícios previdenciários que diz respeito aos trabalhadores que não poderão mais exercer a sua atividade profissional.

Para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda esse direito, é necessário que o segurado comprove que não tem chances de reabilitação para o desempenho de outra profissão.

Isso pode ocorrer em virtude de uma sequela de acidente ou devido a uma enfermidade de alta gravidade que venha a acometer o trabalhador.

Entretanto, há alguns requisitos para essa  aposentadoria, como estar as contribuições em dia e passar por uma perícia médica realizada por um perito da Previdência Social. O médico especialista faz a avaliação e indica se a invalidez é temporária ou permanente.

Se o segurado não possuir invalidez permanente, ele poderá migrar para o procedimento do auxílio-doença. Contudo, se o perito concluir que a doença ou sequela causaram danos irreparáveis, o INSS poderá conceder a aposentadoria por invalidez.

Os critérios analisados para a concessão da aposentadoria por invalidez

Os requisitos para ter acesso à aposentadoria por invalidez são a incapacidade definitiva para o trabalho e o cumprimento de no mínimo 12 contribuições.

No entanto, algumas situações não haverá exigência de requisito de carência, por exemplo, em caso de doença ocupacional, acidente, enfermidades incuráveis ou contagiosas. 

De igual modo, não haverá carência se o segurado adoecer de uma das patologias listadas pelo Ministério da Saúde e do Trabalho e Previdência Social, nos termos do Artigo 26, Inciso II da Lei nº 8.213/1991.

Para essas exceções tem-se a avaliação da deficiência, mutilação, deformação ou estigma que afetou o beneficiário para a concessão do benefício.

Para solicitar o benefício é necessário preencher o requerimento e apresentar ao INSS os exames que comprovam a sua incapacidade, atestado e laudo médico, RG, CPF, carteira de trabalho, carnê ou guias pagas das contribuições previdenciárias.

As doenças que geram direito à aposentadoria por invalidez

Confira abaixo as doenças previstas em lei que podem dar direito à aposentadoria por invalidez:

1. Abdome agudo cirúrgico

Trata-se de uma síndrome que causa dores e sensibilidade na região abdominal, necessitando de diagnostico e tratamento que pode ser cirúrgico ou não. 

Entre as patologias mais conhecidas que abrangem a síndrome estão o apendicite, obstrução intestinal e a doença biliar. 

2. Acidente vascular encefálico (agudo)

O AVE é uma doença considerada grave e ocorre em razão da alteração do fluxo sanguíneo no cérebro.

Após o episódio, a grande maioria das pessoas apresentam sequelas que as impossibilitam de retornar às suas atividades funcionais de modo independente.

3. Alienação mental

A alienação mental é caracterizada por quadros clínicos que interferem no desenvolvimento psicossocial, na percepção da realidade e demais fatores relacionados ao desenvolvimento intelectual.

Esquizofrenia, transtorno bipolar e o retardo mental grave são exemplos de CIDs que se enquadram como alienação mental.

4. Câncer

O câncer ou neoplasia maligna afeta as células do corpo e atinge os tecidos do paciente. Existe um conjunto de variadas doenças que causam o aumento desordenado das células invadindo órgãos e tecidos. Essas células costumam ser incontroláveis e bastante agressivas.

5. Cardiopatia grave

A cardiopatia grave é uma doença crônica que atinge o coração impedindo o trabalhador de realizar esforço físico. Há a cardiopatia congênita que se caracteriza por defeito na formação do órgão ou insuficiência coronariana, arritmias complexas, hipertensão arterial etc.

6. Cegueira

A cegueira é a perda parcial ou total da visão que pode acontecer em decorrência de patologias, traumas oculares ou por características genéticas impedindo o indivíduo de ser inserido no mercado de trabalho.

Pode ser resultado de retinopatia hipertensiva ou diabética e de glaucoma, por exemplo.

7. Doença de Paget

Também conhecida como osteíte deformante, essa doença incapacita a medula óssea e os ossos, sendo crônica e incurável. Esse distúrbio do esqueleto humano gera o aceleramento da renovação dos tecidos ósseos em determinadas áreas.

Ocorre que um osso aumentado e que fica flácido, substitui a matriz normal causando deformidades, dor e incapacidade para o trabalho.

8. Doença de Parkinson

Parkinson é uma enfermidade degenerativa progressiva e crônica do sistema nervoso central. Entre os seus sintomas estão os tremores, a deficiência do equilíbrio e da coordenação, a inflexibilidade ou rigidez das articulações ou membros e a ausência ou lentidão de movimentos.

9. Esclerose múltipla 

Doença neurológica que ocorre devido ao sistema imunológico que destrói a cobertura protetora de nervos, chamada bainha de mielina.

Tal alteração compromete as funções do sistema nervoso e pode causar a perda de visão, dores e comprometimento da coordenação motora.

10. Espondiloartrose anquilosante

Essa condição afeta a coluna vertebral, quadris e ombros, causando inflamações que podem reduzir a flexibilidade de uma pessoa. 

