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	<title>Jurídico &#8211; Jornal Tribuna</title>
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	<description>O seu portal de notícias e artigos científicos</description>
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		<title>Busca por &#8220;presente de Dia das Mães&#8221; no Google chega ao pico máximo</title>
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		<dc:creator><![CDATA[alicebachiega]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 01 May 2026 17:39:14 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Consumidor]]></category>
		<category><![CDATA[Economia]]></category>
		<category><![CDATA[Marketing]]></category>
		<category><![CDATA[Negócios]]></category>
		<category><![CDATA[buscas no google]]></category>
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		<category><![CDATA[do follow]]></category>
		<category><![CDATA[presente de dia das mães]]></category>
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					<description><![CDATA[Análise da Do Follow aponta oportunidade estratégica para marcas que investirem em visibilidade digital antes da data Com o Dia das Mães se aproximando – celebrado no segundo domingo de maio –, o comportamento do consumidor brasileiro já se revela de forma clara nas buscas do Google.&#160; Segundo análise da agência de link building Do [&#8230;]]]></description>
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<p><em>Análise da Do Follow aponta oportunidade estratégica para marcas que investirem em visibilidade digital antes da data</em><br></p>



<p>Com o Dia das Mães se aproximando – celebrado no segundo domingo de maio –, o comportamento do consumidor brasileiro já se revela de forma clara nas buscas do Google.&nbsp;</p>



<p>Segundo análise da <a href="https://dofollow.com.br/" data-wpel-link="external" target="_blank" rel="nofollow external noopener noreferrer">agência de link building</a> Do Follow, com base em dados do Google Trends dos últimos 3 meses, o interesse pelo termo &#8220;presente dia das mães&#8221; saiu praticamente do zero em fevereiro e atingiu pontuação máxima (100) na última semana de abril, indicando que o mercado está aquecido e a disputa por atenção digital nunca foi tão intensa.</p>



<figure class="wp-block-image size-large"><img fetchpriority="high" decoding="async" width="1024" height="430" src="https://jornaltribuna.com.br/wp-content/uploads/2026/04/image-13-1024x430.jpeg" alt="" class="wp-image-199250" srcset="https://jornaltribuna.com.br/wp-content/uploads/2026/04/image-13-1024x430.jpeg 1024w, https://jornaltribuna.com.br/wp-content/uploads/2026/04/image-13-300x126.jpeg 300w, https://jornaltribuna.com.br/wp-content/uploads/2026/04/image-13-768x322.jpeg 768w, https://jornaltribuna.com.br/wp-content/uploads/2026/04/image-13-696x292.jpeg 696w, https://jornaltribuna.com.br/wp-content/uploads/2026/04/image-13-1068x448.jpeg 1068w, https://jornaltribuna.com.br/wp-content/uploads/2026/04/image-13.jpeg 1404w" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" /></figure>



<p><em>Gráfico 1: Interesse pelo termo &#8220;presente dia das mães&#8221; no Google Trends (Brasil, jan–abr 2026). Fonte: Do Follow com base em dados do Google Trends</em></p>



<p>O cenário é reforçado por um levantamento do Google, divulgado recentemente, que mostra que 9 em cada 10 brasileiros planejam celebrar a data, mas 75% admitem ter dificuldade para decidir o presente. “Para as marcas, isso representa uma janela de oportunidade clara: quem estiver bem posicionado nas buscas nos próximos dias vai capturar um consumidor indeciso, pronto para converter&#8221;, explica Carolina Glogovchan, CEO da Do Follow.</p>



<p><strong>A corrida por ideias começa semanas antes</strong></p>



<p>Ainda segundo a análise da Do Follow, os dados do Google Trends para o termo &#8220;dia das mães&#8221; mostram uma trajetória de crescimento consistente ao longo de todo o período analisado (27 de janeiro a 27 de abril de 2026).&nbsp;</p>



<p>O interesse foi gradualmente se intensificando desde março, com aceleração expressiva em abril, espelhando exatamente o comportamento do consumidor que começa a buscar inspirações e presentes com antecedência média.</p>



<figure class="wp-block-image size-large"><img decoding="async" width="1024" height="413" src="https://jornaltribuna.com.br/wp-content/uploads/2026/04/image-14-1024x413.jpeg" alt="" class="wp-image-199249" srcset="https://jornaltribuna.com.br/wp-content/uploads/2026/04/image-14-1024x413.jpeg 1024w, https://jornaltribuna.com.br/wp-content/uploads/2026/04/image-14-300x121.jpeg 300w, https://jornaltribuna.com.br/wp-content/uploads/2026/04/image-14-768x310.jpeg 768w, https://jornaltribuna.com.br/wp-content/uploads/2026/04/image-14-696x281.jpeg 696w, https://jornaltribuna.com.br/wp-content/uploads/2026/04/image-14-1068x431.jpeg 1068w, https://jornaltribuna.com.br/wp-content/uploads/2026/04/image-14.jpeg 1404w" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" /></figure>



<p><em>Gráfico 2: Interesse pelo termo &#8220;dia das mães&#8221; no Google Trends (Brasil, jan–abr 2026). Fonte: Do Follow com base em dados do Google Trends</em></p>



<p>Entre as consultas que mais cresceram no período, destacam-se termos como &#8220;kit dia das mães&#8221;, &#8220;cesta de presente dia das mães&#8221;, &#8220;presente personalizado dia das mães&#8221; e &#8220;presente dia das mães criativo&#8221; – todos com grande aumento registrado pelo Google Trends. A variedade dos termos deixa evidente que o consumidor não está apenas procurando um produto: ele está em busca de inspiração.</p>



<p><strong>75% dos compradores não sabem o que dar e é aí que as marcas ganham ou perdem</strong></p>



<p>A pesquisa do Google expõe um dado revelador: embora quase todos os brasileiros planejam celebrar o Dia das Mães, nem todos sabem exatamente como. As maiores dificuldades são encontrar algo que a mãe goste (24%), encaixar no orçamento (20%) e fugir do óbvio com presentes criativos (17%).&nbsp;</p>



<p>Essa &#8220;paralisia de escolha&#8221;, como o próprio estudo define, tem uma consequência direta no comportamento de compra: 50% das aquisições acontecem apenas na semana anterior à data.</p>



<p>Há ainda um descompasso entre o que as mães desejam e o que os filhos planejam dar. Eletrônicos e celulares são desejados por 25% das mães, mas apenas 12% dos filhos pretendem presenteá-las com esses itens. Itens para casa e eletrodomésticos também registram lacuna semelhante. Ou seja, existe demanda reprimida por produtos de maior valor agregado que as marcas podem e devem explorar com estratégias de conteúdo e curadoria.</p>



