Junto com esse aumento, cresceu também o número de queixas de consumidores contra as lojas e marcas.

Por esse motivo, dedico o artigo de hoje para falar das compras online. Listei 4 direitos do consumidor para você ficar de olho no momento em que for adquirir algo pela internet.

Entenda quais são os procedimentos a serem feitos pelo cliente que se depara com irregularidades praticadas pelas empresas no meio digital.

Acompanhe!

1 – Clareza na publicidade

A veiculação de publicidade enganosa e abusiva é proibida por lei. Em primeiro lugar, o cliente deve conseguir identificá-la imediatamente em sites e páginas de venda.

As empresas devem propagar informações reais de seus produtos e serviços, como características, quantidade, composição, preço, prazo de garantia, entre outros pontos.

Dessa forma, o consumidor poderá fazer suas compras pela internet sem que seja induzido ao erro.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe sobre tal situação em seu artigo 6º:

“IV – É direito do consumidor  a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva,métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.”

2- Desistência ou troca do produto

Segundo o CDC, o consumidor pode desistir de suas compras pela internet com base no direito de arrependimento.

Artigo 49:

“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único: Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

Deste modo, se o produto adquirido não correspondeu ao que era esperado, é possível solicitar a desistência em até 7 dias a contar da data de recebimento, e receber de volta o valor que foi pago.

Se o pagamento tiver sido realizado pelo cartão de crédito, o estorno deverá ser feito pelo fornecedor.

O mesmo acontece para troca de produto. Informe a empresa sobre o desejo de troca em até 7 dias a contar da data de recebimento.

Dica: Sempre anote os protocolos de atendimento ao entrar em contato com o fornecedor para resolver essas questões.

3 – Atraso na entrega ou produto não recebido

Infelizmente essas situações ocorrem muito em compras pela internet e quais são os direitos do consumidor nessas situações?

Expirado o prazo de entrega, é direito do consumidor decidir como proceder.

Nessa circunstância, o cancelamento da compra pode ser solicitado juntamente com o estorno do valor pago, ou o cliente pode continuar a aguardar a entrega.

Antes de mais nada, é importante que fique claro que o fornecedor não pode terceirizar a culpa do ocorrido para o fabricante ou transportadora, pois foi com ele que a atividade comercial foi executada.

Por sua vez, em caso de não receber suas compras feita pela internet, o ideal é formalizar uma reclamação na empresa onde a compra foi feita.

Sendo assim, novamente frisamos a importância de anotar os protocolos de atendimento, nome do atendente e horário do contato. Essas informações são provas de que você tentou resolver amigavelmente com a empresa.

Em regra, as empresas têm até 5 dias úteis para prestar um retorno. Se isso não for feito, é possível abrir uma reclamação no PROCON com todos os documentos citados acima (incluindo a nota fiscal de compra).

4 – Cadastro cancelado de forma indevida

Aqui não estou tratando especificando de compras pela internet, mas de prestação de serviço realizada através do ambiente digital.

Essa situação pode ser exemplificada da seguinte maneira: O motorista de aplicativo de corridas ou entregas (Uber, Rappi, 99Pop, Ifood, etc) tem sua conta cancelada no App indevidamente.

Desse modo, a pessoa fica impossibilitada de trabalhar — já que muitos só exercem essa atividade remunerada — e a referida ação por parte das empresas é considerada ilegal, uma vez que não há comunicado prévio que possa preparar o motorista.

Já existem casos em que a Justiça aceitou como procedente as ações de pessoas que sofreram com essa arbitrariedade, onde as empresas tiveram que reintegrar o cadastro do motorista, além de responder por danos morais.

No entanto, é preciso entender que a empresa só age com má fé quando não há razão aparente para o cancelamento do cadastro, e por não avisar com antecedência sobre a ruptura e o seu devido motivo.

Busque ajuda especializada para garantir os seus direitos após fazer compras pela internet

Inicialmente, sempre recomendamos ao consumidor que tente resolver o problema na empresa que vendeu o produto ou serviço, utilizando todas as ferramentas disponíveis ao cliente como SAC e Ouvidoria.

Em segundo lugar, não havendo um retorno positivo para a questão, deve-se registrar uma reclamação no PROCON.

Por fim, se definitivamente não houver solução, é possível que a pessoa que fez as compras pela internet, busque ajuda especializada para fazer valer o seu direito do consumidor.

Atuo diretamente a favor dos direitos do consumidor, atendendo de forma presencial ou online.

Deseja atendimento? Clique aqui e vamos conversar!

Tais situações podem gerar inúmeros prejuízos e transtornos, e na maioria das vezes, as pessoas não sabem o que fazer ou como recorrer contra essas práticas indevidas. 

No entanto, saiba que existe previsão no Código de Defesa do Consumidor para assegurar os direitos de quem foi cobrado ou negativado de forma indevida. 

Entenda agora maiores detalhes sobre o assunto!

O que é a cobrança indevida?

A cobrança indevida é caracterizada quando uma empresa fornecedora de determinado produto ou serviço entra em contato com você para reaver um valor indevido. 

Isso pode acontecer por uma falha interna da empresa, como nos casos em que a dívida já havia sido paga, ou por má-fé da instituição. 

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) ressalta que é direito do consumidor que foi cobrado indevidamente e que acabou pagando essa dívida, ser reembolsado em dobro pela quantia paga: 

Art. 42 – Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Quais são os tipos de cobrança indevida?

Veja agora os principais tipos de cobrança indevida:

• Cobrança de dívida que já foi quitada;
• Tarifas de serviços não solicitados, muito comum quando se é cliente de alguma empresa de telefonia ou TV por assinatura;
• Tarifas bancárias não informadas antecipadamente;
• Cobrança de serviço ou produto que não foi adquirido em empresas desconhecidas (geralmente se trata de golpe);
• Cobrança em nome de terceiros;
• Débito automático não autorizado.

