O antigo Provimento 94/2000, que regulamentava a publicidade dos advogados e escritórios de advocacia, foi revogado pelo atual Provimento 205/2021, em julho de 2021.
Em suma, o novo instrumento reconheceu a licitude do marketing jurídico digital de conteúdo e trouxe esclarecimentos a algumas situações específicas que até então eram discutidas perante os Tribunais de ética estaduais.
De fato, o próprio reconhecimento do vocábulo “marketing jurídico de conteúdo” é um avanço. Por muito tempo os advogados evitaram nomear a publicidade jurídica como marketing para evitar qualquer viés de propaganda profissional.
É criterioso destacar que o marketing jurídico deve ser de conteúdo informativo, jamais divulgando informações como honorários, formas de cobrança, dados de casos concretos, estimulando ao litígio, ou com a exposição de dados específicos da sociedade de advogados (como a dimensão, estrutura, rankeamento e prêmios do escritório de advocacia).
A nova regulamentação abriu para os advogados o uso do marketing digital, permitindo a publicidade por anúncios pagos ou não, uso do Google Ads, participação em lives, a divulgação de imagens, vídeos ou áudios contendo a atuação profissional (em audiências e sustentações orais, por exemplo) e chatbots para questões preliminares.
Não houve restrição ao uso de nenhuma rede social, mas sim a permissão para o uso de QR Codes nos cartões de visita, distribuição de brindes, materiais impressos em eventos de interesse jurídico e a veiculação de que o trabalho é realizado em coworkings.
É claro que continuam vigentes os limites aos preceitos éticos e estabelecidos no Estatuto da OAB, Regulamento Geral , Código de Ética e no próprio Provimento. Deve ser mantida a discrição e sobriedade, inclusive no perfil pessoal do advogado, evitando-se a mercantilização e concorrência desleal com os demais colegas.
Sobre o autor
Durante os últimos 20 anos, Marco Livoti trabalhou em multinacionais do setor de máquinas agrícolas, tais como JF, Vermeer, Storti e CLAAS, nas quais atuou como gerente de comércio exterior, abrindo e capacitando concessionários em mais de 44 países.
Hoje é treinador, coach e palestrante, tendo como carro-chefe o programa de treinamento intitulado “Vendedor do Futuro”, destinado a incrementar a performance de equipe de vendas.
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