<p><strong>Visibilidade no Google não é mais opcional</strong></p>



<p>Diante desse comportamento de busca massiva, a posição de uma marca nos resultados do Google pode ser o fator decisivo entre vender ou ser invisível. É nesse contexto que estratégias de SEO e link building ganham protagonismo. Um site bem posicionado organicamente aparece exatamente no momento em que o consumidor está no modo de decisão, sem depender exclusivamente de anúncios pagos.</p>



<p>Além do Google tradicional, cresce também a busca por respostas em inteligências artificiais. “Ferramentas como ChatGPT, Gemini e Perplexity já são consultadas por consumidores em busca de sugestões de presentes, e as marcas que aparecem nessas respostas são, em geral, as que possuem autoridade de domínio construída por meio de links de qualidade. Sendo assim, o link building vai além do ranqueamento no Google, ampliando a presença das marcas nas respostas geradas por IA”, detalha Glogovchan.</p>



<p><strong>O que os dados podem ensinar para as marcas?</strong></p>



<p>Com base nos dados do Google Trends e no comportamento do consumidor, a Do Follow aponta algumas frentes prioritárias para marcas que querem crescer na reta final antes da data:</p>



<p><strong>Invista em conteúdo de curadoria:</strong> termos como &#8220;ideias de presente dia das mães&#8221;, &#8220;presente criativo&#8221; e &#8220;sugestão de presente&#8221; estão em grande aumento. Páginas que respondem essas buscas com conteúdo útil têm chances reais de ranquear e converter.</p>



<p><strong>Aposte em link building agora:</strong> links de qualidade apontando para suas páginas de Dia das Mães aumentam a autoridade do domínio e melhoram o posicionamento no momento de maior volume de buscas.</p>



<p><strong>Não ignore a semana do evento:</strong> como 50% das compras tendem a ocorrer na semana anterior, ofertas de entrega rápida e frete grátis podem ser o argumento final para o consumidor indeciso.</p>



<p><strong>Pense no GEO: </strong>marcas citadas como referência por ferramentas de IA têm vantagem competitiva crescente. Esse posicionamento começa com a autoridade digital e ela pode ser impulsionada com uma boa estratégia de link building.</p>



<p>O Dia das Mães de 2026 tende a ser, mais uma vez, uma das datas mais importantes do varejo brasileiro. Mas para as marcas que ainda não priorizaram sua presença digital, o relógio está correndo. As buscas já estão no pico e o consumidor que não te encontrar no Google, encontrará a concorrência.</p>
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		<title>Cannabis medicinal em Areal: quando a lei transforma preconceito em política de saúde</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Manuel Flavio Saiol Pacheco]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 30 Apr 2026 12:09:36 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Colunas]]></category>
		<category><![CDATA[Jurídico]]></category>
		<category><![CDATA[Opinião]]></category>
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					<description><![CDATA[A Lei Municipal nº 1.359, de 12 de dezembro de 2024, aprovada pela Câmara Municipal de Areal e sancionada pelo prefeito José Augusto Bernardes Lima, é um marco na forma como o poder público enxerga a cannabis medicinal e, principalmente, as pessoas que dela precisam. De autoria do vereador Luis Aurélio Zimbrão Ribeiro, a norma [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p>A Lei Municipal nº 1.359, de 12 de dezembro de 2024, aprovada pela Câmara Municipal de Areal e sancionada pelo prefeito José Augusto Bernardes Lima, é um marco na forma como o poder público enxerga a cannabis medicinal e, principalmente, as pessoas que dela precisam. De autoria do vereador Luis Aurélio Zimbrão Ribeiro, a norma institui a política municipal de atendimento e fornecimento gratuito de produtos farmacêuticos e fitoterápicos de derivado vegetal à base de cannabis no âmbito do Sistema de Saúde Pública do Município, incluindo as unidades privadas conveniadas ao SUS. Na prática, Areal deixa de tratar o tema como um tabu e passa a encará-lo como uma questão de saúde, ciência e dignidade humana.</p>



<p>Durante muito tempo, qualquer menção à palavra “cannabis” foi automaticamente associada à criminalidade, ao vício e à desordem, como se não existisse diferença entre uso recreativo e uso medicinal. A lei assinada por Zimbrão Ribeiro rompe com essa visão simplista ao definir conceitos técnicos (como canabidiol, tetrahidrocanabinol e canabinóides), remeter às normas da ANVISA e exigir prescrição médica fundamentada, laudos com CID, cadastro oficial e acompanhamento profissional. Em vez do estigma, entra em cena o vocabulário da medicina, da pesquisa, da regulação sanitária. Essa mudança de linguagem é também uma mudança de mentalidade: o que era visto como “droga” passa a ser reconhecido como possível medicamento, dentro de critérios rigorosos.</p>



<p>Outro ponto importante é que a lei não apenas autoriza o uso, mas coloca o Estado ao lado do paciente, garantindo o fornecimento gratuito “em caráter excepcional” às pessoas que, segundo evidências, podem se beneficiar desses produtos. Isso retira a cannabis medicinal do campo dos privilégios — reservados a quem pode importar por conta própria ou bancar advogados — e a coloca no campo dos direitos, especialmente para quem depende do SUS. Quando o município assume, oficialmente, que pacientes com determinadas doenças têm o direito de acessar essa terapêutica, ele envia um recado claro à sociedade: não se trata de “desvio” nem de “aproveitamento”, mas de cuidado e de alívio do sofrimento.</p>



<p>A lei também combate o preconceito ao prever ações de informação e educação. Ao permitir que o Poder Público celebre convênios para campanhas de conscientização, palestras, cursos de capacitação, fóruns e pesquisas sobre o uso de produtos à base de cannabis, o texto reconhece que a desinformação é um dos maiores obstáculos à aceitação da cannabis medicinal. Falar de forma aberta e responsável sobre o tema, com base em evidência científica e experiências clínicas, é uma forma direta de desmontar mitos, inclusive dentro da própria rede de saúde, onde ainda há profissionais que evitam prescrever por medo do estigma.</p>



<p>A participação de associações sem fins lucrativos de apoio e pesquisa à cannabis e de entidades representativas de pacientes, prevista na criação de uma comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, é outro elemento que ajuda a quebrar preconceitos. Ao dar voz a famílias, usuários e pesquisadores que convivem com a terapêutica canábica, a lei mostra que por trás de cada frasco de óleo há histórias de convulsões que diminuem, dores que cedem, qualidade de vida que volta. Quando essas histórias entram na arena oficial da política pública, a cannabis medicinal deixa de ser “caso marginal” e passa a ser experiência legítima, que merece ser ouvida e transformada em política.</p>



<p>O papel do autor da lei, o vereador Luis Aurélio Zimbrão Ribeiro, é central nesse processo. Ao propor um texto detalhado, alinhado às normas federais e voltado para a proteção do paciente, ele assumiu um tema que muitos evitam justamente por medo da polêmica e do rótulo fácil de “defensor da maconha”. Em vez disso, escolheu se posicionar como defensor do direito ao tratamento, especialmente para aqueles que não encontraram resposta em terapias convencionais. Sua iniciativa mostra que combater preconceito, na prática, é tomar decisões concretas que coloquem a ciência e a vida das pessoas acima dos estigmas.</p>



