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O artigo analisa a vulgarização da prisão preventiva no Brasil e sua contribuição para o encarceramento em massa, demonstrando como uma medida cautelar concebida como excepcional passou a ser utilizada como resposta automática à insegurança pública e instrumento de controle social seletivo. Com base em fundamentos constitucionais, dados oficiais e reflexões criminológicas, os autores discutem a superlotação carcerária, a violação de direitos fundamentais e a fragilidade do modelo punitivista brasileiro, defendendo a valorização das garantias constitucionais, das medidas cautelares alternativas e de uma aplicação mais racional e humanizada do processo penal.

Há algo profundamente autoritário na forma como parte da sociedade brasileira fala sobre Previdência em ano eleitoral. O tema acaba sendo usado como instrumento de mobilização política. Sempre se perde o espaço para uma conversa mais técnica e equilibrada sobre o futuro. As motivações apresentadas nunca são genuínas. A maioria dos que atacam o sistema […]

A Justiça do Trabalho de Canoinhas (SC) marcou para o próximo dia 27 de maio a audiência da ação movida pela viúva do trabalhador Roberto Fernandes de Anhaya, de 24 anos, contra o Grupo Alfa. O processo pede indenização por danos morais e materiais em razão do acidente de trabalho que resultou na morte de […]

Não é possível que passe despercebido a qualquer pessoa minimamente sensata o nível de comprometimento físico e mental exigido de trabalhadores em alguns setores. Tomemos como exemplo os supermercados, que funcionam de segunda a segunda. Para garantir esse funcionamento contínuo, exige-se dos colaboradores uma dedicação praticamente permanente. O tempo de descanso — seja semanal ou […]

Nossa sociedade está cada vez mais coberta de conflitos, de todas as intensidades, formas e motivos. Mas, antes dos conflitos, algo os causou dentro de nós: as emoções. E, por muitas vezes, não sabemos nem diagnosticar nem como fazer para que ele, o conflito, não sofra um aumento, o que vamos dar o nome de […]

Umbandistas e adeptos de religiões afro-brasileiras enfrentam discriminação velada como cidadãos, religiosos e profissionais, apesar de serem contribuintes fiéis e trabalhadores dedicados. No Brasil, o número de fiéis da umbanda e candomblé triplicou em uma década (de 0,3% para 1% da população, Preconceito religioso no trabalho afeta milhões de brasileiros.IBGE Censo 2022), com o RS […]

Assinatura do convênio une os dois maiores expoentes da Bahia em suas áreas para formar profissionais aptos a lidar com as transformações tecnológicas no sistema jurídico A Faculdade Baiana de Direito e o SENAI CIMATEC oficializaram uma união estratégica durante a assinatura de um convênio realizada na unidade de Piatã, na sede do centro tecnológico. […]

Professora de Direito Penal da Faculdade Baiana de Direito alerta que a omissão do Boletim de Ocorrência pode facilitar fraudes e gerar sérios transtornos jurídicos para a vítima O Carnaval muitas vezes deixa um saldo de documentos perdidos ou extraviados entre trios e bloquinhos. No entanto, o que parece ser apenas um transtorno burocrático pode […]

Com o objetivo de instituir uma política pública nacional sobre drogas, a Lei 11.343/06 completa duas décadas neste ano de 2026. Disposto em seu corpo legal, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad surge para alinhar e prescrever medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes […]

Este artigo examina a dissociação entre texto constitucional e eficácia real de direitos humanos e sociais na Venezuela, utilizando o conceito de “constitucionalismo de fachada” como lente analítica. O argumento central sustenta que a manutenção do poder político, em ambiente de colapso econômico e captura institucional, não se fundamenta primariamente na soberania popular, mas em um ecossistema de proteção mútua entre Executivo e alto comando militar, financiado por recursos estatais e por mecanismos extralegais de distribuição de rendas. A partir de um material audiovisual contemporâneo que descreve a lógica de “precificação da lealdade” e de “traição matemática” quando sanções e riscos elevam o custo de proteção do líder, o estudo mostra como a substituição da responsabilidade política por uma racionalidade de mercado de capitais políticos erode garantias institucionais, pluralismo e direitos laborais.Por fim, discute-se a tensão entre soberania, não intervenção, internacionalização dos direitos humanos e as controvérsias jurídico-políticas decorrentes de ações coercitivas externas alegadamente motivadas por combate ao narcotráfico/terrorismo ou por interesses energéticos. Conclui-se que, em Estados com instituições capturadas e economias colapsadas, a soberania torna-se conceito frágil e instrumental, o que impõe à América Latina o desafio de compatibilizar integração regional, prevalência dos direitos humanos e objetivos de desenvolvimento sustentável com mecanismos efetivos de responsabilização e proteção institucional.

O presente artigo analisa a teoria do Direito Penal do Inimigo, formulada por Günther Jakobs, sob a ótica do Direito Constitucional contemporâneo. O problema central reside na desconstrução do conceito jurídico de pessoa em prol de uma suposta eficiência do sistema punitivo. Através de uma abordagem qualitativa e exploratória, o estudo investiga como essa racionalidade de exceção se manifesta na América Latina, confrontando o funcionalismo sistêmico com o núcleo rígido da dignidade da pessoa humana. Conclui-se que a antecipação da barreira de punição e a flexibilização de garantias processuais representam uma crise ontológica que ameaça a integridade do Estado Democrático de Direito.

O ativismo judicial altera profundamente a dinâmica do Estado brasileiro. O Poder Judiciário, ao ocupar espaços historicamente reservados aos demais ramos, redefine a formulação de políticas públicas de maneira unilateral. Embora pressões sociais urgentes motivem essa prática, a interpretação constitucional frequentemente ultrapassa os limites do texto fundamental, desafiando o equilíbrio democrático. Portanto, a eficácia momentânea […]