Existe um Déficit Democrático em Todas as Formas de Socialismo? Por Que o Socialismo Leva o Estado a Violentar os Limites da Lei?
O texto a seguir se baseia nas obras de Friedrich August von Hayek e, por isso mesmo, é preciso conhecer um pouco do seu perfil e das circunstâncias em que ele se encontrava quando começou a esboçar suas ideias liberais.
Economista proeminente da Escola Austríaca, Hayek se debruçou sobre diversas questões, tendo 25 livros publicados que trataram de tópicos relacionados à Economia, à Psicologia, Filosofia, Política, Antropologia Legal, Filosofia da Ciência e História das Ideias. Ele contribuiu com excelentes estudos sobre a intervenção do governo na economia, cálculo econômico sob o Socialismo e desenvolvimento da estrutura social.
No início de sua carreira, Hayek era um Socialista que achava as posições de Ludwig von Mises muito radicais para seus gostos. E, quando Mises fez sua crítica ao Socialismo (1922), Hayek foi convencido em favor do Livre Mercado, tornando-se aluno de Mises e deixando o Socialismo completamente.
Em seguida, é necessário mencionar as circunstâncias políticas presentes no momento em que sua obra foi escrita, com clara influência sobre o seu desenvolvimento. O texto foi elaborado nos anos da 2ª Guerra Mundial, o que implica dizer que o Nazismo e as diversas formas de Fascismo que estavam presentes constituíam opções políticas de grande importância prática.
O período entre as 2 guerras mundiais, de 1918 a 1939, foi, aliás, bastante desfavorável ao ideário liberal, acossado simultaneamente pelas extremas esquerda e direita. Essa realidade se reflete na obra e explica seu tom geral, de polêmica e proselitismo.
Sendo assim, o campo político em que o autor se encontrava era de um mundo em que 3 grandes correntes – liberalismo, fascismo e comunismo – disputavam a hegemonia, política, intelectual e até bélica. No entanto, o seu diagnóstico sobre a própria época parte de uma visão das relações entre essas correntes muito diferente da que prevalecia no senso comum da época e também de hoje.
Em vez de postular uma oposição radical entre os extremos da esquerda e da direita ou entre nazistas e comunistas, deixando aos liberais um espaço no centro político, Hayek sustentava que a verdadeira oposição ocorre entre liberais – de um lado – e totalitários, de outro, estes últimos divididos nas facções de esquerda e direita.
Portanto, para ele o nazismo não foi uma reação ao comunismo, com base nas classes médias empobrecidas, alimentada pelos capitalistas temerosos da revolução. Foi, sim, um resultado político específico da mesma tendência geral que produzia, na época, o fortalecimento do socialismo.
No entanto, Hayek supõe uma visão da história exposta, em poucas palavras, no diagnóstico apresentado no início da sua obra e, para ele, Liberalismo era um desdobramento político e econômico de uma ideia maior; ou seja, o individualismo, no sentido de respeito pela pessoa, por suas preferências e opções.
Primeiro Argumento Contrário ao Socialismo: o Déficit Democrático
Hayek desenvolveu seus argumentos contrários ao Socialismo e, o primeiro a ser abordado, sustenta a existência de um déficit democrático em toda forma de Socialismo. Para ele, a razão é simples. A eficiência de todo planejamento decorre da adequação entre os fins procurados e os meios empregados. Portanto, o sucesso do planejamento centralizado da economia exigiria uma clara definição dos fins pretendidos pelo conjunto da sociedade e a mobilização de todos os esforços sociais para o seu alcance.
De uma maneira ou outra, trata-se de definir um objetivo, supostamente mais relevante que os demais, e impô-lo à sociedade. Com a promessa de redução da incerteza, do risco, procura-se conseguir uma maior uniformidade entre os cidadãos, pelo menos no que diz respeito a esse objetivo primeiro.
Alguns poderiam argumentar que não se trata de produzir a uniformidade em todos os objetivos e finalidades que os cidadãos possam ter. Apenas os objetivos maiores, como a igualdade e a prosperidade, seriam definidos previamente e exigiriam a aprovação de toda a sociedade. Abaixo desses, todos os fins da atividade humana seriam definidos livremente.