<p>Ao final, a Lei nº 1.359/2024 faz algo muito simples e, ao mesmo tempo, profundamente transformador: tira a cannabis medicinal da sombra do preconceito e a coloca sob a luz da política pública, da regulação e da responsabilidade. Em Areal, pacientes que antes eram vistos com desconfiança por buscarem produtos à base de cannabis passam a ser reconhecidos como sujeitos de direito, atendidos pelo SUS, acompanhados pela equipe de saúde e amparados por uma lei clara. E, numa sociedade em que tantos ainda julgam primeiro e se informam depois, isso é um passo importante rumo a um debate mais maduro, mais humano e menos baseado no medo.</p>
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		<title>Reforma tributária entra no debate eleitoral &#8211; Impacto das urnas no Tributário</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Jennifer Rodrigues]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 27 Apr 2026 16:21:40 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Colunas]]></category>
		<category><![CDATA[Destaques]]></category>
		<category><![CDATA[Jurídico]]></category>
		<category><![CDATA[Tributário]]></category>
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					<description><![CDATA[Narrativas em disputa, custos indefinidos: o debate incompleto da reforma tributária A reforma tributária consolidou-se como um dos eixos centrais do debate público brasileiro e tende a ocupar posição decisiva nas próximas eleições. Mais do que uma reorganização técnica, trata-se de uma mudança estrutural que redefine incentivos econômicos, redistribui a carga tributária entre setores e [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p>Narrativas em disputa, custos indefinidos: o debate incompleto da reforma tributária</p>



<hr class="wp-block-separator has-alpha-channel-opacity" />



<p>A reforma tributária consolidou-se como um dos eixos centrais do debate público brasileiro e tende a ocupar posição decisiva nas próximas eleições. Mais do que uma reorganização técnica, trata-se de uma mudança estrutural que redefine incentivos econômicos, redistribui a carga tributária entre setores e desloca o debate para uma questão central: quem, afinal, pagará a conta.</p>



<p>Nesse cenário, declarações de lideranças como o senador Flávio Bolsonaro indicam que o tema será intensificado no campo eleitoral, frequentemente com promessas de redução de impostos. Ao mesmo tempo, representantes do governo, como o vice-presidente Geraldo Alckmin, defendem a reforma como motor de crescimento. O contraste, porém, é menos profundo do que parece: ambos evitam enfrentar diretamente o ponto central — a redistribuição concreta de custos.</p>



<p>A substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins por um IVA dual representa avanço na racionalização do sistema, reduzindo distorções e cumulatividade. Ainda assim, a promessa de neutralidade arrecadatória merece cautela. Reformas dessa magnitude dificilmente são neutras: deslocam cargas, criam vencedores e perdedores e abrem espaço para recomposição futura da arrecadação.</p>



<p>Esse movimento já se desenha. Setores de serviços tendem a enfrentar aumento relativo de carga, enquanto a indústria pode se beneficiar. Trata-se de uma mudança silenciosa, com impacto potencial sobre preços, emprego e estrutura produtiva, inclusive com risco de pressão inflacionária setorial durante a transição.</p>



<p>Mais relevante, contudo, é o que permanece indefinido. Alíquotas efetivas, regimes especiais e compensações federativas ainda serão definidos por leis complementares. É nesse espaço que reside o poder real da reforma — e onde o debate eleitoral se torna estratégico.</p>



<p>A crítica deve alcançar ambos os lados. Promessas de cortes amplos ignoram restrições fiscais, enquanto o discurso de crescimento automático simplifica um processo que envolve custos de transição, adaptação empresarial e risco de aumento indireto da carga.</p>



<p>Há ainda o desafio federativo, com possível reconfiguração da autonomia de estados e municípios, e o risco de manutenção da regressividade, caso mecanismos de compensação não sejam eficazes.</p>



<p>No plano operacional, empresas enfrentarão custos de adaptação e reestruturação, o que pode ser repassado ao consumidor. A simplificação prometida convive, no curto prazo, com aumento da complexidade.</p>



<p>O consenso político em torno da reforma esconde divergências sobre sua execução. Mais do que um embate de visões, há uma disputa de narrativas — redução de impostos, crescimento, proteção ao contribuinte — que pouco enfrenta os efeitos concretos já em curso.</p>



<p>Ao fim, a reforma tributária não é apenas uma mudança fiscal, mas uma redefinição do modelo econômico. Seus efeitos dependerão menos do texto aprovado e mais das decisões políticas futuras — e é nesse intervalo que se define o verdadeiro campo de disputa das próximas eleições.</p>
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		<title>Acordos comerciais redefinem relações econômicas e exigem atenção jurídica especializada</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Henrique Souza]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 23 Apr 2026 00:10:23 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Destaques]]></category>
		<category><![CDATA[Empresarial]]></category>
		<category><![CDATA[Outros]]></category>
		<category><![CDATA[Ruthy Rodrigues]]></category>
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					<description><![CDATA[O avanço dos acordos comerciais internacionais tem redesenhado o mapa das relações econômicas globais. Apenas nos últimos cinco anos, mais de 60 novos tratados de livre comércio foram firmados em diferentes regiões do mundo, movimentando trilhões de dólares em transações e ampliando o fluxo de bens e serviços entre países. O Brasil, embora ainda enfrente [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>O avanço dos acordos comerciais internacionais tem redesenhado o mapa das relações econômicas globais. Apenas nos últimos cinco anos, mais de 60 novos tratados de livre comércio foram firmados em diferentes regiões do mundo, movimentando trilhões de dólares em transações e ampliando o fluxo de bens e serviços entre países. O Brasil, embora ainda enfrente desafios na ampliação de sua rede de acordos, já participa de negociações estratégicas que podem impactar diretamente sua economia.</p>
<p>Esse novo cenário traz oportunidades, mas também riscos para empresas brasileiras. Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços indicam que cerca de 25% das exportações nacionais já estão vinculadas a acordos comerciais vigentes, o que exige maior atenção às regras internacionais, como padrões sanitários, tributação e mecanismos de resolução de conflitos.</p>
<p>Diante dessa realidade, Ruthy Rodrigues, profissional do Direito com foco em Direito Internacional e negócios, chama a atenção para a importância da assessoria jurídica especializada. Segundo ela, muitas empresas ainda subestimam a complexidade desses acordos. “Os tratados comerciais não tratam apenas de tarifas. Eles envolvem regras detalhadas sobre investimentos, propriedade intelectual e até questões ambientais”, afirma.</p>
<p>Para Ruthy, um dos principais desafios está na interpretação e na aplicação dessas normas no dia a dia empresarial. “Uma cláusula mal compreendida pode gerar prejuízos significativos, desde multas até a perda de mercados estratégicos”, explica.</p>
<p>A especialista também destaca o papel dos mecanismos de arbitragem internacional na resolução de disputas. “Cada vez mais, conflitos entre empresas e Estados são resolvidos fora dos tribunais tradicionais. A arbitragem oferece mais agilidade, mas exige conhecimento técnico específico”, pontua.</p>
<p>Outro ponto relevante é a necessidade de adaptação às exigências globais de sustentabilidade. “Muitos acordos já incluem cláusulas ambientais rigorosas. Empresas que não se adequarem podem enfrentar barreiras comerciais importantes”, alerta.</p>
<p>Apesar dos desafios, Ruthy vê um cenário promissor para o Brasil. “O país tem potencial para ampliar sua presença no comércio internacional, mas isso passa por uma preparação jurídica adequada. Entender as regras do jogo é fundamental para competir em igualdade de condições”, conclui.</p>
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		<title>25 de abril – Dia Internacional da Conscientização da Alienação Parental</title>
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		<dc:creator><![CDATA[edicao]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 22 Apr 2026 00:29:24 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Jurídico]]></category>
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					<description><![CDATA[Revogação da Lei de Alienação Parental representa retrocesso na proteção de crianças e adolescentes No dia 25 de abril, data que marca o Dia Internacional da Conscientização da Alienação Parental, especialistas chamam a atenção para os riscos que envolvem a possível revogação da Lei de Alienação Parental no Brasil. A medida é vista como um [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p><strong><em>Revogação da Lei de Alienação Parental representa retrocesso na proteção de crianças e adolescentes</em></strong></p>