11. Hanseníase

A hanseníase é uma infecção crônica que afeta a pele e os nervos fazendo com que o paciente perca a sensibilidade com o surgimento de manchas brancas pelo corpo. É decorrente da bactéria Mycobacterium leprae e é identificada por meio de exame dermatoneurológico.

12. Hepatopatia grave

Grupo de enfermidades que atingem o fígado de maneira aguda ou crônica, como as hepatites, doenças hepatobiliares e os tumores hepáticos. 

13. HIV

A síndrome da imunodeficiência adquirida ou a AIDS — como conhecemos, enfraquece o sistema imunológico. Consequentemente, o médico determina um tratamento com uso contínuo de remédios.

A aposentadoria por invalidez poderá ser concedida em razão da fragilidade do organismo da pessoa soropositiva.

14. Nefropatias graves

São doenças que afetam os rins e excluem as condições de uma vida normal. Geralmente apresentam evolução aguda, sub aguda ou crônica e causam danos acarretando a insuficiência renal. Essa insuficiência é classificada por estágios, podendo ser identificada como pré dialítica ou terminal.

15. Paralisia irreversível e incapacitante

A paralisia irreversível e incapacitante acontece quando há o prejuízo da via motora, da sensibilidade e da capacidade de movimentar um músculo causando lesão degenerativa. Enquadram-se nesse conceito a triplegia, paraplegia, tetraplegia, entre outros.

16. Radiação por medicina especializada

A radiação ionizante proveniente dos aparelhos de raio-X pode causar doenças graves pela danificação das células e do material genético, podendo levar à morte.

Por mais que o profissional se exponha com cautela, esse tipo de atividade pode causar consequências devido ao contato de partes do corpo às partículas e rádios.

Nesse caso há a probabilidade de desenvolvimento de câncer pelo organismo. Quem não pode mais trabalhar em decorrência da exposição, tem direito ao benefício.

17. Tuberculose

A tuberculose é uma doença infecciosa e transmissível que afeta os pulmões, podendo inclusive comprometer outros órgãos, a depender de sua gravidade. 

Conclusão

Logo, essas são apenas algumas das doenças que geram aposentadoria por invalidez. Saiba que não basta ao segurado estar doente, é preciso se atentar ao cumprimento dos processos exigidos.

Por este motivo, contar com ajuda especializada é o mais indicado para ter êxito nos encaminhamentos dos seus requerimentos!

Atuo com especialidade em pedidos junto ao INSS há mais de 11 anos, com inúmeras concessões de benefícios assistenciais aos meus clientes. 

Deseja atendimento? Clique aqui e vamos conversar!

ENTENDA O CASO:

Uma trabalhadora adquiriu o plano de saúde coletivo empresarial através do seu empregador, tendo o valor do serviço descontado do seu salário todos os meses.

Ocorre que a empresa atrasou algumas mensalidades junto ao plano de saúde e a operadora cancelou o contrato de adesão, sem notificar cada um dos beneficiários.

O cancelamento do serviço só foi descoberto no momento em que a consumidora precisou recorrer ao plano de saúde, após a filha (sua dependente do plano) sofrer uma queda e necessitar de atendimento de urgência.

Ao comparecer no pronto socorro, o médico solicitou um exame de raio-x que não pôde ser feito no local, pois o aparelho não estava funcionando. Com isso, mãe e filha tiveram que se deslocar para outro hospital e após duas horas, conseguiram realizar o exame.

Retornando ao médico do primeiro atendimento, o mesmo informou que a criança deveria passar por cirurgia, pois a fratura da extremidade inferior do úmero necessitava de colação de pinos.

Diante disso, a mãe da menor solicitou a sua internação e foi surpreendida com a informação de que havia inadimplência nos pagamentos do plano, e que com isso não haveria autorização da cirurgia, mesmo se tratando de um caso de urgência, conforme mencionado pelo médico.

Sem outra alternativa, a reclamante buscou um hospital na rede pública e só conseguiu realizar a cirurgia no dia posterior, o que causou mais dores e estresse para a criança.

A DECISÃO

Ao analisar a situação, o juiz J. Leal de Sousa apontou que nos casos em que houver atrasos no pagamento de planos de saúde empresariais, a operadora de saúde deverá proceder com o cancelamento do contrato somente após notificar cada um dos beneficiários e não somente a empresa contratante.

Além disso, a Resolução CONSU nº 19, de 25/09/99, define que no caso de cancelamento do plano empresarial, as operadoras de saúde deverão disponibilizar um novo plano individual ou familiar aos beneficiários, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.

Por isso, determinou que a Hapvida tem o dever de indenizar mãe e filha pelo dano moral causado, no valor de R$ 5mil.

A operadora tentou recorrer contra a decisão, sem sucesso.

NÚMERO DO PROCESSO:

5555763-58.2020.8.09.0051 (TJGO)

Tudo pronto? Então é só me chamar no WhatsApp.

Criado através da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/93), o chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), é um dos direitos que a pessoa de baixa renda possui. 