Para Hayek, não é possível sustentar que apenas o fim maior, o objetivo mais importante seria predefinido pelo plano. A eficiência do planejamento será tão mais completa quanto maior for a possibilidade de previsão posta à disposição do planejador. Daí que, uma vez definido o objetivo maior a ser perseguido, todos os objetivos secundários devem passar a hierarquizar-se entre si, de uma única maneira, válida para todos.
Na verdade, o controle por meio do plano supõe um código moral completo, aceito pela sociedade. Nesse sentido, o planejamento centralizado supõe um Estado “moral”, que persegue determinadas formas de vida consideradas “boas” e reprime ou desvaloriza aquelas outras consideradas “indesejáveis”. Um Estado moral que tenderia sempre, por conseguinte, ao fundamentalismo. Um estado liberal, por sua vez, seria neutro em relação às diferentes formas de vida presentes na sociedade, seria não moral, mas “laico”.
Num contexto de sociedades complexas, a possibilidade de se obter, pela persuasão, consenso sobre um código moral completo, qualquer que seja ele, é nula. O plano exige, portanto, um grau de consenso maior do que o existente e do que seria possível nas sociedades contemporâneas. O déficit necessário de consenso deve, portanto, sempre ser suprido por algum grau, maior ou menor, de coerção.
Isso pode ocorrer de diversas formas. A coerção pode ser aberta, como nos regimes autoritários, ou velada, como acontece em muitas democracias. Nesse último caso, uma das maneiras mais frequentes de implementar alguma estrutura de objetivos hierarquizados consiste em retirá-la da apreciação do parlamento. Conjuntos de decisões relevantes são delegadas pelos parlamentares à regulamentação posterior. Deixam, assim, o âmbito da política e passam ao da simples “técnica”.
Para o autor, esse processo, que ocorre todos os dias em vários países, é perfeitamente lógico. A forma de governo adequada a uma sociedade que adota coletivamente alguns objetivos como mais importantes não passa pela representação dos cidadãos, mas por equipes de peritos, encarregadas da produção dos meios mais eficientes, subordinadas a um líder, guardião dos objetivos últimos da coletividade.
Mesmo quando o autoritarismo não é aberto, uma situação como essa representa um passo no caminho da servidão. É importante lembrar que, para Hayek, uma situação de fim da democracia ou de risco alto de sua perda, não exige o controle estatal da totalidade da economia. Altos percentuais de controle público são suficientes para pôr em risco a democracia.
Numa situação como a que vivia a Alemanha em 1928, na qual o Estado controlava diretamente 53% da vida econômica, as decisões privadas nos 47% restantes dependiam sempre de alguma decisão no âmbito do monopólio público. O caminho estava aberto para o sacrifício completo da democracia, que veio a ocorrer somente em 1933, com a ascensão dos nazistas.
Segundo Argumento Contrário ao Coletivismo: o Fim do Estado de Direito
No entanto, o controle da economia por meio de planos centralizados não seria incompatível apenas com a democracia, mas com o próprio Estado de direito. Em outras palavras, Hayek afirma que a adoção de toda inclinação socialista não apenas leva o Estado a tomar decisões fora das instâncias democráticas, mas o leva, também, a uma tendência a violentar os limites da lei.
Num regime que respeita a concorrência, o Estado é limitado. As leis têm como característica principal seu aspecto formal. Em outras palavras, definem formas e procedimentos necessários à consecução de uma ação.
No momento em que o Estado ultrapassa esse limite e pretende definir objetivos a serem alcançados e as ações necessárias para tanto, adquire, na legislação, mais importância seu aspecto material. A pretensão de incidir sobre casos particulares, de previsão impossível em seus pormenores, deixa necessariamente margem para decisões arbitrárias por parte do Poder Público.
Maior margem de arbítrio do Estado equivale a imprevisibilidade maior de suas ações e, consequentemente, menor liberdade para o cidadão. Conforme o exemplo extremado do autor, no Estado limitado as leis são comparáveis a um código de trânsito: dizem como o cidadão deve se locomover; no Estado intervencionista, as leis dizem aonde o cidadão deve ir. Portanto, segundo Hayek, a intervenção do Estado na economia, em busca de objetivos previamente fixados, pode gerar perdas perigosas, em termos de democracia e de legalidade.
