Apesar do Brasil estar em 7º lugar no mundo como como país que mais gasta com pagamento de servidores públicos ativos e inativos (pesquisa da Confederação Nacional da Indústria – CNI), nem por isso, aposentados e pensionistas desses servidores públicos, deixam de sofrer das mazelas da má administração do dinheiro público, ocasionando o comprometimento da renda de suas famílias, forçando esses beneficiários a ingressar na Justiça com pedido de indenização material e moral para correção das defasagens nos contracheques.
De acordo com esse levantamento da CNI, mesmo os gastos com pessoal da União, dos estados e dos municípios tendo representado 13,4% do PIB em 2018, para terem seus recebimentos corretos, de acordo com o que a lei determina, os beneficiários do serviço público acabam enfrentando longo e custoso processo judicial para ter reconhecidos seus direitos através do qual, sendo vencedor o aposentado e/ou pensionista, a entrega do direito conquistado é feita em precatório que será recebido a perder de vista.
Esses fatos acabam comprometendo a renda familiar dos servidores públicos aposentados e de seus pensionistas, especialmente das pessoas idosas que contavam com esses valores conquistados com muitos anos de serviço público à nação brasileira, assim deixaram de fazer algum tipo de poupança para garantir um mínimo existencial, confiando na reciprocidade do governo.
Ora, mesmo o governo brasileiro tendo aumentado suas despesas totais em 12,45%, ultrapassando os R$2 trilhões em 2023, mesmo assim, deixa de cuidar, especialmente de aposentados e pensionistas. Exemplo desse fato é a questão da desatualização dos benefícios, que na grande maioria dos contracheques está em desacordo com o aumento do Teto Constitucional, tratado no art. 37, XI da nossa Constituição Federal.
O abate-teto (referente ao Teto Constitucional) deveria ser um instrumento importante para garantir a razoabilidade e a justiça na remuneração dos agentes públicos, ainda contribuindo para a boa gestão dos recursos públicos e para a construção de um Estado mais justo e eficiente, mas acaba deixando de ser aplicado para atualização dos valores recebidos por aposentados e pensionistas.
Por exemplo, o teto das pensões e aposentadorias do Judiciário, é atrelado ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse teto para os recebimentos foi alterado 6 vezes nos últimos 10 anos (2013-2023), mas esse acerto, geralmente, fica esquecido pelos órgãos pagadores, que acabam só corrigindo os benefícios de quem reclama o ajuste administrativamente.
Agora mesmo (fevereiro/2024), está acontecendo um aumento de 6%, passando o teto dos Ministros do STF para R$ 41.650,92, o que deveria repercutir imediatamente nos benefícios de quem estiver com abate-teto no contracheque, então, é importante os respectivos aposentados e pensionistas conferirem seus recebimentos e consultarem advogados especializados para saber se os valores que recebem mensalmente estão corretos.
Além dessas dificuldades para ajuste de acordo com os acertos do teto constitucional, a revisão das pensões reajustadas por paridade conforme a remuneração dos servidores públicos ativos, essa parte do benefício também apresenta muitos problemas e mais desafios para seus beneficiários.
Para se saber exatamente o valor que deveria estar recebendo, o pensionista ou o aposentado precisa ter em mãos, e atualizado, documentos como a declaração “Se Vivo Fosse”, preparados pelo órgão onde o antigo servidor público estava vinculado, órgão responsável pela concessão do benefício, tais como os institutos de previdência, o Ministério da Economia ou as Secretarias de Administração.
A declaração “Se Vivo Fosse” é um documento de extrema importância para pensionistas e aposentados do serviço público, fornecendo dados essenciais para garantir a correção dos benefícios recebidos, revelando o valor da aposentadoria ou pensão que o servidor público receberia se estivesse vivo na data da consulta, permitindo uma comparação direta com o valor efetivamente recebido.
Qualquer discrepância entre esses valores pode indicar possíveis erros nos benefícios, portanto, é essencial manter essa declaração atualizada, uma vez que o valor do benefício pode sofrer alterações ao longo do tempo, portanto, é recomendável solicitar periodicamente essa declaração para assegurar a correção do valor recebido e, em caso de dúvidas, buscar orientação com advogados especialistas no tema.
Como já se dizia na Roma Antiga, vigilantibus iura subveniunt (o direito protege os que vigiam, the law will not help those who sleep on their rights), ou seja, apesar das imensas despesas do governo, aposentados e pensionistas que deixam de cuidar prontamente dos seus merecidos recebimentos perdem oportunidades que podem até deixar de ser reconquistadas, assim correm o risco de ter seus direitos prejudicados, portanto, fica a dica: check-up anual dos contracheques – tratar anualmente dos valores dos benefícios.
Autora:
Advogada Luciana Gouvêa
Excelente e importante artigo Dra Luciana.