Talvez você já tenha solicitado o BPC/LOAS para algum parente e teve o pedido indeferido ou então ainda está se organizando para fazer o requerimento inicial. 

Seja qual for a situação, separei algumas dicas para te ajudar na concessão desse benefício. 

Acompanhe o conteúdo até o final e esteja melhor preparado(a) para esse momento.

1- Cheque quais são os requisitos exigidos para o BPC/LOAS

O benefício é destinado ao idoso a partir de 65 anos, desde que comprove não possuir meios de prover sua própria subsistência ou ser auxiliado por familiares.

Ficou confuso sobre o que isso? não se preocupe, eu explico!

A lei assistencial definiu que o BPC foi criado com o objetivo de amparar o cidadão que se encontra no que chamamos de estado de pobreza ou necessidade. 

Trata-se de uma pessoa que não consegue se manter sozinha com condições de vida dignas, e que não tem ninguém por ela. 

Além dessas condições, é preciso:

• Comprovar renda mensal familiar abaixo de ¼ do salário mínimo para cada membro;
• Estar inscrito no CadÚnico, tanto o solicitante do benefício quanto os demais membros do grupo familiar;
• Não estar recebendo qualquer outro benefício do INSS.

Importante citar que:

Além da comprovação da renda familiar por meio de documentos, o INSS realiza uma avaliação do grupo familiar por meio de assistentes sociais do CRAS (Centro de Referência em Assistência Social), para verificar o estado de pobreza ou necessidade. 

2- Confira seu grupo familiar e a renda máxima permitida

O grupo familiar é composto pelo cônjuge ou companheiro, filhos enteados ou menores tutelados (desde que sejam solteiros), pais e irmãos solteiros. Todos devem viver sob o mesmo teto. 

Como vimos, um dos requisitos a serem observados na hora de solicitar o BPC/LOAS para o idoso, é a renda máxima permitida para o grupo familiar. Sobre esse ponto, temos algumas mudanças feitas por lei:

Anteriormente a lei que instituiu o benefício assistencial (Lei nº 8.742/93) definiu que a renda per capita (para cada membro do grupo) deveria ser abaixo de ¼ do salário mínimo.

Para você ter uma ideia, considerando o valor do salário mínimo de 2023 que é R$ 1.320,00, cada familiar deveria receber menos que R$ 330,00 (1/4 do salário mínimo).

Mas com o tempo esse requisito foi sendo questionado, afinal, é complicado avaliar a pobreza e necessidade de uma pessoa apenas pela análise financeira, pois a condição social também deve ser observada. 

Nesse cenário, em 22 de junho de 2021 o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.176 que ampliou os critérios de renda para concessão do benefício de prestação continuada. 

A partir da nova lei, a renda per capita pode ser igual a ¼ do salário mínimo. Em casos excepcionais, a renda pode chegar a meio salário mínimo. 

O que é considerado um caso excepcional?

Em algumas situações específicas, além dos critérios que já mencionamos, é analisado o gasto do orçamento familiar com despesas médicas, uso de fraldas, cuidadores, alimentação especial e medicação do idoso.

3- Mantenha o CadÚnico atualizado

O CadÚnico (Cadastro Único) é um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e pode ser feito em uma unidade do CRAS mais próxima da sua região.

De acordo com as informações contidas no site do Governo Federal, não é preciso que todos familiares estejam no local para cadastro.

Uma pessoa maior de 16 anos poderá inscrever toda sua família e será a responsável pela unidade familiar no CadÚnico.

Veja os documentos solicitados para inscrição no CadÚnico:

• Responsável pela unidade familiar: CPF ou título de eleitor.
• Demais membros devem apresentar um desses: CPF, RG, título de eleitor, carteira de trabalho, certidão de nascimento ou certidão de casamento.

Documentos não obrigatórios mas que podem auxiliar no cadastramento:

• Comprovante de endereço.
• Comprovante de matrícula escolar das crianças e jovens de até 17 anos.

Todos os membros do grupo familiar devem estar no CadÚnico e com suas informações atualizadas a cada 2 anos. 

4- Não é preciso ter realizado contribuições na Previdência Social  

Isso mesmo. não há necessidade do cidadão ter contribuição junto ao INSS para solicitar o benefício assistencial. Essa é a principal diferença entre o BPC e as demais aposentadorias existentes.

Justamente por não se tratar de uma aposentadoria, o beneficiário do BPC não recebe 13º salário e se vier a falecer, não dá direito aos seus dependentes de requerer uma pensão por morte. 

5- Qual é o valor do benefício assistencial?

O benefício assistencial corresponde ao valor do salário mínimo que está vigente na data do pagamento. Atualmente, o seu valor é de R$ 1.320,00.

6- Entenda o passo-a-passo da solicitação até o recebimento do BPC/LOAS

Inicialmente, antes de requerer o benefício é necessário que todo o grupo familiar do idoso esteja cadastrado no CadÚnico, como já explicamos acima. 

Feito isso, o solicitante irá fazer o requerimento para o BPC/LOAS através do site ou aplicativo MEU INSS, procedimento que chamamos de pedido administrativo. 