<p>No dia 25 de abril, data que marca o Dia Internacional da Conscientização da Alienação Parental, especialistas chamam a atenção para os riscos que envolvem a possível revogação da Lei de Alienação Parental no Brasil. A medida é vista como um grave retrocesso na proteção de crianças e adolescentes, especialmente no contexto de conflitos familiares.</p>



<p>Na prática, a legislação funciona como um instrumento de garantia da convivência familiar, reunindo, em um único dispositivo, mecanismos e procedimentos que orientam o Judiciário na condução de disputas afetivas e situações de manipulação emocional. Sua eventual revogação fragmentaria essa proteção, deixando magistrados e profissionais diante de normas dispersas e menos específicas.</p>



<p>A ausência da lei também pode favorecer comportamentos abusivos por parte de um dos responsáveis, que pode se sentir menos sujeito a consequências legais ao manipular a criança. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outras normas de proteção continuem em vigor, elas tratam o tema de forma difusa, sem a mesma clareza conceitual e operacional.</p>



<p>Um dos pontos mais sensíveis envolve a dificuldade em distinguir denúncias legítimas de acusações falsas utilizadas como estratégia em disputas familiares. Esse desafio sempre existiu e independe da existência da lei. No entanto, a norma atual cumpre um papel relevante ao reconhecer explicitamente a possibilidade de falsas denúncias, algo que outras legislações não abordam de forma direta. Sem esse respaldo, há risco de decisões mais subjetivas e maior espaço para narrativas manipuladoras.</p>



<p>Outro impacto significativo recai sobre o trabalho de psicólogos, assistentes sociais e demais profissionais do sistema de Justiça. Sem uma legislação específica, esses técnicos precisarão recorrer a diferentes dispositivos legais para fundamentar suas análises, o que pode resultar em relatórios menos objetivos, aumento da insegurança jurídica e maior disputa de narrativas nos processos.</p>



<p>Especialistas defendem que eventuais falhas na aplicação da lei devem ser corrigidas por meio de aprimoramentos, capacitação de profissionais e fortalecimento das equipes multidisciplinares, e não pela eliminação do principal instrumento jurídico que organiza e reconhece esse tipo de violência emocional.</p>



<p>As consequências mais graves, no entanto, atingem diretamente as crianças e adolescentes. A falta de uma norma clara pode ampliar a exposição a rupturas abruptas de vínculo com um dos genitores, além de fortalecer discursos que negam a existência da alienação parental, contribuindo para a naturalização de práticas prejudiciais ao desenvolvimento emocional.</p>



<p>Revogar a Lei de Alienação Parental, portanto, não soluciona distorções, ao contrário, amplia a vulnerabilidade das crianças e fragiliza a atuação do sistema de Justiça. Nesse cenário, os maiores prejudicados são aqueles que deveriam ser prioritariamente protegidos: os filhos, frequentemente transformados em vítimas silenciosas de conflitos entre adultos.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Autora:</h2>



<p>Andrea Soares Calçada é psicóloga clínica e jurídica, perita do TJ/RJ em varas de família e assistente técnica judicial em varas de família e criminais em todo o Brasil. Mestre em sistemas de resolução de conflitos e autora do livro &#8220;Perdas irreparáveis – Alienação parental e falsas acusações de abuso sexual&#8221;.</p>
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		<title>Faltam 39 dias: não enquadramento à nova NR-1 podem levar a multas de até R$ 100 mil</title>
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		<dc:creator><![CDATA[edicao]]></dc:creator>
		<pubDate>Sat, 18 Apr 2026 23:39:25 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Jurídico]]></category>
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					<description><![CDATA[Atualização da norma exige inclusão de riscos psicossociais no PGR e eleva pressão sobre empresas na reta final do prazo Faltam 43 dias para o fim do prazo estabelecido pelo Ministério do Trabalho para que empresas brasileiras se adequem às atualizações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passam a valer integralmente a partir de [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p><em>Atualização da norma exige inclusão de riscos psicossociais no PGR e eleva pressão sobre empresas na reta final do prazo</em></p>



<p>Faltam 43 dias para o fim do prazo estabelecido pelo Ministério do Trabalho para que empresas brasileiras se adequem às atualizações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passam a valer integralmente a partir de 26 de maio de 2026.&nbsp;</p>



<p>A medida, criada pelo governo federal no âmbito da modernização das diretrizes de saúde e segurança no trabalho, torna obrigatória a inclusão de riscos psicossociais como estresse, burnout e assédio no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).&nbsp;</p>



<p>A exigência amplia o escopo da norma ao incorporar a saúde mental como responsabilidade formal das organizações e prevê sanções financeiras em caso de descumprimento, que podem chegar a até R$ 100 mil em casos de reincidências, além de outras penalidades administrativas.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Reta final pressiona empresas e expõe lacunas na adaptação</h2>



<p>Com a proximidade do prazo, empresas ainda enfrentam dificuldades para transformar o cuidado com a saúde mental em processos estruturados. Diferentemente de ações isoladas de bem-estar, a norma exige o mapeamento contínuo dos riscos psicossociais, com registros formais, indicadores e planos de ação integrados ao gerenciamento global de riscos.</p>



