Por trás da produção de cana em larga escala que ocorre no Brasil, o trabalhador do campo é um personagem que sofre com os efeitos da exaustiva jornada de trabalho proveniente de uma usina de cana.

Entenda como o profissional desse setor costuma ter sua saúde afetada pela doença ocupacional e o que pode ser feito em situações onde a empresa se isenta de sua responsabilidade de oferecer condições dignas de trabalho. Confira!

Um panorama sobre as usinas de cana-de-açúcar no Brasil

Atualmente as plantações de cana-de-açúcar no país contemplam aproximadamente 10 milhões de hectares.

A composição do solo e o nosso clima favorecem o cultivo dessa planta que já foi a atividade econômica mais consistente no período colonial, e ainda hoje é tida como um enorme diferencial para o setor.

De acordo com dados da UNICA (União das Indústrias de Cana-de-Açúcar), só a safra 2019/2020  registrou cerca de 590 milhões de toneladas de material processado.

As principais fabricações a partir da cana são o açúcar e o álcool etanol, mas também existem iniciativas que envolvem a produção de lubrificantes, óleos combustíveis, cosméticos, entre outros produtos.

O portal Novacana reúne informações sobre as 418 usinas brasileiras em funcionamento, sendo que a maioria delas fica nas regiões Sudeste e Centro-Oeste, entre os estados de São Paulo, Minas Gerais e Goiás.

Tendo em vista essa atuação, vamos conhecer a parte operária do plantio de cana.

As condições de trabalho do empregado que atua no corte da cana

O corte e plantio manual da cana é uma atividade que exige grande esforço físico do trabalhador rural, pois além dos movimentos repetitivos com objetos cortantes (faca e facão), há o carregamento em longas distâncias de feixes de cana que podem pesar até 15 kg.

Nesse cenário, o cortador de cana flexiona a coluna lombar por diversas vezes durante sua jornada de trabalho, além de ficar exposto à produtos químicos devido a aplicação de defensivos agrícolas e à poluentes gerados pela queima da cana-de-açúcar.

Ainda, as condições sanitárias dos alojamentos e a própria alimentação do empregado podem ser de péssima qualidade. O ambiente propício a animais peçonhentos apresenta risco constante.

Junto a tudo isso, soma-se o fato de que o trabalho é realizado a céu aberto, o que expõe o trabalhador a variadas condições climáticas. O próprio EPI (Equipamento de Proteção Individual) causa desconforto, por se tratar de roupas totalmente fechadas que dificultam a dispersão do calor.

Modernização tecnológica das colheitas não isenta problemas de saúde do trabalhador rural

O crescente uso de máquinas agrícolas que modernizaram o processo das usinas não substituiu por completo o papel do cortador de cana. Isso porque a mecanização do corte abrange as lavouras que possuem áreas de solo regular onde a cana é plantada “de pé”.

No demais locais onde as áreas de solo são irregulares e a cana está “deitada” ou “emaranhada”, as máquinas não realizam o corte e se faz necessário o trabalho manual do cortador.

Principais doenças ocupacionais que acometem o trabalhador rural das usinas

• Dores lombares – O carregamento excessivo de peso pode ocasionar dores que avançam para condições graves como lombociatalgia, hérnias de disco, cervicalgia e espondilose lombar;
• Problemas respiratórios e diminuição da função pulmonar – As queimadas constantes nas lavouras geram compostos orgânicos e emissão de gases que podem causar intoxicações nas vias respiratórias;
• Câncer de pele, pulmão e bexiga – Os mesmos compostos orgânicos resultantes das queimadas também atingem a pele e podem estimular células cancerígenas;
• Alterações cardiovasculares – Estudos mostram que os cortadores de cana têm um aumento significativo da pressão arterial durante o período da safra. Eles também têm diminuição significativa no tempo de trombina e protrombina, o que provoca aumento da coagulação do sangue, potencializando risco de fenômenos tromboembólicos;
• Disfunções renais – As condições existentes nas atividades em lavoura como exposição a pesticidas e desidratação diária, causam efeitos como a rabdomiólise, uma degradação muscular que libera proteína prejudicial no sangue que pode causar danos aos rins.