Veja quais são os documentos essenciais para o pedido administrativo do benefício assistencial.

Solicitante:

• Documento de identidade (RG) e CPF;
• Comprovante de endereço atualizado;
• Comprovante de inscrição do CadÚnico;
• Comprovantes de gastos com medicação, fraldas, cuidadores, etc. (se for o caso).

Demais membros do grupo familiar:

• Documento de identidade (RG) e CPF;
• Certidão de nascimento ou casamento;
• Comprovante de matrícula escolar (para jovens de até 17 anos).

É possível contar com a ajuda de um advogado especialista para dar entrada no pedido administrativo do BPC junto ao INSS. 

Neste caso, além da documentação citada, será necessário ter uma procuração para o representante legal, que será o advogado.

Após dar entrada na solicitação do benefício, o requerente deve ficar acompanhando o seu pedido, tudo através do seu cadastro no MEU INSS.

Digo isso pois frequentemente o órgão da Previdência Social faz a exigência de algum documento complementar, por esses motivos, é importante estar atento.

7- O que é a possibilidade de revisão e cessação do benefício assistencial?

Por lei, o BPC/LOAS poderá ser revisto pelo INSS a cada 2 anos, com a finalidade de averiguar se o idoso ainda faz jus à concessão do benefício. 

Caso seja confirmada a superação das condições financeiras e sociais ou a morte do beneficiário, automaticamente ocorrerá a cessação do BPC.

8 – Conte com a ajuda de um especialista previdenciário para pedir o BPC/LOAS

Após a mudança do INSS para o meio digital, todas as solicitações referentes a benefícios e aposentadorias são realizadas pelo portal MEU INSS. 

O que foi sinônimo de facilidade para uns, pode ser um verdadeiro pesadelo para outros, e sei disso pois todos os dias atendo que sentem inúmeras dificuldades para dar entrada em seus pedidos, sobretudo os idosos. 

Quando falamos do benefício assistencial, essa dificuldade pode ser maior ainda!

Por se tratar de um auxílio destinado a pessoas de baixa renda, todas as informações socioeconômicas do grupo familiar são verificadas, e a falta de algum item na documentação certamente poderá causar um indeferimento. 

Buscar um advogado especialista em Direito Previdenciário pode ser uma escolha vantajosa pelos seguintes motivos:

1º – ele vai avaliar se o idoso realmente se enquadra nos requisitos para concessão do BPC/LOAS, de modo que evite perda de tempo e de recursos;

2º – orientações durante toda a organização dos documentos, para só então iniciar o pedido administrativo com tudo OK;

3º – se o pedido administrativo for indeferido, o advogado poderá recorrer da decisão na via judicial. 

Caso o processo seja favorável na Justiça Federal, além da implantação do benefício mensal, serão pagos todos os valores retroativos desde a data do requerimento inicial. 

O Benefício de Prestação Continuada é uma verdadeira ajuda para milhares de pessoas em nosso país, por isso nunca é demais trazer dicas valiosas que irão contribuir com o cidadão.

Atuo com especialidade em pedidos junto ao INSS há mais de 11 anos, com inúmeras concessões de benefícios assistenciais aos meus clientes. 

Deseja atendimento? Clique aqui e vamos conversar!

ENTENDA O CASO:

O aposentado teve diferenças salariais reconhecidas através de uma ação trabalhista movida contra um ex-empregador (horas extras e adicionais de insalubridade), no período de 16/07/2012 a 07/03/2017.

Tais diferenças não foram incluídas nas contribuições previdenciárias do segurado durante o período, pois o empregador só recolhia valores referentes ao salário da época.

Esse fato demonstra claramente a desvantagem do trabalhador que não informa ao INSS os direitos reconhecidos na Justiça Trabalhista:
No caso do segurado, a sua Renda Mensal Inicial (RMI), que define os valores de aposentadoria e benefícios a serem recebidos, era inferior ao que realmente tinha direito.

Por essa razão, o homem buscou fazer a averbação de sentença trabalhista junto ao INSS, com o objetivo de atualizar os salários de contribuição entre as datas de 16/07/2012 a 07/03/2017.

Inicialmente o pedido foi feito de maneira administrativa mas o órgão negou a averbação, motivo que levou o aposentado a buscar a Justiça.

A DECISÃO

O juiz Gabriel Valente dos Reis acatou o pedido do aposentado e determinou que o INSS atualize os seus salários de contribuição, conforme as informações lançadas na sentença trabalhista.

Como resultado, o INSS deverá revisar a Renda Mensal Inicial de dois auxílios-doença que o aposentado recebeu entre 03/08/2017 e 05/02/2019, pagando os valores retroativos das diferenças salariais.

Além disso, o aposentado também terá a revisão da sua aposentadoria especial, recebendo os valores em atraso e tendo o devido aumento no valor que já recebe atualmente.