<p>Dados do Panorama Gestão de Pessoas Brasil 2025 mostram que 18% dos líderes de RH apontam saúde mental e bem-estar como o principal desafio das empresas atualmente, à frente de temas tradicionais como treinamento e remuneração. O dado reforça a complexidade da implementação, especialmente em organizações que ainda não estruturaram políticas consistentes sobre o tema.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Multas e riscos jurídicos elevam impacto financeiro</h2>



<p>Além da pressão operacional, o não cumprimento da NR-1 traz consequências diretas no campo financeiro e jurídico. Uma matéria divulgada pela Revista Veja<a href="https://veja.abril.com.br/economia/multas-de-ate-r-100-mil-como-sera-a-fiscalizacao-da-gestao-de-saude-mental-nas-empresas/" target="_blank" rel="noreferrer noopener nofollow external" data-wpel-link="external"> mostra que as autuações podem levar a multas em torno de 4 a 6 mil reais</a>, os valores podem ser multiplicados por até 50 vezes em situações de reincidência, o que eleva o risco de penalidades para patamares próximos a R$ 100 mil.</p>



<p>A formalização da saúde mental como risco ocupacional também amplia a exposição das empresas a ações trabalhistas. Na prática, organizações que não conseguirem comprovar medidas preventivas estruturadas podem enfrentar passivos relacionados a adoecimento psíquico de colaboradores, além de impactos em indicadores previdenciários e até restrições operacionais.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Tecnologia surge como aliada na adequação à norma</h2>



<p>Diante do cenário, empresas têm recorrido a soluções tecnológicas para acelerar a adaptação. É o caso da Sólides, <a href="https://solides.com.br/nr-1/" target="_blank" rel="noreferrer noopener nofollow external" data-wpel-link="external">que lançou um módulo voltado à gestão do PGR dentro de sua plataforma</a>, com foco na organização dos documentos exigidos e no mapeamento estruturado de riscos, incluindo os psicossociais.</p>



<p>A proposta é apoiar as organizações na criação de programas mais robustos e na manutenção da conformidade ao longo do tempo, reduzindo falhas de identificação de riscos e minimizando a exposição a multas e passivos trabalhistas.</p>



<p>Na prática, a adoção de ferramentas desse tipo busca resolver um dos principais gargalos da NR-1: transformar um tema já reconhecido na saúde mental no trabalho em processos contínuos, auditáveis e alinhados às exigências regulatórias.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Autora:</h2>



<p>Alcindo Batista&nbsp;</p>
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		<title>Comércio registra Páscoa estável com consumidor mais cauteloso</title>
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		<dc:creator><![CDATA[edicao]]></dc:creator>
		<pubDate>Sun, 12 Apr 2026 00:11:17 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Consumidor]]></category>
		<category><![CDATA[Negócios]]></category>
		<category><![CDATA[Opinião]]></category>
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					<description><![CDATA[A Páscoa de 2026 manteve o comércio em movimento, mas com desempenho mais equilibrado e distante de euforias. Levantamento do Núcleo de Estudos Econômicos e de Inteligência &#38; Pesquisa da Fecomércio MG, realizado em Belo Horizonte entre 6 e 9 de abril, mostra que 69,4% das empresas registraram resultados iguais ou superiores aos do ano [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p>A Páscoa de 2026 manteve o comércio em movimento, mas com desempenho mais equilibrado e distante de euforias. Levantamento do Núcleo de Estudos Econômicos e de Inteligência &amp; Pesquisa da Fecomércio MG, realizado em Belo Horizonte entre 6 e 9 de abril, mostra que 69,4% das empresas registraram resultados iguais ou superiores aos do ano anterior. O dado revela resiliência, mesmo diante de um consumidor mais cauteloso.</p>



<p>O levantamento, feito com 130 empresas do varejo alimentício, confirma o peso da data para segmentos como supermercados, padarias e lojas de doces. Os tradicionais ovos de Páscoa seguem como principal motor de vendas, impulsionados por novidades e apelo ao público jovem. Ainda assim, o ritmo foi moderado. Para 44,4% dos empresários, o faturamento ficou estável em relação a 2025. Outros 25% relataram crescimento, enquanto 30,6% apontaram queda. Entre os que venderam mais, a alta foi contida. Em 51,6% dos casos, o avanço ficou entre 10% e 20%. Já entre os que tiveram retração, 42,1% indicaram perdas na mesma faixa.</p>



<p>O comportamento indica um mercado sem grandes oscilações, com ganhos e perdas distribuídos de forma homogênea. A economista da Fecomércio MG, Fernanda Gonçalves, avalia que o resultado reflete um consumidor mais seletivo. &#8220;A Páscoa continua sendo uma data relevante, mas o cenário atual exige planejamento. O consumidor pesquisa mais, compara preços e ajusta o consumo ao orçamento&#8221;, afirma. Apesar do desempenho relativamente positivo, a percepção dos empresários ainda é dividida. Apenas 47,6% disseram que as vendas atenderam às expectativas. A maioria, 52,4%, afirmou que o resultado ficou abaixo do esperado. Para Fernanda Gonçalves, o dado reforça um ponto de atenção. &#8220;Mesmo com indicadores que mostram estabilidade, existe uma frustração em parte do comércio. Isso sugere que as expectativas estavam mais altas do que o mercado conseguiu entregar&#8221;, diz.</p>



<p>O levantamento também destaca que todas as empresas entrevistadas realizaram ações específicas para a data, como promoções e reforço de estoque. A estratégia foi essencial para sustentar o desempenho, ainda que sem gerar avanços expressivos.</p>



<p>O cenário da Páscoa de 2026 em Belo Horizonte, portanto, combina estabilidade com cautela. O consumo acontece, mas com limites claros. O varejo responde com estratégia, mas enfrenta um cliente mais racional.</p>



<p><strong>Sobre a Fecomércio MG</strong></p>



<p>A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio MG) é a principal entidade representativa do setor do comércio de bens, serviços e turismo no estado, que abrange mais de 750 mil empresas e 54 sindicatos. Sob a presidência de Nadim Elias Donato Filho, a Fecomércio MG atua como porta-voz das demandas do empresariado, buscando soluções através do diálogo com o governo e a sociedade. Outra importante atribuição da Fecomércio MG é a administração do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) em Minas Gerais. A atuação integrada das três casas fortalece a promoção de serviços que beneficiam comerciários, empresários e a comunidade em geral, a partir de suas diversas unidades distribuídas pelo estado.</p>



