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sexta-feira, 3 de dezembro de 2021

(In)Segurança Jurídica

A segurança jurídica é parte da ambição humana de pretender moldar o futuro ou de prever e evitar o amanhã incerto.

Não é a primeira vez que ouço, desde 2008 quando passei a me interessar por direito e política, que nosso ordenamento Jurídico passa por insegurança jurídica e excesso de mutabilidade de leis. Veja, desde a Constituição Federal de 1988 até hoje, o STF mudou tantos posicionamentos que não sou capaz de enumerá-los e sob qual pretexto? Qual o impacto real do trabalho das cortes superiores brasileiras para melhorar ou esclarecer a vida do Brasileiro.

Existe um mito, que nao deveria ser mito e sim realidade máxima e conhecida, de que o “poder emana do povo para o povo”, porem hoje podemos ver que ministros sem qualquer relação ou simpatia do brasileiro mandam e desmandam sem pudor.

Eu não estou surpreso, nem perplexo, quem gosta de direito sabe o quanto nosso STF gasta energia e lábia com vários temas de pouca importância para a realidade do Brasil e faz isso há muito tempo. Além disso, reiteradamente, quando o tema envolve, de alguma forma, político e ex-político a Suprema Corte sempre da um jeito de, ou decidir com urgência e de qualquer jeito ou deixar na gaveta esquecido, mas o que isso importa?

É claro que houve um aumento das liberdades e do pluralismo em nosso pais e as sociedades tornaram muitos direitos pouco efetivos e até descartáveis. No entanto, o que surge do limbo como perturbador é a perda de vontade do STF de pacificar o que realmente importa, de observar e decidir sobre o que realmente pode salvar vidas nesse pais e mudar muita coisa, mas ao invés de um órgão de justiça, direito e visando o progresso, se mostra nesse momento uma entidade política, dividida e maculada pelo poder politico.

Os reflexos de tamanha insegurança jurídica, atinge a economia e faz crescer sem interrupções a corrupção institucionalizada, e muitos questionamentos surgem, sem respostas, como: Deve-se proibir ou permitir determinadas condutas? A deterioração da imagem de um Poder autoriza que outro Poder ocupe os espaços que não lhe pertencem? Existe realmente uma autonomia entre os três poderes de nosso pais?

Segundo o magnânimo professor Joaquim Falcão, há pelo menos 5 tipos de inseguranças jurídicas que afetam a sua, a minha e a nossa vida, e não decorrem apenas do judiciário mas sim do tripé estatal que nos conduz (executivo, legislativo e judiciário) são elas:

1. A insegurança administrativa (a mais grave) decorre da incapacidade de a parte prever quando obterá a decisão definitiva. Torna impossível o cálculo preciso do custo da demanda. Tem duas causas principais: a) a cultura do recurso; e b) o atraso gerencial (os juízes precisam de se modernizarem gerencialmente).

2. A inefetividade da decisão judicial, ou seja, a falta de cumprimento das decisões dos juízes, tem dois exemplos paradigmáticos: os precatórios (o governo não paga a dívida) e a execução criminal (o criminoso provavelmente não ficará preso, mesmo julgado e condenado).

3. A imprevisibilidade interpretativa relaciona-se com a impossibilidade de previsão da decisão do juiz. Uma imprevisibilidade judicial básica existe em qualquer país. Nos EUA, só existe uma certeza: a Suprema Corte pode mudar de opinião.

4. A ilegalidade potencial se situa fora do Judiciário e decorre da inflação normativa, em virtude da qual uma empresa ou um cidadão estão impossibilitados de cumprir todas as normas estatais destinadas a regulamentar sua vida. A proliferação normativa torna todos inseguros. Para combater a ilegalidade potencial, deveríamos seguir Bauhaus: menos é mais. Menos leis é mais legalidade e mais segurança.

5. A insegurança contratual vincula-se com a tendência dos contratos de serem incompletos em vários aspectos. Os contratos não são um acordo unívoco. Cláusulas potencialmente contraditórias convivem durante sua execução.

É certo que o ambiente que vivemos hoje no nosso pais é de muita insegurança e incerteza, corrupção desenfreada e anseio por parte da população de que apareça um salvador em época de eleição e nos tire desse buraco, mas, nada vai mudar se não tivermos em nossa suprema corte, operadores do direito que sejam técnicos, probos e exemplares como julgadores e acima de tudo que sejam independentes para fazer do nosso ordenamento jurídico jurisprudencial, auxiliar essencial para estabilizar e trazer segurança jurídica ao nosso pais, atrair investimentos, motivar a população e manter aceso alguma esperança para nosso pais.

Odilon Dutra Junior
Bacharel em Direito e Finanças, MBA em Governança Corporativa, Riscos e Compliance e Pós Graduando em Direito Constitucional com foco em penal. Entusiasta dos temas de Inovação, Direito e Politica. "Todas as grandes coisas são simples. E muitas podem ser expressas numa só palavra: liberdade; justiça; honra; dever; piedade; esperança" - Winston Churchill

2 COMENTÁRIOS

  1. STF é uma vergonha, e a reação deles como agentes politicos e não de juizes mostra que: O coração da corrupção e do poder podre estão ali…a triste historia

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