NÚMERO DO PROCESSO:

Fonte: 1003556-88.2020.4.01.3504 JFGO

Ainda desconhecida por muitos segurados, a averbação de sentença trabalhista é um procedimento de grande valia para quem deseja alcançar os requisitos do INSS de forma mais rápida. 

Por isso, se a Previdência Social vier a negar o seu pedido administrativo de averbação, não hesite em buscar o Poder Judiciário para ter o seu direito garantido. 

Os documentos necessários são:

• RG e CPF;
• Comprovante de endereço;
• Sentença trabalhista e/ou acórdão;
• Certidão de trânsito em julgado ou certidão narrativa.

Tenho especialidade no assunto e ajudo pessoas na condução de pedidos junto ao INSS há mais de 11 anos, ficarei feliz em avaliar o seu caso. Vamos conversar? 

Conhecido como benefício assistencial, o BPC paga mensalmente um salário mínimo às pessoas idosas ou que possuem deficiência, e que não conseguem prover seu próprio sustento.  

Uma dúvida popular muito buscada na internet é a seguinte: “quais doenças tem direito ao loas”, que refere-se a possibilidade de solicitação do benefício mediante a existência de alguma enfermidade.

Em razão disso, preparamos esse artigo com mais explicações sobre o tema. Continue a leitura até o final e entenda!

O que é o BPC/LOAS

O benefício de prestação continuada é citado no Artigo 20 da LOAS como:

“A garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.”

Não é necessário contribuir com o INSS para ter direito ao BPC. Esse amparo social é concedido mediante dois requisitos obrigatórios: 

• Para idosos: possuir renda por pessoa do grupo familiar (moradores da mesma casa) inferior a 1/4 do salário mínimo atual, e ter 65 anos de idade ou mais. 
• Para pessoas com deficiência: possuir renda por pessoa do grupo familiar (moradores da mesma casa) inferior a 1/4 do salário mínimo atual, e apresentar deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial) por, no mínimo, 2 anos.

A renda dos familiares é comprovada por meio do CadÚnico (Cadastro Único), por isso ele deve estar atualizado há pelo menos dois anos e conter o CPF de todos os membros da família. 

Além disso, o BPC não é vitalício e precisa ser revisado a cada dois anos. Não há pagamento de 13° e também não deixa pensão por morte, ou seja, assim que a pessoa favorecida morrer, o benefício é cancelado.

Requisito Socioeconômico

Um dos critérios estabelecidos na LOAS para o benefício assistencial é a renda individual de cada pessoa do grupo familiar ser inferior a 1/4 do salário mínimo atual. 

Porém, no ano de 2020 foi publicada a Lei 13.982 em razão da pandemia da Covid-19, responsável por levar o país a um estado de calamidade pública. 

Na nova decisão, o critério de renda individual do grupo familiar é flexibilizado e poderá ser ampliado em até 1/2 salário mínimo, em escalas graduais. 

Importante: É permitido dar entrada no benefício assistencial para mais de um membro da família, desde que se respeite as atribuições fundamentais para sua concessão.

Doenças que dão direito ao BPC/LOAS

Não há uma lista específica com todas as doenças que podem garantir acesso ao benefício de prestação continuada. 

De acordo com as especificações da LOAS, o auxílio não é voltado para incapacidade. Seu único propósito é ajudar idosos e deficientes que estão à margem da sociedade, em situação de pobreza e necessidade.

Contudo, se uma pessoa sofreu com alguma doença que evoluiu para deficiência há pelo menos de 2 anos, e caso ela atenda a condição socioeconômica, será possível solicitar o BPC.

Lembrando que a deficiência deverá ser comprovada a partir de atestados, exames, laudos e relatórios médicos no momento da perícia do INSS.

Ainda, existem algumas doenças que são consideradas deficiências por Lei e que podem dar direito ao BPC. São elas:

TEA – Transtorno do Espectro Autista

Segundo a Lei 12.764/2012 em seu Artigo 1º § 2º, autistas são considerados pessoas com deficiência, por isso, caso preencham os demais requisitos, ficam aptos para receber o BPC. 

Há quem não consiga entrar na situação de risco social, por ultrapassar a renda mensal por pessoa do grupo familiar, que deve ser inferior a 1 ? 4 do salário mínimo. 

No caso dos autistas, isso pode ocorrer pela existência de gastos extras com alimentação especial, consultas médicas variadas, medicamentos, etc.

Para esse tipo de situação, o requerente do benefício poderá comprovar os excedentes causados pelas despesas. 

Visão Monocular

Um pouco mais recente, a Lei 14.126/2021 considerou a visão monocular como deficiência do tipo sensorial. 

Até então, a Justiça se dividia entre decisões favoráveis e contra a classificação da doença como uma deficiência. Agora, não restam dúvidas. Basta que se comprove todas as condições indispensáveis para concessão do benefício.

Câncer 

Em casos de estágio avançado da doença ou sequelas irreversíveis por conta do tratamento oncológico, é possível recorrer ao BPC. 

Claro, desde que se prove a relação entre o estado de saúde da pessoa e sua incapacidade para prover o próprio sustento, juntamente com a comprovação de vulnerabilidade social.