Estas são apenas algumas das possibilidades de cobrança indevida. 

Para consumidores que possuem algum tipo de conta mensal como faturas e débitos automáticos em conta bancária, a dica é ter total atenção a cada item descrito, para evitar pagar por algo desconhecido. 

Como agir em caso de cobrança indevida?

Muitas pessoas acabam quitando a dívida desconhecida por medo de ter o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, mas isso não é recomendado. 

Imagine só quantas pessoas são lesadas diariamente e acabam pagando por algo indevido, gerando um lucro enorme para as instituições que deveriam melhorar seu sistema de checagem de cobrança ao invés de prejudicar os consumidores. 

Aqui, vou listar 3 etapas que você deve cumprir para resolver o problema de cobrança indevida:

1- Mantenha o hábito de guardar comprovantes e contratos de produtos/serviços contratados. Este é um cuidado que todo mundo deve ter, mesmo quando não há uma cobrança indevida. 

2- Entre em contato com a empresa que está fazendo a cobrança. Busque maiores detalhes do débito e informe que você o desconhece, ou que já foi quitado e apresente o comprovante (se for o caso).

Aproveite o contato para verificar se há mais alguma coisa que você deve fazer, como entrar em contato com a ouvidoria, abrir um registro, etc. Em muitas circunstâncias, já será possível resolver.

Lembre-se de anotar o protocolo da ligação, quem o atendeu, data e hora do contato realizado. Se fez via e-mail, salve-o.

3- Se a situação não foi solucionada diretamente com a empresa, também é possível registar reclamações no PROCON da sua região e nos órgãos reguladores (a depender da categoria da empresa).

Se nada disso for o suficiente, busque orientação de um advogado especializado em Direito do Consumidor. A cobrança indevida pode ser objeto de uma ação judicial. 

Falarei mais sobre isso adiante.

O que é a negativação indevida?

A negativação indevida costuma ser a continuação da cobrança indevida, quando a empresa credora insere o cadastro do consumidor no Serasa.

As consequências da negativação indevida são inúmeras. Pessoas negativadas não conseguem fazer financiamentos, contratação de cartão de crédito, alugar imóveis, emitir cheques e em alguns casos, são impedidas de ocupar um cargo público. 

Para consultar seu CPF e verificar se existe alguma negativação indevida, é possível utilizar os serviços do Serasa, SPC Brasil e SCPC.

O Código de Defesa do Consumidor também traz previsões acerca da negativação indevida:

Art. 43 – O consumidor, sem prejuízo do disposto no Art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

O CDC informa ainda, que o consumidor deverá ser comunicado sobre a negativação, obrigação que muitas empresas não cumprem:

§ 2º – A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

§ 3º – O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Quais são as principais causas de negativação indevida?

As principais causas de negativação indevida são:

• Dívidas já quitadas ou renegociadas;
• Serviços não contratados;
• Golpe realizado no CPF do consumidor;
• Serviços que já foram cancelados;
• Dívidas que já passaram dos 5 anos.

Sobre o último item, é importante pontuar que a dívida prescrita ainda pode ser cobrada pela empresa, mas não deve continuar negativando o CPF do consumidor.

Caso isso aconteça, ele pode buscar ajuda especializada para ingressar com uma ação para retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

Como agir em caso de negativação indevida?

Aqui, basicamente você deverá seguir os mesmo passos que seguiria em sua situação de cobrança indevida. 

Em primeiro lugar, faça contato com a empresa que fez o seu registro. Registre esse contato através do protocolo ou via e-mail. 

Todos esses registros são fundamentais porque demonstram que você tentou resolver diretamente com a instituição de forma administrativa (amigável), além de servir como prova documental para um eventual processo judicial. 

Vale formalizar um pedido de exclusão do seu registro junto ao Serasa, enviando as seguintes itens:

• cópia autenticada do RG e do CPF;
• cópia do boletim de ocorrência assinada pelo delegado ou investigador (no caso de golpes);
• declaração escrita de próprio punho, com seu nome, endereço, telefone e números de RG e CPF, solicitando a exclusão da inclusão.

Se nada for resolvido, busque o PROCON da sua região e registre uma reclamação contra a negativação indevida. 

A cobrança e/ou a negativação indevida pode gerar dano moral?

Sim, ambas podem dar direito a indenização por dano moral.

No entendimento jurídico, o desvio de tempo produtivo que uma pessoa tem ao ter que parar suas atividades habituais para resolver problemas com cobrança e negativação indevida, gera o dano moral.

No caso da negativação indevida, caso o consumidor consiga provar que perdeu uma chance de financiamento, posse de cargo público ou alguma outra oportunidade em consequência de uma negativação que não deveria ocorrer, isso também pode configurar dano moral.

Para isso, não deixe de contar com um advogado especialista. Ele é o profissional mais indicado para levantar todos os elementos necessários para um pedido de indenização por dano moral contra a empresa que fez a cobrança/negativação indevida.

Conclusão

Você já deve ter percebido que tanto a cobrança quanto a negativação indevida são problemas chatos que podem ocorrer com frequência. 

Creio que agora ficará mais simples identificar essas práticas que são consideradas abusivas pelo CDC, e o que pode ser feito a partir disso. Nunca pague por uma dívida que não é sua.

Ao buscar seus direitos, você incentiva demais pessoas a fazerem o mesmo! 

Para um atendimento sobre o assunto, clique aqui e fale comigo. Eu posso te ajudar de forma consultiva ou até mesmo na condução de um processo judicial.

Fonte: https://gutembergamorim.com.br/cobranca-indevida-negativacao-indevida/