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quinta-feira, 17 de junho de 2021

Medidas de segurança no sistema penal brasileiro: a aparente proteção dos direitos e o caráter punitivo estatal

O presente artigo traz como tema o estudo sobre as Medidas de Segurança no Brasil, principalmente no tocante a sua aplicabilidade. Inicialmente, serão esclarecidos os principais conceitos que norteiam o tema. Trata-se de um assunto ainda presente na realidade brasileira e bastante controverso, tendo em vista as peculiaridades da evolução dessas medidas. Visa-se analisar a execução das medidas com a legislação vigente e com princípios constitucionais presentes no ordenamento jurídico. Posteriormente busca-se apresentar as evoluções trazidas pela Reforma Psiquiátrica e sua aplicabilidade na realidade dos sujeitos inimputáveis, bem como os movimentos introduzidos nesse cenário, como é o caso da Luta Antimanicomial, discutida pelos entusiastas deste assunto. Este trabalho não tem como escopo defender algum tipo de ideologia, mas sim de forma imparcial, buscar novas visões para a oferta de um tratamento digno e para a segurança de todos.


Palavras-chaves: Direito Penal. Medidas de Segurança. Reforma Psiquiátrica. Hospitais de Custódia

Autoras:

Rafaela Machado Fischer
Larissa Pereira Urruth

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