Como comprovar o nexo causal?

Como já visto, há uma série de fatores que contribuem para o agravo da saúde dos trabalhadores no corte de cana.

É importante conscientizar o empregado acerca do que pode ser feito em âmbito previdenciário (como auxílio-doença, auxílio-acidente ou até mesmo aposentadoria por invalidez) e judicial, para resguardá-lo de dificuldades em caso de impedimento para o trabalho.

Para as duas alternativas, é necessário apresentar o nexo causal, ou seja, a ligação entre as atividades e a doença ocupacional que atinge o funcionário. Habitualmente, a prova é a perícia médica do INSS que poderá apontar as lesões causadas.

Se o trabalhador procurou o médico por conta própria, seus exames e laudos também poderão ser aproveitados, desde que os documentos estejam atualizados.

O próprio exame admissional feito no ato da contratação para função também poderá ser usado, pois nele deve constar que não havia presença de doenças até então.

Justiça concede indenização e pensão a trabalhador rural que contraiu doença ocupacional no corte de cana-de-açúcar

Recentemente o juiz Cleber Martins Sales, do Tribunal Regional do Trabalho de Goiânia (TRT-18), decidiu pela condenação de uma empresa após seu funcionário – cortador de cana – contrair doença ocupacional pela atividade exercida nas lavouras.

O autor da ação sofre de dores lombares que o afastaram do trabalho desde 2018, quando começou a receber benefício junto ao INSS. Depoimentos de testemunhas do caso afirmaram que a empresa não promovia treinamentos e ginástica laboral constantes, o que é obrigatório para esse tipo de trabalho.

Com a decisão judicial ficou definido o pagamento de R$15 mil a título de danos morais, pensão mensal no valor de 15%  do salário do trabalhador até que ele complete 75 anos de idade, e o custeio de seu tratamento médico até a efetiva melhora do seu quadro de saúde.

(Processo nº 0010013-09.2020.5.18.0171).

Conclusão

Neste momento de modernização, o ganho por produção se destaca. O trabalhador rural que geralmente leva uma vida familiar e social com aspecto humilde, acaba por se submeter a longos expedientes no corte da cana para viabilizar sua subsistência financeira.

Consequentemente, muitas empresas concentram- se em lucro e produtividade e deixam de lado as obrigações impostas nas Normas Regulamentadoras que tem objetivo de proteger o trabalhador contra o acidente de trabalho e a doença ocupacional.

A ausência de controle do trabalho somada ao medo do desemprego e ao despreparo do próprio cortador de cana (pois muitos desconhecem os cuidados necessários) possibilita que enfermidades possam acometer essa classe.

O Direito Trabalhista atua para estabelecer relações de trabalho benéficas entre as empresas e seus funcionários, de modo que não haja prejuízo para ambos.

O trabalhador rural pode contar com um profissional da área para entender seus direitos e reivindicá-los. Se você deseja atendimento com um especialista, clique aqui!

Fonte: https://gutembergamorim.com.br/a-doenca-ocupacional-e-o-trabalhador-rural/

Em outras palavras, a lei de usucapião transfere a posse de um bem a seu ocupante ou portador, desde que faça uso por tempo suficiente e incontestável. É uma forma de garantir que as propriedades cumpram suas funções sociais.

Usucapião é um conceito especialmente importante no direito imobiliário, por isso este texto será mais focado nesse tipo de bem. Continue lendo para entender melhor os requisitos da lei.

Quais são os requisitos para se conseguir usucapião de um bem imóvel?