<p>Desde 2022, a Federação tem se destacado na agenda pública, promovendo discussões sobre a importância do setor para o desenvolvimento econômico de Minas Gerais. A Fecomércio MG trabalha em estreita colaboração com a Confederação Nacional do Comércio (CNC), presidida por José Roberto Tadros, para defender os interesses do setor em âmbito municipal, estadual e federal. A Federação busca melhores condições tributárias para as empresas e celebra convenções coletivas de trabalho, além de oferecer benefícios que visam o fortalecimento do comércio. Com 87 anos de atuação, a Fecomércio MG é fundamental para transformar a vida dos cidadãos e impulsionar a economia mineira.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Autor:</h2>



<p>Wagner Fernando Liberato</p>
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		<title> O que muda na saúde com a nova lei federal que amplia papel das empresas na prevenção em saúde com foco em vacinação e diagnóstico precoce</title>
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		<dc:creator><![CDATA[edicao]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 10 Apr 2026 19:28:51 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Negócios]]></category>
		<category><![CDATA[Saúde]]></category>
		<category><![CDATA[Trabalhista]]></category>
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					<description><![CDATA[A prevenção em saúde passou a ocupar, oficialmente, mais espaço dentro das empresas. Publicada no início de abril, a Lei 15.377/26 determina que empregadores disponibilizem a seus funcionários informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, colo do útero e próstata, além de orientações sobre acesso [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p></p>



<p>A prevenção em saúde passou a ocupar, oficialmente, mais espaço dentro das empresas. Publicada no início de abril, a Lei 15.377/26 determina que empregadores disponibilizem a seus funcionários informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, colo do útero e próstata, além de orientações sobre acesso a exames e serviços de diagnóstico<sup>1</sup>. Na prática, a mudança altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e reforça uma percepção cada vez mais urgente na medicina: cuidar da saúde não pode seguir sendo uma decisão adiada para &#8220;quando der tempo&#8221;.&nbsp;<br>&nbsp;</p>



<p>&#8220;Na prática, a nova regra aproxima a prevenção da rotina e ajuda a enfrentar um dos principais obstáculos do cuidado no Brasil: o adiamento. Quando o acesso é incentivado, aumentam as chances de diagnóstico precoce e de adesão a medidas preventivas que fazem diferença real na saúde, especialmente em doenças que têm alta incidência na população brasileira e apresentam melhores desfechos quando identificadas precocemente&#8221;, afirma a Dra. Maria Isabel de Moraes-Pinto, infectologista e consultora de vacinas na Dasa.<br>&nbsp;</p>



<p>Em boa parte das doenças citadas pela nova legislação, o tempo muda o desfecho. Quando descobertos em fases iniciais, cânceres como os de mama, colo do útero e próstata costumam apresentar taxas de sobrevida muito superiores às observadas em estágios avançados, o que transforma rastreamento, acesso e informação em ferramentas decisivas.&nbsp;<br>&nbsp;</p>



<p>Os números ajudam a dimensionar esse impacto. No câncer de mama, por exemplo, a sobrevida relativa em cinco anos supera 99% quando o tumor é localizado, caindo de forma importante à medida que a doença avança<sup>2</sup>. No tumor do colo do útero, a sobrevida em cinco anos chega a cerca de 91% quando o diagnóstico ocorre em estágio localizado<sup>3</sup>. Já no câncer de próstata, a sobrevida em cinco anos também é superior a 99% nos casos localizados, reforçando o quanto a detecção em tempo oportuno pode mudar a trajetória clínica<sup>4</sup>.&nbsp;<br>&nbsp;</p>



<p>No caso do câncer de colo do útero, a discussão ganha um peso adicional porque a doença está diretamente associada, na maior parte dos casos, à infecção persistente pelo HPV, um vírus extremamente comum e, muitas vezes, silencioso. Isso faz da prevenção um campo ainda mais robusto: além do rastreamento, há hoje a possibilidade concreta de evitar a infecção pelos tipos virais mais associados ao câncer.&nbsp;<br>&nbsp;</p>



<p>&#8220;A vacinação contra o HPV pode prevenir mais de 90% dos cânceres causados pelo vírus. E esse benefício vai muito além do colo do útero: a imunização também protege contra cânceres de ânus, pênis, vulva, vagina e está associada à prevenção de parte dos tumores de orofaringe&#8221;, ressalta a infectologista.&nbsp;<br>&nbsp;</p>



<p>É justamente por isso que ampliar o acesso à informação e ao rastreamento faz tanta diferença. Quando alterações relacionadas ao HPV são identificadas cedo, há uma janela maior para acompanhamento e tratamento antes da progressão da doença. E esse cuidado passou, nos últimos anos, a contar também com soluções mais aderentes à vida real, como o teste de autocoleta para HPV, que amplia as possibilidades de rastreamento ao permitir que a própria mulher realize a coleta da amostra — uma estratégia que tende a reduzir barreiras de acesso, vergonha, logística e adiamento.<br>&nbsp;</p>



<p>&#8220;Quando falamos em câncer de colo do útero, estamos falando de uma doença que, em grande parte dos casos, pode ser evitada ou identificada precocemente. O HPV tem papel central nesse processo, e por isso a informação, a vacinação e o rastreamento adequado fazem tanta diferença&#8221;, diz a médica.<br>&nbsp;</p>



<p><strong>Gripe, influenza e outras síndromes respiratórias</strong></p>



<p>A nova lei também chega em um momento oportuno para reforçar outra frente importante da prevenção: a proteção contra doenças respiratórias, especialmente em períodos de maior circulação viral. Com a retomada mais ampla do trabalho presencial e a sazonalidade de infecções respiratórias, a vacinação contra gripe volta a ganhar relevância dentro e fora do ambiente corporativo — sobretudo entre idosos e pessoas com maior vulnerabilidade clínica.<br>&nbsp;</p>



<p>Nesse contexto, a Efluelda, vacina de alta dose contra a gripe indicada para pessoas idosas, entra como exemplo de estratégia voltada à proteção de grupos com maior risco de complicações. Mas, como reforçam especialistas, a prevenção não se resume a uma aplicação. Ela é construída pela combinação de medidas que ajudam a reduzir exposição, transmissão e agravamento de doenças.</p>



<p>&#8220;Quando falamos em prevenção, não estamos falando de uma ação isolada, mas de um cuidado contínuo. A vacina é central, mas ela se soma a hábitos e decisões que ajudam a reduzir exposição, transmissão e complicações, especialmente entre quem já tem uma vulnerabilidade maior&#8221;, explica a Dra. Maria Isabel de Moraes-Pinto.</p>



<p><br>Além da proteção contra a gripe e suas complicações respiratórias, a vacinação contra influenza tem sido associada, em diferentes estudos observacionais e metanálises, a menor risco de eventos cardiovasculares e cerebrovasculares em alguns grupos, especialmente entre pessoas mais velhas e com doenças crônicas. Há evidências de redução de eventos como infarto e AVC após a vacinação, além de estudos recentes que apontam associação com menor risco de demência incidente, incluindo doença de Alzheimer e demência vascular. Embora essas associações não mudem a principal indicação da vacina — a prevenção da gripe e de suas complicações —, elas ampliam a compreensão sobre o impacto sistêmico da imunização na saúde ao longo do envelhecimento&nbsp;<sup>5-8</sup>.</p>