Como solicitar o BPC/LOAS junto ao INSS

Primeiramente, todos os familiares da casa (incluindo quem deseja ser favorecido) devem estar cadastrados no CadÚnico. Para isso, é preciso dirigir-se até um CRAS (Centro de Referência e Assistência) mais próximo.

RG e CPF e o título eleitoral para quem já é maior de 18 anos, são os documentos necessários para se cadastrar no Cadúnico.

Depois, a solicitação poderá ser feita no MEU INSS. Atenção às informações referentes à perícia médica! Essa etapa é crucial para o deferimento do pedido.

Conclusão

Apesar da LOAS não classificar doenças como fundamento para solicitar o benefício de prestação continuada, existem algumas enfermidades que já estão previstas em lei como deficiência.

Isso faz com que, de certa forma, mais pessoas possam ser alcançadas pelo benefício.

Além do mais, podemos dizer que cada caso tem sua individualidade. Daí, a importância de se fazer uma análise específica e sem generalizações. 

Para isso, é imprescindível ter documentos médicos que atestem a deficiência, e comprovações de eventuais gastos motivados pelo quadro de saúde da pessoa, o que justificaria ultrapassar a renda permitida para solicitação do BPC.

Todo este processo também pode ser feito por um advogado especialista de sua confiança!

Se você deseja uma consulta para verificar a possibilidade de solicitar o seu benefico junto ao INSS, fale conosco pelo WhatsApp! Somos especialistas em Direito Previdenciário.

Se levarmos em conta as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), pode ser um pouco complicado chegar a essa conclusão, afinal são tantas regras diferentes!

Na intenção de trazer mais entendimento a respeito das novas regras para aposentadoria em 2023, reunimos neste guia todas as informações essenciais para você pedir o seu benefício no próximo ano. 

Vamos falar sobre os requisitos das principais aposentadorias antes e depois da Reforma, quais as regras aplicáveis para quem já estava quase se aposentando em novembro de 2019 e como elas podem ser utilizadas em 2023.

Então, acompanhe todo o conteúdo e veja se a sua aposentadoria está mais próxima do que você imagina!

Quais são as principais modalidades de aposentadorias em 2023?

Aposentadoria por tempo de contribuição 

Antigamente, a aposentadoria por tempo de contribuição era uma das mais vantajosas para o segurado, por não ter a idade mínima como requisito obrigatório. 

Bastasse que os homens alcançassem 35 anos de tempo de contribuição e as mulheres, 30 anos. 

Períodos de atividades rurais e atividades especiais poderiam ser aproveitados para completar o tempo de contribuição.

Após a Reforma da Previdência 

Assim que a Emenda Constitucional nº 103 entrou em vigor, em 12 de novembro de 2019, essa modalidade de aposentadoria foi extinta. 

Você deve estar se perguntando: “então como é possível usar a aposentadoria por tempo de contribuição em 2023?”

Acontece que foram feitas algumas regras de transição para apaziguar os prejuízos dos segurados que já estavam quase completando o tempo de contribuição necessário para se aposentar nessa categoria. 

As regras são as seguintes: 

• Regra por pontos;
• Regra da idade progressiva;
• Regra do pedágio 50%;
• Regra do pedágio 100%

No decorrer do artigo explicaremos mais sobre cada uma delas.

Aposentadoria por idade urbana

Esse era o único tipo de aposentadoria que fixava a idade mínima como requisito obrigatório antes da Reforma da Previdência. 

Antigamente os homens deveriam atingir 65 anos e ter 180 meses de carência. Já as mulheres deveriam atingir 60 anos e ter 180 meses de carência. 

Atenção: A carência é o número mínimo de meses que o segurado precisa contribuir junto ao INSS para solicitar um benefício. 

É importante frisar essa informação pois muita gente acha que carência é o mesmo que tempo de contribuição. 

O tempo de contribuição se trata do período efetivo entre a data de início e a data final das contribuições realizadas pelo segurado.

Por exemplo: quem contribuiu de 21 de julho até 22 de novembro, possui 5 meses de carência e 4 meses e 1 dia de tempo de contribuição.

Após a Reforma da Previdência 

Quem começou a contribuir com o INSS após a Reforma da Previdência, vai seguir os novos requisitos:

Homens devem ter 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição. As mulheres devem atingir os 62 anos de idade e ter 15 anos de tempo de contribuição.

E quem já estava perto de se aposentar nesta modalidade quando houve a mudança? Neste caso, teria o direito a entrar na regra de transição da aposentadoria por idade.

Aposentadoria especial

Criada para quem trabalhou em ambientes insalubres ou periculosos durante a vida, a aposentadoria especial foi mais uma categoria que sofreu alterações drásticas.

Antigamente o único requisito a ser alcançado era o tempo de contribuição, que varia de acordo com o grau de exposição aos riscos de saúde e/ou a vida:

• 25 anos de atividade especial de menor risco (profissionais da saúde, metalúrgicos, eletricistas, entre outros); 
• 20 anos de atividade especial de médio risco (trabalhadores expostos a amianto);
• 15 anos de atividade especial de maior risco (trabalhadores de minas subterrâneas).