Do latim usucapio, que significa “adquirir pelo uso”, a ocupação e utilização são os principais requisitos para a Lei de Usucapião. O prazo varia de acordo com o tipo de imóvel, bem como outros requisitos que se adaptam às características individuais de cada caso. Entretanto, existem alguns requisitos que são comuns em todos os casos de usucapião. São eles:

• Animus domini: o ocupante precisa ter assumido as funções de dono do imóvel, como arcar com custos, regularização, manutenções, entre outras responsabilidades que, originalmente, deveriam ser do proprietário.
• Posse Contínua e Pacífica: o indivíduo deve possuir o bem de forma contínua, pacífica e ininterrupta durante o período estipulado pela lei. Isso significa que não pode haver disputas pela posse ou interrupções significativas na ocupação.

Outros requisitos também podem ser inclusos de acordo com as leis estaduais ou municipais, como ausência de vícios na aquisição, regularização de impostos, etc. 

Além disso, existem ainda diferentes tipos de usucapião de um bem imóvel  previstos em lei e com regras próprias. A seguir, cito alguns deles:

Usucapião Ordinária ou Extraordinária

O Código Civil dispõe que:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Outro artigo importantíssimo do Código Civil dispõe que:

Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Assim, para usucapião ordinária ou extraordinária, é preciso preencher os requisitos de animus domini e tempo ininterrupto – prazo que varia de acordo com cada caso.

Usucapião Especial Urbana

Esse tipo de usucapião possui um lapso menor de tempo, mas existem limitações em relação ao tamanho da propriedade (máximo de 250 m²). É regulada pelo Art. 183 da Constituição, Art. 1.240 do Código Civil e  Art. 9º da Lei 10.257/2001. 

Neste caso, o ocupante também não pode ser proprietário de outro tipo de imóvel, seja ele urbano ou rural, e não pode ter tido reconhecida esta forma de usucapião anteriormente.

A usucapião urbana ganha ainda mais relevância ao levarmos em conta o dado de que o Brasil tem cerca de 40 milhões de imóveis urbanos sem escrituras. Isso reforça a necessidade da lei que, como mencionamos no início do texto,  visa garantir que as propriedades exerçam sua função social.

Usucapião Especial Rural

É prevista pelo Art. 1.239 do Código Civil, que dispõe que:

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Assim, é preciso utilizar a terra para sua subsistência ou de sua família, não ultrapassar o limite de 50 hectares e cumprir o tempo de ocupação.

Usucapião Especial Coletiva

Pode ser requerida por um grupo de pessoas que, durante 5 anos, ocupam áreas urbanas de até 250 metros quadrados por possuidor, com finalidade de moradia, e não possuem outro imóvel. É prevista pelo art. 10 da Lei 10.257/2001, que dispõe:

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Usucapião Familiar

Requer a posse do imóvel por um período de 2 anos, desde que o possuidor não possua outro imóvel, tenha construído sua moradia no terreno e o utilize para sua moradia ou de sua família. Vale destacar que essa é uma medida que visa proteger o cônjuge em caso de divórcio e abandono de lar. É regulada pelo art. 1.240-A do Código Civil, que dispõe que:

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Estes são apenas alguns tipos de usucapião previstos em lei. Se você está interessado em requisitar uma propriedade com base neste ramo da lei, é importante buscar orientação jurídica.

Como fazer usucapião?

A usucapião pode ser realizada de forma judicial, em que instituições do sistema judiciário são acionadas, ou extrajudicial, em que um acordo é selado e tudo é resolvido diretamente em cartório de registro de imóveis. A opção extrajudicial tem se mostrado a principal escolha na maioria dos casos, pois apresenta maior agilidade em sua resolução

Em momentos assim, contar com um advogado especialista em Direito Imobiliário é de grande ajuda, pois o profissional pode te representar em qualquer instituição e orientar sobre documentações e procedimentos necessários para que tudo ocorra de forma bem-sucedida. Com anos de experiência e expertise neste ramo do direito, posso te ajudar a entender o caso e lutar para que seus direitos sejam respeitados. 

Então, se você está interessado em ouvir a opinião de um especialista sobre seu caso, basta entrar em contato comigo!

Fonte: https://gutembergamorim.com.br/usucapiao-como-funciona/