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sábado, 24 de fevereiro de 2024

PEC que limita poderes do STF

O Senado aprovou, em 22/11, a Proposta de Emenda à Constituição PEC 8/2021 que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria teve três votos a mais do que o necessário, com aprovação de 52 senadores e 18 votos contrários. Entre os favoráveis, estão parlamentares da base do governo, em um cenário visto por ministros da Corte como “traição”, em bastidores revelados pelo Estadão. O próprio líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), votou a favor da proposta, contrariando a decisão do PT que orientou os seus senadores a votar “não”. Fonte: Estadão.

As bancadas partidárias deveriam respeitar os princípios democráticos de livre deliberação dos indivíduos e não obrigar os seus parlamentares a seguirem à risca as suas determinações.  

Os parlamentares não podem se comportar como meros marionetes, manipulados pelos partidos. Afinal, foram eleitos para defender os interesses do povo e da nação e assim devem atuar.

A orientação partidária não pode transcender a razoabilidade. O respeito ao pensamento de cada parlamentar é condição necessária para o exercício do mandato. O parlamentar deve proceder conforme a sua consciência, pois ele não foi eleito para servir ao partido.

É despropositado, insensato, que uma bancada parlamentar venha impor que seus parlamentares se comportem como fantoches, sem decisão própria. As propostas positivas e racionais, independentemente da origem político-partidária, devem merecer respeito e aprovadas pelo colegiado político, mesmo que desagrade outro poder.  

Veja o absurdo que se tem lido e ouvido de membros do Congresso Nacional: nossa bancada está fechada para votar contra qualquer proposta do governo. Isso não é democracia, é anarquia contra a nação.  

O senador Jacques Wagner (PT-BA) agiu como deve se comportar um representante do povo. Na exata medida de moralidade. Sem dependência partidária. Exercitando o seu pleno estado de consciência, de discernimento pessoal, aliás, como deveriam atuar os demais parlamentares.

Nada mais óbvio que moralizar as decisões monocráticas da Suprema Corte. O STF foi constituído por onze ministros para julgar os pleitos a ele submetidos. Logo, é o colegiado pleno que deveria julgar e sentenciar os litígios e não um único magistrado.

Autor:

Júlio César Cardoso. Servidor federal aposentado – Balneário Camboriú-SC

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