Após a Reforma da Previdência 

Agora a idade mínima passa a ser requisito obrigatório para concessão da aposentadoria especial. 

Se o segurado começou a trabalhar em atividade especial após a Reforma, além do tempo mínimo exigido, será preciso ter: 

• 60 anos de idade e 25 anos de atividade especial de menor risco;
• 58 anos de idade e 20 anos de atividade especial de médio risco;
• 55 anos de idade e 15 anos de atividade especial de maior risco.

Para quem já exercia atividade especial antes da Reforma, é permitido se encaixar na regra de transição da aposentadoria especial.

Na prática, essa regra é pouco benéfica.

Aposentadoria da pessoa com deficiência  

Destinada ao segurado do INSS que possui deficiência física, mental, sensorial ou intelectual. Pode ser concedida por idade ou por tempo de contribuição.

A Reforma da Previdência não fez alterações nos requisitos dessa modalidade de aposentadoria.

Por idade

São necessários 15 anos de tempo de contribuição, ter 60 anos no caso de homens e 55 anos, no caso de mulheres.

Por tempo de contribuição 

São levados em conta os 3 graus de deficiência:

• Grave: 25 anos de tempo de contribuição (homens), e 20 anos (mulheres);
• Médio: 29 anos de tempo de contribuição (homens), e 24 anos (mulheres);
• Leve: 33 anos de tempo de contribuição (homens), e 28 anos (mulheres).

Importante: o segurado com deficiência pode optar por outros tipos de aposentadorias, se qualquer uma delas for mais vantajosa.

Como funcionam as regras de transição criadas pela Reforma da Previdência?

As regras de transição podem ser utilizadas pelos segurados que já vinham contribuindo com o INSS antes de 12 de novembro de 2019, mas não conseguiram completar todos os requisitos obrigatórios para se aposentar até a data. 

Por haver mudanças graduais, serão estabelecidas novas regras para aposentadoria no ano de 2023.

Vejamos mais detalhes sobre cada uma delas:

Regra por pontos

Essa regra já existia antes da Reforma, como uma subcategoria da aposentadoria por tempo de contribuição. 

A lógica da regra por pontos é a seguinte: a pontuação é o resultado da soma da idade + o tempo de contribuição do segurado.

A partir de 2019, os requisitos eram:

• Homens com 35 anos de tempo de contribuição, sendo que a soma da idade + o tempo de contribuição deveria atingir 96 pontos.
• Mulheres com 30 anos de tempo de contribuição, sendo que a soma da idade + o tempo de contribuição deverá atingir 86 pontos.

Os pontos aumentam conforme os anos, até 2028 para os homens e 2033, para as mulheres. 

Regra da idade progressiva

Essa regra foi criada para amparar os segurados que planejavam se aposentar por tempo de contribuição antes da Reforma da Previdência. 

Por meio dela, o segurado tem que atingir um tempo mínimo de contribuição + idade mínima, um pouco menor que aquela estipulada para a aposentadoria por idade (regra atual).

Os homens devem alcançar 35 anos de tempo de contribuição, e as mulheres, 30 anos. 

A cada ano a idade mínima aumenta em 6 meses para homens e mulheres que desejam se aposentar seguindo esta regra de transição.

O aumento se mantém até que a idade mínima para homens alcance 65 anos, em 2027, e para as mulheres 62 anos, em 2031.

Regra da aposentadoria por idade

Quem já estava perto de se aposentar pela regra antiga da aposentadoria por idade urbana, certamente foi impactado pelas mudanças pós-reforma. 

Daí a importância da regra da aposentadoria por idade, onde é necessário ter 15 anos de tempo de contribuição, ter 65 anos no caso de homens e 62 anos, no caso de mulheres.

Além de pedir menos tempo de contribuição para os homens, o requisito de idade mínima para as mulheres aumenta em 6 meses por ano, começando por 60 anos e 6 meses em 2020 devendo chegar a 62 anos até 2023.

Regra de transição do pedágio 50%

Quem faltava completar menos de dois anos para se aposentar quando a Reforma entrou em vigor, pode utilizar essa regra de transição. 

Funciona da seguinte forma: esse segurado vai cumprir metade do tempo que falta para se aposentar (por isso o nome pedágio de 50%) para então dar entrada no seu benefício.

Segue os requisitos:

• Homens com no mínimo 33 anos de tempo de contribuição completados até 11/11/2019, e que cumpriram metade do tempo que faltava para atingir 35 anos de tempo de contribuição;
• Mulheres com no mínimo 28 anos de tempo de contribuição completados até 11/11/2019, e que cumpriram metade do tempo que faltava para atingir 30 anos de tempo de contribuição.

Regra de transição do pedágio 100%

A vantagem da regra de pedágio 100% é que ela pode melhorar o cálculo do valor da aposentadoria do segurado. 

