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domingo, 28 de abril de 2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRITÉ/MG: responsabilidade e transparência

A presente pesquisa consiste em discorrer sobre a Câmara Municipal de Ibirité – Estado de Minas Gerais, a abordagem sobre a responsabilidade dos representantes públicos e a transparência. Constata-se o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Câmara Municipal de Ibirité/MG, no sentido da transparência à população local. Utilizou-se as referências bibliográficas: Constituição Federal de 1988; Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989; Lei Orgânica do Município de Ibirité de 1990 (L.O.I);Regimento Interno da Câmara de Vereadores e trabalhos acadêmicos publicados no Fórum Nacional de Publicações da Editora Home

Autor: 

Paulo César de Souza

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