<p><br>Essa lógica se conecta a um movimento mais amplo da saúde, que vem tentando aproximar o cuidado da rotina real das pessoas. Exames, rastreamento, acompanhamento e até alguns modelos de tratamento têm avançado em direção a formatos mais acessíveis, incluindo o atendimento domiciliar e, em alguns contextos, modalidades de infusão em casa, o que amplia a possibilidade de adesão ao cuidado e reduz a chance de abandono ou postergação.</p>



<p><br>Entre as principais estratégias da prevenção continuam estando medidas simples, mas decisivas: vacinação, rastreamento adequado, higienização frequente das mãos, atenção aos sintomas, etiqueta respiratória, além da manutenção do acompanhamento médico regular, especialmente entre pessoas com doenças crônicas, idosos e grupos mais vulneráveis.</p>



<p><br>Ao colocar vacinação, HPV, câncer e exames preventivos na mesma conversa, a nova legislação reforça uma mudança importante: a prevenção deixou de ser apenas uma recomendação de consultório e passou a ser, também, uma agenda de rotina, acesso e cultura. E, em saúde, quase sempre é isso que separa o cuidado em tempo certo do cuidado tardio.</p>



<p><br><strong>Referências</strong></p>



<p><strong>1.</strong>&nbsp;BRASIL. Câmara dos Deputados.&nbsp;<strong>Lei determina que empresas divulguem campanhas de conscientização sobre vacinas, HPV e câncer</strong>. Brasília, DF, 6 abr. 2026. Disponível em:&nbsp;<a href="https://www.camara.leg.br/noticias/1260270-lei-determina-que-empresas-divulguem-campanhas-de-conscientizacao-sobre-vacinas-hpv-e-cancer/" target="_blank" rel="noreferrer noopener nofollow external" data-wpel-link="external">Link</a>.&nbsp;Acesso em: 8 abr. 2026.&nbsp;</p>



<p><strong>2.</strong>&nbsp;AMERICAN CANCER SOCIETY.&nbsp;<strong>Breast cancer survival rates</strong>. Atlanta, 2024. Disponível em:&nbsp;<a href="https://www.cancer.org/cancer/types/breast-cancer/understanding-a-breast-cancer-diagnosis/breast-cancer-survival-rates.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener nofollow external" data-wpel-link="external">Link</a>.&nbsp;Acesso em: 8 abr. 2026.</p>



<p><strong>3.</strong>&nbsp;AMERICAN CANCER SOCIETY.&nbsp;<strong>Survival rates for cervical cancer</strong>. Atlanta, 2024. Disponível em:&nbsp;<a href="https://www.cancer.org/cancer/types/cervical-cancer/detection-diagnosis-staging/survival.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener nofollow external" data-wpel-link="external">Link</a>.&nbsp;Acesso em: 8 abr. 2026.</p>



<p><strong>4.</strong>&nbsp;AMERICAN CANCER SOCIETY.&nbsp;<strong>Survival rates for prostate cancer</strong>. Atlanta, 2024. Disponível em:&nbsp;<a href="https://www.cancer.org/cancer/types/prostate-cancer/detection-diagnosis-staging/survival-rates.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener nofollow external" data-wpel-link="external">Link</a>.&nbsp;Acesso em: 8 abr. 2026.</p>



<p><strong>5.</strong>&nbsp;VIRANI, Salim S.&nbsp;<em>et al.</em>&nbsp;<strong>Heart disease and stroke statistics—2021 update: a report from the American Heart Association</strong>.&nbsp;<em>Circulation</em>, Dallas, v. 143, n. 8, 2021. DOI: https://doi.org/10.1161/CIR.0000000000001009.</p>



<p><strong>6.</strong>&nbsp;<em>JAMA Network Open</em>, Chicago, 2022.&nbsp;Disponível em:&nbsp;<a href="https://jamanetwork.com/journals/jamanetworkopen/fullarticle/2794882" target="_blank" rel="noreferrer noopener nofollow external" data-wpel-link="external">Link</a>. Acesso em: 8 abr. 2026.</p>



<p><strong>7.</strong>&nbsp;<em>European Respiratory Journal</em>, Sheffield, v. 51, n. 3, 2018. Disponível em:&nbsp;<a href="https://publications.ersnet.org/content/erj/51/3/1701794" target="_blank" rel="noreferrer noopener nofollow external" data-wpel-link="external">Link</a>. Acesso em: 8 abr. 2026.</p>



<p><strong>8.</strong>&nbsp;<em>NPJ Vaccines</em>, [s.l.], 2024. Disponível em:&nbsp;<a href="https://www.nature.com/articles/s41541-024-00841-z" target="_blank" rel="noreferrer noopener nofollow external" data-wpel-link="external">Link</a>. Acesso em: 8 abr. 2026.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Autora:</h2>



<p>Fernanda Quinta</p>
]]></content:encoded>
					
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		<title>Reforma Tributária avança com Split Payment e exige integração entre sistemas</title>
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		<dc:creator><![CDATA[edicao]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 10 Apr 2026 19:22:06 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Negócios]]></category>
		<category><![CDATA[Tecnologia]]></category>
		<category><![CDATA[Tributário]]></category>
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					<description><![CDATA[A chegada da segunda onda da Reforma Tributária, com a implementação do Split Payment, reforça a necessidade de revisão de processos fiscais e tecnológicos para garantir rastreabilidade tributária e evitar gargalos operacionais e financeiros A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, deve provocar uma das maiores transformações já [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p>A chegada da segunda onda da Reforma Tributária, com a implementação do Split Payment, reforça a necessidade de revisão de processos fiscais e tecnológicos para garantir rastreabilidade tributária e evitar gargalos operacionais e financeiros</p>



<p>A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, deve provocar uma das maiores transformações já enfrentadas pelas áreas fiscal e financeira das empresas brasileiras.</p>



<p>Mais do que alterações de alíquotas, o novo modelo exige uma reconfiguração estrutural de sistemas, processos e governança. O tema foi debatido em um evento promovido pela multinacional de tecnologia Softtek, realizado no dia 23 de março, no Rio de Janeiro (RJ), que reuniu especialistas dos setores de tecnologia e energia para avaliar os impactos da reforma no ambiente corporativo.</p>



<p>Dados da Instituição Fiscal Independente (IFI) indicam que os tributos sobre o consumo representam cerca de 40% da arrecadação nacional, podendo alcançar aproximadamente 44% na média histórica, o que amplia a relevância das mudanças em curso. Com a criação do Imposto sobre Valor Agregado Dual (IVA Dual), composto pela CBS (federal) e pelo IBS (subnacional), estimativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontam para uma alíquota padrão próxima de 27,5%, com impactos distintos entre os setores da economia.</p>



