A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa um marco na legislação brasileira ao estabelecer regras e diretrizes para o tratamento de dados pessoais. No entanto, a despeito dos avanços proporcionados por essa legislação, violações à LGPD têm ocorrido, o que gera implicações jurídicas significativas para as empresas e indivíduos envolvidos. Nesta coluna, serão discutidas algumas das principais violações da LGPD, bem como as consequências jurídicas relacionadas a esses atos.
1- Coleta e tratamento inadequado de dados pessoais:
Uma das principais violações da LGPD ocorre quando empresas coletam e tratam dados pessoais sem o consentimento adequado do titular ou em desacordo com as finalidades previamente estabelecidas. Essa conduta configura uma infração à lei e pode acarretar sanções administrativas, como multas e medidas corretivas impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
2- Vazamento de dados pessoais:
O vazamento de dados pessoais é outra violação frequente da LGPD e representa uma grave ameaça à privacidade dos indivíduos. Caso ocorra uma violação dessa natureza, as empresas têm a obrigação de notificar a ANPD e os titulares dos dados afetados, além de adotar medidas para minimizar os danos decorrentes do incidente. A não observância dessas obrigações pode implicar em sanções administrativas e responsabilização civil.
3- Transferência internacional de dados sem garantias adequadas:
A LGPD estabelece requisitos específicos para a transferência internacional de dados pessoais. A realização de tais transferências sem as garantias adequadas, como cláusulas contratuais específicas ou certificações, constitui uma violação da legislação. Nesses casos, as empresas podem ser alvo de medidas sancionatórias e podem incorrer em responsabilidade civil caso ocorra um dano ao titular dos dados.
4- Falta de medidas de segurança adequadas:
Outra violação da LGPD ocorre quando as empresas não implementam as medidas de segurança necessárias para proteger os dados pessoais sob sua responsabilidade. Essa conduta pode resultar em sanções administrativas e na responsabilização civil, especialmente se a falta de segurança levar a um vazamento ou acesso indevido aos dados pessoais.
Sendo assim a Lei Geral de Proteção de Dados representa um importante avanço na garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação à proteção de seus dados pessoais. As violações da LGPD têm implicações jurídicas sérias, incluindo a aplicação de multas e sanções administrativas, além da possibilidade de responsabilização civil. É fundamental que as empresas e indivíduos estejam cientes de suas obrigações legais e adotem medidas adequadas para garantir a conformidade com a legislação, a fim de evitar violações e proteger a privacidade e os direitos dos titulares dos dados.
Autora:
Ayla Modanez
