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sábado, 22 de janeiro de 2022

C6 bank aprovisiona indevidamente cdb de clientes e pode ser processado a indenizar os prejuízos causados

O C6 Bank conquistou muitos clientes novos ao se posicionarem com diferentes inovações muito atrativas como a isenção de taxas em TEDs, DOCs, saques no Banco24Horas, solicitações de cartões e até pagamento de pedágio em débito sem tarifas. Além disso, também há a modalidade de cartão de crédito Carbon com anuidade proporcional ao acesso a um programa de recompensas chamado Átomo, que permitia resgatar ou transferir pontos por cada dólar gasto para companhias aéreas e CDB com rendimento de 102% do CDI atrelado a liquidez de 1 dia útil.

Ou seja, diferenciais importantes que fizeram com que após 2 anos de mercado, o C6 Bank conquistasse a marca de 10 milhões de clientes e lançasse uma campanha nacional de comemoração estrelada pela Gisele Bündchen em agosto de 2021[1].

Contudo, muitos clientes do C6 Bank não estão satisfeitos com essa instituição que, inclusive, apesar da propaganda da supermodelo, vem acumulando resultados negativos desde 2020[2].

As reclamações dos clientes vão desde o ineficiente sistema de atendimento ao cliente que é demasiadamente vagaroso com atendentes que não oferecem soluções concretas, instabilidades no aplicativo e também o aprovisionamento indevido dos investimentos em CDB dos clientes.

Tais reclamações são graves pois configuram infrações legais, conforme apresentaremos a seguir:

FALTA DE ATENDIMENTO ADEQUADO

São dezenas de reclamações dos clientes nas redes sociais que demonstram que o atendimento é demorado e os atendentes não oferecem soluções concretas.

O art. 39, II do Código de Defesa do Consumidor determina que consiste em prática abusiva recusar atendimento às demandas dos consumidores.

Ainda que não tenha havido recusa explícita, certamente o presente caso não se enquadra em nenhum conceito de “atendimento ao cliente cumprido”.

Nesse quesito, o C6 Bank inclusive já foi condenado em razão de um estorno que levou 19 dias para ser realizado causando prejuízos e constrangimento ao cliente que ficou durante esse período privado de seu dinheiro. Trata-se do processo 1001602-19.2021.8.26.0278 que condenou o C6 Bank a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (atualmente, o processo aguarda julgamento de recurso interposto pelo banco).

INSTABILIDADE NO APLICATIVO

Outra reclamação comum dos clientes é que o aplicativo funciona intermitentemente e que as funções básicas de consulta de extrato, consulta da fatura do cartão de crédito e até pagamento dessa fatura ficam indisponíveis.

Nesse ponto, também há o relato grave que o aplicativo demonstrava o saldo zerado, mas os clientes tinham dinheiro na conta, abalando a confiança depositada no banco.

Recentemente, o C6 Bank foi condenado a pagar indenização em razão de um cliente que ficou impedido de acessar o próprio dinheiro de janeiro a maio de 2021, causando um tormento na vida do cliente que necessitava acessar a própria conta. Trata-se do processo 1047555-55.2021.8.26.0100 em trâmite no Foro Central de São Paulo que condenou o banco a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais causados (cabe recurso dessa sentença).

APROVISIONAMENTO INDEVIDO DO CDB DOS CLIENTES

Mais uma reclamação que está causando transtornos para os clientes é que eles não estão conseguindo resgatar o CDB que passou a ter liquidez de 2 dias úteis após a solicitação, mas que mesmo após o prazo da solicitação, o C6 Bank não entrega o valor a ser resgatado.

E ainda que o CDB seja garantido pelo FGC (Fundo Garantidor de Créditos), o procedimento para que haja esse recebimento apenas acontece após o Banco Central decretar a intervenção ou liquidação da instituição, ou seja, contar com essa opção pode ser mais demorado demais para os investidores que haviam sido atraídos pela rápida liquidez contratada…

MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS

Aqueles clientes do C6 Bank que estejam sofrendo com esses problemas e não estejam conseguindo resolver amigavelmente, podem tomar as seguintes medidas para salvaguardarem o patrimônio:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Se for comprovado que o cliente do C6 Bank está passando pelos problemas tratados nesse texto, é cabível a ação judicial para a rescisão e transferência dos valores investidos para outra instituição.

O Art. 422 determina que, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Os conceitos de probidade e boa-fé não tem nenhuma vinculação moralista, mas sim o condão de estabelecer diretrizes explícitas sobre a transparência e confiança, não sendo permitido uma parte venha a desequilibrar o contrato com a má prestação de serviços.

E ainda que não seja possível imputar ao C6 Bank a intenção maliciosa de obter vantagem dos clientes com o atendimento ineficiente, as instabilidades no aplicativo e aprovisionamento arbitrário do CDB, também não é aceitável que uma instituição que esteja arcando com o cachê da supermodelo Gisele Bündchen visando captar novos clientes, deixe de cuidar com o mesmo zelo os clientes mais antigos com falhas tão básicas para a operação.

Essas falhas configuram inadimplemento das obrigações que o C6 Bank está vinculado a cumprir, sendo possível a resolução do contrato, nos termos do art. 475 Código Civil:

475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Dessa forma, caberá à autoridade judiciária a aplicação da lei para proteger o consumidor que é prejudicado pela adequada administração da instituição financeira que descumpre com suas obrigações, bem como, a depender da gravidade, arbitrar indenização a fim de reparar os danos morais causados.

DANOS MORAIS

Tendo em vista que o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços (incluindo as instituições financeiras), a responsabilização do agente causador do dano moral não necessita que haja comprovação sobre o efetivo prejuízo do consumidor, pois  a própria violação já constitui o dano (juridicamente chamado de damnum in re ipsa).

Além disso, resta evidente que as situações sofridas pelos usuários do C6 Bank resultam em “desvio produtivo”, uma vez que perderam tempo para resolver problema ao qual não deram origem, e, portanto, merecem ser reparados por este aspecto também.

Afinal, não pode parecer razoável, numa sociedade capitalista, que vive na busca incessante por otimizar seu precioso tempo, que uma instituição que deseja a imagem de banco inovador, tenha como componente da operação de seu modelo de negócio o stress e desassossego de seus clientes que precisam se esforçar para reaver o próprio patrimônio!

Portanto, entendemos que a aplicação da força civilizatória da lei ao caso concreto deve cuidar também de arbitrar indenização pelos danos que o consumidor tenha sofrido.

Autor:

David Damião Lopes, advogado desde 2004 possui ampla experiência em indenizações e negociações. É sócio do escritório Advogados Lopes que é especializado em indenizações.


[1] https://medium.com/c6banknoticias/com-gisele-b%C3%BCndchen-c6-bank-lan%C3%A7a-plataforma-c6-invest-ec72ce75fd77

[2] https://valor.globo.com/financas/noticia/2021/04/09/banco-c6-ve-prejuizo-aumentar-em-2020-para-r-607-milhoes.ghtml

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