<p>Nesse contexto, o período de transição, previsto entre 2026 e 2033, introduz novos conceitos operacionais, como o princípio do destino, em que a tributação ocorre no local de consumo, e o&nbsp;<em>Split Payment</em>, mecanismo que automatiza o recolhimento dos tributos no momento da liquidação financeira.</p>



<p>Segundo Marcos Brum, Vice-presidente de Negócios da Softtek Brasil, esse novo modelo altera profundamente a lógica de apuração fiscal e impõe maior rigor à rastreabilidade das transações.</p>



<p>&#8220;O&nbsp;<em>Split Payment</em>&nbsp;transforma a dinâmica tributária ao introduzir um modelo híbrido, que combina características de imposto sobre valor agregado com retenção na fonte. Isso exige integração direta entre meios de pagamento e sistemas de apuração. Na prática, o imposto é segregado automaticamente no ato do pagamento, e o fornecedor recebe apenas o valor líquido, condicionando o reconhecimento dos créditos tributários à efetiva liquidação do imposto&#8221;, afirma Brum.</p>



<p><strong>Pressão sobre ERP e processos financeiros</strong></p>



<p>O novo ambiente amplia significativamente a complexidade operacional. Um levantamento do Banco Mundial aponta que o Brasil lidera o ranking global de burocracia tributária, exigindo que as empresas dediquem, em média, 1.501 horas por ano ao cumprimento de obrigações fiscais. Para mitigar esse impacto, será necessário revisar desde a estrutura de dados até fluxos críticos de contas a pagar e a receber.</p>



<p>&#8220;Não se trata de uma atualização pontual. A reforma exige um redesenho profundo dos processos para suportar a nova lógica de créditos em tempo real. Além disso, o fim da chamada &#8216;guerra fiscal&#8217; entre os estados deve levar as empresas a reavaliarem suas estruturas logísticas com foco em eficiência operacional, e não mais em benefícios tributários&#8221;, explica Brum.</p>



<p><strong>Riscos de fluxo de caixa e governança</strong></p>



<p>Outro ponto de atenção destacado pela Softtek é o impacto no fluxo de caixa. A adoção do&nbsp;<em>Split Payment</em>&nbsp;pode antecipar o recolhimento dos tributos e gerar acúmulo de créditos, fenômeno conhecido como trapped cash. Nesse cenário, a governança passa a depender de uma integração ainda mais estreita entre as áreas de TI e Finanças.</p>



<p>&#8220;Empresas sem uma base de dados consistente correm o risco de enfrentar inconsistências fiscais e perdas na recuperação de créditos. Por outro lado, a não cumulatividade plena do IBS e da CBS pode favorecer investimentos em bens de capital, abrindo janelas de oportunidade para organizações que se adaptarem rapidamente&#8221;, alerta Brum.</p>



<p>Para o executivo, o momento deve ser encarado como uma oportunidade estratégica. &#8220;Empresas que tratarem a reforma apenas como uma obrigação fiscal podem deixar de capturar ganhos relevantes de competitividade&#8221;, conclui.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Autora:</h2>



<p>Juliana Tancler</p>
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		<title>   Currículos usados como embalagem: o que o caso revela sobre falhas na proteção de dados nas empresas</title>
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		<pubDate>Fri, 10 Apr 2026 19:20:14 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Jurídico]]></category>
		<category><![CDATA[Opinião]]></category>
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					<description><![CDATA[O recente caso em que uma empresa utilizou currículos como material de embalagem para envio de produtos acende um alerta importante sobre como dados pessoais ainda são tratados no Brasil, mesmo após a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sob a ótica jurídica, a prática configura violação à LGPD. O currículo é [&#8230;]]]></description>
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<p>O recente caso em que uma empresa utilizou currículos como material de embalagem para envio de produtos acende um alerta importante sobre como dados pessoais ainda são tratados no Brasil, mesmo após a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).</p>



<p>Sob a ótica jurídica, a prática configura violação à LGPD. O currículo é fornecido para uma finalidade específica, o processo seletivo, e seu uso como embalagem caracteriza desvio de finalidade, em violação aos princípios previstos no artigo 6º, especialmente finalidade, adequação e necessidade. Além disso, há tratamento irregular de dados, nos termos do artigo 7º, e possível violação de segurança, conforme o artigo 46, já que houve exposição indevida das informações.</p>



<p>Mesmo quando o uso ocorre por iniciativa de funcionários, a responsabilidade é da empresa, na condição de controladora dos dados. A LGPD prevê responsabilização quando há tratamento em desconformidade com a lei, conforme o artigo 42, independentemente de o ato ter sido praticado diretamente por um colaborador. Também existe o dever de adotar medidas de segurança e governança, o que reforça que falhas internas não afastam a responsabilidade da organização.</p>



<p>Em relação às sanções, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pode aplicar as previstas no artigo 52 da LGPD, como advertência, multa de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração, publicização da infração e bloqueio ou eliminação dos dados pessoais. Além disso, o impacto reputacional tende a ser relevante.</p>



<p>Há também possibilidade de indenização aos titulares dos dados. A LGPD prevê o dever de reparação por danos patrimoniais e morais, conforme o artigo 42, desde que haja comprovação do dano e do nexo com o tratamento irregular. Em casos como este, de exposição indevida de dados pessoais, pode haver pleito de indenização por dano moral, especialmente em razão da violação da privacidade ou constrangimento ao titular.</p>



<p>Nessas situações, recomenda-se que a empresa trate o caso como incidente de segurança, com adoção imediata de medidas de contenção e apuração dos fatos, além de eventual comunicação aos titulares e à autoridade competente, conforme os artigos 46 e 48 da LGPD.</p>



<p>A gravidade da infração aumenta quando o currículo contém dados pessoais sensíveis. Em geral, esses documentos incluem informações como CPF, endereço, telefone e histórico profissional. Caso envolvam dados sensíveis, como informações de saúde, deficiência ou filiação sindical, a situação se agrava, pois a legislação exige nível mais rigoroso de proteção, nos termos do artigo 11.</p>



<p>Para evitar ocorrências semelhantes, a empresa deveria adotar medidas previstas na própria LGPD, como a implementação de medidas de segurança técnicas e administrativas, conforme o artigo 46, a estruturação de governança em privacidade, nos termos do artigo 50, além de controle de acesso às informações, políticas adequadas de descarte de documentos e treinamento de colaboradores.</p>



<p>Casos como esse reforçam que a proteção de dados não deve ser tratada apenas como uma exigência formal, mas como uma responsabilidade contínua das organizações, com impactos jurídicos e reputacionais.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Autor:</h2>



<p>Rubens Leite é advogado e sócio-gestor da RGL Advogados e especialista em direito empresarial</p>
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