Quais os Argumentos das Partes Entre o Liberalismo e o Socialismo, Quanto à Propriedade Privada? O Que Eles Dizem à Respeito do Direito à Herança? Quais os Argumentos dos Que Defendem o Coletivismo?
Quando se fala no contraste existente entre o Liberalismo e o Socialismo alguns autores apresentam o argumento do direito à propriedade privada. Para alguns, é certo que não há igualdade de oportunidades, pois a propriedade privada é requisito do processo de justiça social e sua distribuição é desigual. No entanto, outros estudiosos acreditam que a escassez relativa de oportunidades seria compensada pelo maior grau de liberdade que beneficia a todos – ricos e pobres.
O direito de herança – responsável por desigualdades de recursos que não dependem do mérito individual – não é indispensável ao bom funcionamento do sistema. Contudo, o direito à propriedade privada, é seu fundamento e, na sua ausência, as decisões sobre rendimentos individuais diferenciados poderiam caber apenas ao Estado, o que bastaria para nos mergulhar no mundo da servidão.
Mesmo no caso de concorrência fraca ou inexistente – como a que se verifica numa economia dominada por monopólios – a propriedade privada seria preferível, do ponto de vista da liberdade, ao monopólio público, na visão de alguns autores.
Então, em um mundo dominado por um número pequeno de corporações, a margem de autonomia dos indivíduos, embora pequena, ainda é maior que numa situação de controle absoluto da vida econômica em seu todo por um só agente: o Estado. Um sistema em que os ricos são poderosos é preferível a outro, em que só os poderosos são ricos.
Sendo assim, para alguns, o centro do argumento está na impessoalidade da concorrência. Ao contrário do Estado, o mercado – quando opera em condições livres – não pode ser apropriado por indivíduos e posto ao serviço de seus interesses. Daí muitos estudiosos afirmam que a liberdade dos atores e a justiça do resultado está no caráter indeterminado do processo.
Os Argumentos da Segurança
No que respeita à questão da segurança individual, liberais e coletivistas afirmam a superioridade de suas propostas. Evidentemente, este debate funda-se, na maior parte das vezes, em concepções distintas do que seja a segurança do indivíduo.
Para vários estudiosos, o coletivismo promete a segurança do indivíduo contra as vicissitudes do mercado. A garantia da manutenção de seu emprego, em qualquer circunstância, e, mais ainda, a da manutenção de sua renda, de seu salário, mesmo que as condições que tornavam seu trabalho mais valorizado tenham desaparecido.
Ambas as garantias, quando implementadas, geralmente por força das corporações sindicais, redundam, para os liberais, em prejuízo dos consumidores e dos trabalhadores menos protegidos: os desempregados e aqueles integrantes de categorias não organizadas.
As tentativas de manter artificialmente empregos tornados obsoletos pelo progresso tecnológico privam a sociedade dos benefícios econômicos desse progresso. Bens e serviços que poderiam ser ofertados a custo menor, passam a onerar desnecessariamente o consumidor. O efeito acumulado de decisões dessa ordem traduz-se em perda de competitividade e de crescimento econômico, em perda de novos empregos, portanto. Do outro lado da balança, os ganhos da decisão concentram-se na categoria beneficiada pela decisão de preservá-la.
Da mesma forma, mudanças que reduzam o custo do trabalho de alguns setores não devem ser reprimidas. Se o salário puder refletir, nesses casos, exatamente o que a sociedade está disposta a pagar por ele, esses trabalhadores passarão a ganhar menos, mas outros poderão conseguir, por sua vez, emprego ou salários melhores.
O problema punha-se com toda atualidade à época da 2ª Guerra e alguns Socialistas propunham a continuidade da economia de guerra mesmo em tempo de paz. Alguns autores defendiam o exercício exclusivo da concorrência para a definição dos novos patamares de salários.
Por sua vez, os defensores do liberalismo apresentavam um conceito mais restrito de segurança. O Estado liberal não ofereceria proteção contra o mercado, mas poderia garantir toda forma de segurança compatível com o sistema de seguros; a segurança previdenciária, custeada pelos beneficiários; a assistência social em casos de calamidade pública; e alguma forma de auxílio para sobrevivência, no caso de desemprego.
Segundo estudiosos, nenhuma dessas medidas fere os princípios do Liberalismo. A questão a ser discutida é se esses cidadãos – enquanto durasse a situação de dependência para com o Estado – poderiam dispor de seus direitos políticos. Em outras palavras, o problema, clássico para os Liberais, está em saber se a pessoa que não provê a própria subsistência pode emitir um voto autônomo ou não.
Os argumentos morais
É preciso esclarecer, de início, o que se entende, neste curso, por argumentos morais. Incluímos neste tópico os argumentos que dizem respeito ao tipo de cidadão e de sociedade que uma economia regida pelo planejamento centralizado produz. Todos eles estão fundados em premissas valorativas a respeito do que constitui o ideal de cidadão e de sociedade.
Em primeiro lugar, temos o tipo de cidadão que cada sistema produz, em sua aplicação continuada. Uma sociedade liberal – em que o Estado cria as condições para o exercício da livre iniciativa do cidadão – preza um tipo específico de virtudes: a autonomia, a responsabilidade e a tolerância.
O reconhecimento social é devido ao cidadão que exerce sua autonomia, toma decisões, assume os ônus e benefícios que são decorrentes delas. Uma sociedade regida por uma ideologia coletivista, por sua vez, preza outro tipo de qualidades: o altruísmo, o desprendimento individual, especialmente se em benefício do coletivo; a obediência; o respeito à hierarquia; a segurança. O protótipo do indivíduo digno de respeito é o burocrata, o servidor público que tem seus honorários assegurados para sempre, cujo código de valores exige a obediência cega e impessoal à norma.
Esse tipo de valores é adequado a algumas instituições, cuja própria finalidade é incompatível com o regime da concorrência, como as burocracias civil e militar. No entanto, o ponto liberal consiste justamente em resistir à organização da sociedade como um todo em moldes militares ou burocráticos.
O segundo argumento diz respeito ao tipo de militante que os partidos de ideário coletivista recrutam. Convencidos da superioridade dos fins por que se batem, esses partidos se organizam à maneira militar. Buscam criar fileiras de partidários numerosas, homogêneas e disciplinadas.
Seu apelo é maior junto aos menos instruídos, para quem a homogeneidade de ideias é mais palatável; aos mais dóceis e simplórios, que aceitam com mais facilidade a disciplina rígida; aos mais particularistas, que respondem aos apelos de mobilização contra os pretensos inimigos da causa; e aos mais intolerantes.
O tipo humano que faz carreira partidária nessas organizações é o pior que se pode encontrar na sociedade e, além disso, a própria lógica do código moral completo e absoluto deixa pouco espaço para considerações sobre regras de comportamento situadas acima dos fins perseguidos. A tendência é, enfim, a de todo e qualquer meio ser julgado válido, se eficaz em termos dos fins procurados. A liderança desses partidos seria selecionada entre aqueles que melhor percebessem e aplicassem essa máxima.
Finalmente, uma sociedade em que a planificação econômica haja substituído por completo a iniciativa individual, com todas as consequências políticas desse fato, assistiria ao fim da verdade. Para vários autores, a verdade, na ciência como na política, resulta do contraditório, da oposição de argumentos entre dois atores, entre ego (eu) e alter (outro). Uma sociedade sujeita a uma única escala de valores, indiscutível, é uma sociedade onde só há ego e não existe alter. Sem possibilidade de diálogo, de crítica, a verdade passa a ser uma questão de propaganda. À estatização da produção segue-se a estatização da consciência.