Isso acontece porque o tempo de contribuição será maior e não há redutores no cálculo, ou seja, o INSS leva em conta 100% da média de todos os salários a partir de 07/1994. 

A parte negativa é a exigência de idade mínima. Além disso, o segurado vai cumprir o dobro do tempo que faltava para se aposentar quando a Reforma entrou em vigor.

Confira os requisitos:

• Homens com 60 anos de idade, 35 anos de tempo de contribuição e que cumpriram o dobro do tempo que faltava para atingir 35 anos de tempo de contribuição na data em que a Reforma entrou em vigor.
• Mulheres com 57 anos de idade, 30 anos de tempo de contribuição e que cumpriram o dobro do tempo que faltava para atingir 30 anos de tempo de contribuição na data em que a Reforma entrou em vigor.

Regra de transição da aposentadoria especial

Válida para quem já trabalhava com atividades insalubres ou periculosas antes da Reforma.

Os requisitos são os mesmos para homens e mulheres, e incluem tempo de atividade especial e uma pontuação que é o resultado da soma da idade + tempo de atividade especial + tempo de contribuição do segurado.

• 25 anos de atividade especial de baixo risco e 86 pontos;
• 20 anos de atividade especial de médio risco e 76 pontos;
• 15 anos de atividade especial de alto risco e 66 pontos.

E quais as novas regras para aposentadoria em 2023?

Confira as novas regras para aposentadoria em 2023, que são as mesmas regras de transição que já mencionamos, só que com os requisitos a serem atingidos por quem deseja requerer o benefício no próximo ano.

Regras de pontos em 2023

• Homens devem ter 35 anos de tempo de contribuição  alcançar 100 pontos;
• Mulheres devem ter 30 anos de tempo de contribuição e alcançar 90 pontos.

Regra da idade progressiva em 2023

• Homens devem ter 35 anos de tempo de contribuição e 63 anos de idade;
• Mulheres devem ter 30 anos de tempo de contribuição e 58 anos de idade.

Regra da aposentadoria por idade em 2023

• Homens devem ter 15 anos de tempo de contribuição e 65 anos de idade;
• Mulheres devem ter 15 anos de tempo de contribuição e 62 anos de idade.

Quem possui direito adquirido?

O direito adquirido deve ser utilizado pelos segurados que já possuíam os requisitos para alguma modalidade de aposentadoria antes das alterações da Reforma da Previdenciária começar a valer.

Inclusive, pendências como contribuições em atraso, períodos no exterior e averbações de tempos de serviços variados, não atrapalham o seu direito adquirido. 

É perfeitamente possível resolver cada uma dessas situações e encaminhar o seu pedido de aposentadoria em seguida. 

Nessas etapas, contar com um advogado especialista em aposentadorias é fundamental.

Então, para resumir, o segurado que possui direito adquirido não vai precisar utilizar as novas regras para aposentadoria.

Como o planejamento de aposentadoria pode ajudar?

Se você leu nosso conteúdo até aqui, já deve ter passado pela sua cabeça que é complicado identificar sozinho qual é a melhor regra a ser utilizada em sua aposentadoria.

Não se preocupe, esse pensamento é o mesmo que várias pessoas possuem quando chegam até nosso escritório com o objetivo de se aposentar. 

Isso acontece porque de fato a Reforma da Previdência criou uma verdadeira “colcha de retalhos” nos requisitos de cada benefício. 

Ainda que as regras de transição tenham sido criadas para auxiliar os segurados que já estavam próximos de requerer suas aposentadorias quando a Emenda Constitucional nº 103 entrou em vigor, elas podem ser bastante complexas.

Por essa razão, o planejamento de aposentadoria agrega tanto valor, desde que seja realizado por um advogado especialista!

Saiba que é por meio do planejamento que todas as informações de vínculos trabalhistas e contribuições do segurado são analisadas, assim como o cálculo de tempo de contribuição e carência. 

Existem casos de pessoas que se encaixam em várias modalidades de aposentadoria e nessas situações, o planejamento poderá dizer qual opção é a mais vantajosa.

É por esses e outros motivos que nós sempre indicamos aos nossos clientes que façam o planejamento de aposentadoria antes de iniciar um requerimento no INSS.

Conclusão

Não se pode negar que a Reforma Previdenciária complicou o processo de aposentadoria dos segurados do INSS, mas não tornou impossível.

Como vimos, algumas regras de transição definidas lá em 2019 sofrerão mudanças em 2023. Então se você deseja se aposentar no próximo ano, a nossa primeira dica é a seguinte:

Confira o seu extrato previdenciário (CNIS), disponível através do seu cadastro no MEU INSS. 

É com esse documento que será possível verificar o seu tempo de contribuição e iniciar uma mínima organização para solicitar o benefício.

Aproveite e busque maiores informações sobre o planejamento de aposentadoria. Vale a pena pensar na possibilidade de fazer esse estudo exclusivo.

A MS Amorim possui advogados especializados em INSS, prontos para te atender! Fale conosco pelo WhatsApp ou Formulário do nosso site.